Andamento do Processo n. 35.489/2017 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

ACÓRDÃO Nº 247872/2019 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL nº 35.489/2017

Sessão do dia 16 de maio de 2019

Apelante : Edivaldo Coelho Madeira de Sousa

Advogados : Melhem Ibrahim Saad Neto (OAB/MA nº 10.426) e Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA nº 4.695)

Apelado : Ministério Público do Estadual

Promotor de Justiça : Paulo Roberto Barbosa Ramos

Origem : 8ª Vara Criminal de São Luís, termo judiciário da Comarca da Ilha

Incidência Penal : Art. , I e II da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal

Relator : Desembargador Vicente de Castro

Revisor :Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I E II DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 523 DO STF. APLICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. A ausência de alegações finais em processo que resultou na condenação do réu traduz nulidade absoluta, porquanto violado o princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Precedentes do TJMA.

II. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"(Súmula 523 nºdo STF).

III. Acolhida a Preliminar para declarar a nulidade da sentença.

DECISÃO: "Unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, aSegunda Câmara Criminal deu provimento ao recurso interposto, com o fim de declarar a nulidade da sentença condenatória, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Desembargador Vicente de Castro

Relator