Andamento do Processo n. 0082872-73.2010.8.26.0050 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0082872-73.2010.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Francisco Antonio Tortorelli - Magistrado (a) Farto Salles - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO da acusação e, em consequência, CONDENARAM o réu FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI, qualificado nos autos, a cumprir pena de dois (2) anos de reclusão, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de dez (10) diárias, unidade no piso, como incurso no artigo 1º, IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº. 8.137/90, declarando, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 110, § 1º, 115 e 117, IV, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Marcio Antonio Marcondes Pereira (OAB: 132684/SP) - 6º Andar