Andamento do Processo n. 0842645-17.2017.8.20.5001 - Capitalização / Anatocismo - 22/05/2019 do TJRN

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS (OAB 0010918A/RN), CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB 29889/BA) -

Processo: 0842645-17.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Capitalização / Anatocismo - AUTOR: FRANCISCO

GODEIRO FILHO - RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. -SENTENÇA O Espólio de Francisco Godeiro Filho, representado por Eclair Alessi Godeiro, devidamente qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra o Banco Volkswagem S.A, também qualificado, alegando a prática ilegal da capitalização dos juros (anatocismo) e a fixação da taxa de juros acima do legalmente aceito.Como antecipação dos efeitos da tutela, requereu a suspensão da exigibilidade da dívida e a autorização para a consignação das prestações, a manutenção na posse do bem e a proibição de negativação do seu nome. Ao final, requereu a restituição dos valores abusivos pagos, no importe de R$ 13.454,93 e a condenação do réu a indenizar os danos morais.Anexou documentos.Tutela indeferida.Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo a legalidade dos juros praticados e da capitalização destes. Por fim, requereu a improcedência da demanda.Trouxe documentos.Houve réplica à contestação.Foi proferido despacho saneador determinando a conclusão dos autos para o julgamento antecipado.É o relatório. Decido.Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.De antemão diga-se que o STJ já interpretou que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).No tocante à capitalização de juros, o STJ editou a Súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte enunciado:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.No caso, restou evidenciado que o contrato celebrado entre as partes é posterior a 31/03/2000 - o contrato foi celebrado em 30/10/2014 - e nele há pacto expresso quanto à forma composta de cobrança dos juros remuneratórios, conforme previsto no item III -CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - QUADRO 1 - Veículo Financiado, no qual consta a “Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados” de 1,96%.Assim, em respeito à jurisprudência consolidada do STJ, mantém-se a capitalização dos juros na forma contratada.Noutro prisma, faz-se necessário responder à seguinte indagação: há limite constitucional ou legal quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada pelos integrantes do sistema financeiro em geral?A resposta é negativa. Assim, entende este Juízo que as instituições financeiras estão liberadas para cobrar taxas de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano).O Decreto nº 22.626/33 (“Lei da Usura”) era aplicável a qualquer situação, funcionando como instrumento legal limitador da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. Entretanto, em momento posterior, foi promulgada a Lei n.º 4.595/64, que, versando sobre o sistema financeiro, por delegação do Poder Legislativo, permitia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estipular as taxas de juros remuneratórios, inclusive acima de 12% ao ano, revogando, nesse ponto, a “Lei da Usura”.No entanto, o art. 48, XIII, da CF/88, estabeleceu que compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor acerca de matéria financeira, cambial e monetária - aí se inserindo a política dos juros praticada pelas instituições financeiras. Isso significa dizer que o CMN não poderia mais estabelecer as taxas de juros para o sistema financeiro.Como o ordenamento jurídico não permite a repristinação (art. , § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil), o Decreto n.º 22.626/33 manteve-se sem vigorar. Não há, pois, pelo sistema financeiro, nenhuma proibição expressa quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Aliás, é o que diz a Súmula n.º 596 do STF1.Reforçando essa assertiva, o STF editou a Súmula Vinculante 7, onde assentou: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, lei esta que nunca foi editada.Por último, na perspectiva meio da Súmula nº 382, sepultou a discussão ao admitir que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Entretanto, a inexistência de limitação não permite que a instituição financeira cobre juros excessivamente onerosos, pois se assim fosse, estar-se-ia violando, sem justificativa plausível, o princípio da função social do contrato, o da boa-fé objetiva e o do equilíbrio econômico.Desta feita, num critério de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da média praticada no mercado, nada impede que o Judiciário intervenha no pacto e revise as cláusulas, reduzindo a taxa de juros a patamares aceitáveis. O próprio STJ tem dito que diante de uma relação de consumo onde a abusividade esteja cabalmente demonstrada admite-se, mesmo que de forma excepcional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a revisão das taxas de juros (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).No caso, não houve excesso na fixação da taxa de juros remuneratórios mensal de 1,96% ao mês, haja vista que essa taxa está compatível com a média cobrada pelo mercado à época da contratação (30/10/2014) de 23,04% ao ano, equivalente a 1,74% ao mês, consoante se verifica da tabela publicada pelo Banco Central, que define a taxa média de juros para esse tipo de operação, posto que não caracteriza abuso na taxa se ela for fixada um pouco acima dessa média, já que esta significa a existência de taxas inferiores e superiores à cobrada.Por fim, não merece prosperar a pretensão indenizatória autoral, pois, de regra, não constitui ilícito ensejador da reparação pretendida a por dano moral a exigência de obrigação decorrente de pactuação estipulada entre os contratantes. Ademais, a ausência de abusividade nas cláusulas assim tratadas pelo autor, inviabiliza o reconhecimento do alegado dano moral, uma vez que nenhuma ilicitude foi praticada pelo réu. Para tanto, far-se-ia necessário algo concreto, a exemplo da negativação quando já quitada a dívida, situação inexistente nos presentes autos.Enfim, aqui, não se afrontou a honra subjetiva do autor, de modo a justificar o estabelecimento de indenização compensatória e punitiva.Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo à base de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a desnecessidade de audiência de instrução, o tempo despendido no processo e a simplicidade da causa. Contudo, suspendo a sanção nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.P.R.I NATAL /RN, 2 de abril de 2019FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)