Andamento do Processo n. 0125920-73.2003.8.26.0100 - Usucapião - 23/05/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2019

Processo 0125920-73.2003.8.26.0100 (000.03.125920-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - Valda Manoel e outros - 1 - Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2 - Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). 3 - O juiz não está obrigado a responder um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo, está satisfeita a exigência constitucional. 4 - Beirando à hipótese da multa do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC, a causa de pedir recursal é absolutamente descontentamento com a sentença, buscando nitidamente a sua reforma. 5 - Para tanto, os embargos de declaração não são a via adequada, devendo a parte demonstrar sua irresignação por recurso próprio. REJEITO, pois, os embargos. Intime-se. U-821 - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), MARCOS AUGUSTO LUIZ PINA (OAB 222341/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB 114105/SP), ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/ SP), SUELY CLINIO DA SILVA CORREIA (OAB 178317/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), JARBAS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5767/ SP), SANDRA REGINA TREVISAN (OAB 209256/SP)