Andamento do Processo n. 5000318-42.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

9ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000318-42.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JODI INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA - EPP

Advogados do (a) IMPETRANTE: TATIANEALVES DEOLIVEIRA - SP214005, MARCOS PINTO NIETO - SP166178

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL- DERAT/SP

D E C I S Ã O

Petição sob o Id nº 14565450 (fl.61 e ss): Trata-se de embargos de declaração, opostos por JODI INDÚSTRIAE COMÉRCIOem face da decisão que indeferiu o pedido liminar, proferida sob o Id nº 14133045 (fl.51 e ss).

Aduz a embargante que este juízo indeferiu o pedido de liminar formulado, sob a fundamentação de que é possível a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES após constatada a existência de débitos fiscais relativos a este, nos termos da legislação vigente.

Contudo, ressalta que, em nenhum momento da inicial contestou o fato de que a Receita pode determinar a exclusão de empresas optantes pelo SIMPLES, uma vez constatada a existência de dívidas fiscais relativas ao regime.

Assevera que frisou e suscitou, tão somente, o fato do agente fiscal ter determinado a exclusão da empresa do aludido regime, sem a sua prévia intimação, o que já é pacificado na jurisprudência, ser ilegal, conforme jurisprudência colacionada.

Assim, aduz que o Juízo não se pronunciou quanto à efetiva argumentação trazida pela impetrante, no sentido de que a sua exclusão do SIMPLES seria ilegal, posto que procedida sem a sua devida intimação, motivo pelo qual requer seja sanada tal omissão, e reapreciado o pedido liminar formulado.

A autoridade coatora, Delegado da DERAT/SP, prestou informações sob o Id nº 15158265 (fl.66 e ss).

Sob o Id nº 17046541 foi proferido despacho, determinando a intimação da União Federal, ante o caráter infringente dos embargos de declaração.

A União Federal manifestou-se sob o Id nº 17286882. Aduziu que os embargos refletem nítido caráter infringente, não podendo ser conhecidos, e, ainda que assim não fosse, que as informações prestadas pela autoridade coatora espancam qualquer alegação de ilegalidade ante a suposta ausência de intimação da impetrante acerca do ato de exclusão do SIMPLES.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, vislumbro a existência da omissão no “decisum”, no tocante à apreciação da matéria atinente à suposta exclusão da embargante do SIMPLES sem a sua prévia intimação, motivo pelo qual aprecio o ponto omisso em questão.

Aduz a embargante que recebeu notificação de exclusão do SIMPLES na data de17/12/2018, para pagamento dos débitos declarados e não pagos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, por meio do SIMPLES NACIONAL, e que no aludido documento, foi intimada a realizar o pagamento dos supostos débitos em aberto até o dia 28/02/2019, incluindo os respectivos encargos (fl.04)

Contudo, aduz que, antes que findasse o referido prazo estabelecido para pagamento do Termo de Intimação, ou seja, o dia 28/02/2019, a autoridade impetrada procedeu à sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, o que caracteriza cerceamento de defesa e do contraditório.

Salienta a embargante na inicial que a Lei n. 123/2006, bem como a Resolução CGSN nº 140/2018 que regulamentam o Simples Nacional, preveem a hipótese de exclusão do contribuinte do aludido regime ante a existência de débitos.

No entanto, é cediço que a empresa seja devidamente notificada, através de Termo de Exclusão, nos termos do art. 84, VI, da Resolução CGSN n. 140/2018.

Pontua que, no seu caso, a notificação recebida em 17/12/2018 não previu a hipótese de exclusão, o que acarretou no cerceamento do seu direito de defesa. Assim, sua exclusão do SIMPLES NACIONAL configura verdadeiro ato de ilegalidade, motivo pelo qual pleiteia sua reinclusão.

Inicialmente, observo que a Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a notificação da exclusão do Simples Nacional deve atender ao procedimento previsto na legislação do ente federativo que proceder à exclusão.

No caso em tela, de acordo com as informações do Delegado da DERAT/SP (id nº 15158265), a embargante equivocou-se diante da interpretação das normas regulamentadoras, eis que na sistemática do SIMPLES NACIONAL há duas situações distintas para a impetrante: a do ato de exclusão, com efeitos a partir de 01/01/2019 e a do ato de inclusão, com efeitos, igualmente, a partir de 01/01/2019.

Em relação ao ato de exclusão, ao contrário do informado pela embargante, aduz a autoridade impetrada que a impetrante teve ciência do ato de exclusão por meio de intimação via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) na data de19/09/2018 (fl.67), e que o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/SPO nº 3703227,3d1e/08/2018, deixava claro que o prazo para contestar a exclusão do SIMPLES NACIONAL seria de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE.

No caso, não obstante a embargante aduza que a intimação não foi válida, observo que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade das intimações realizadas pela Receita Federal via caixa postal eletrônica, nos termos do artigo 23, inciso III, 'a', do Decreto nº 70.235/72 (com redação da Lei nº 11.196/2005), como decorrência da adesão do contribuinte ao domicílio tributário eletrônico, não havendo falar-se em ilegalidade no caso.

Nesse sentido:

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. ARTIGO 16, § 1º A, DA LC 123, de 2006. LEGALIDADE DO ATO. Nos termos do artigo 16, § 1º A, da LC 123, de 2006, a opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica. Assim, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de notificação do impetrante em relação ao ato de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que a autoridade coatora apenas cumpriu com os termos da lei vigente, enviando notificação para o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do contribuinte. (TRF4, AC 5002599-95.2017.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, 21/11/2017)

Assim, como o comunicado de exclusão do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório DERAT/SPO nº 3703227, de 31/08/2018, foi recebido pela embargante na data de17/09/2018,

nele estando expresso que seria possível solicitar nova opção pelo regime, por meio do Portal do Simples Nacional, até 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE, e como a embargante deixou de apresentar impugnação no aludido prazo, tornou-se definitivo o ato de sua exclusão, não obstante tenha realizado nova opção para a sua inclusão no sistema do SIMPLES NACIONAL na data de 04/01/2019, pedido que foi deferido na data de 09/02/2019, conforme informações da autoridade impetrada (fl.68).

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte impetrante, para suprir a omissão apontada, todavia, no mérito, os REJEITO, restando mantida, no mais, a decisão embargada, complementada pela presente decisão.

Tendo em vista que já foram prestadas informações pela autoridade impetrada, após a publicação da presente decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para que opine, no prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para sentença.

P.R.I.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal