Andamento do Processo n. 0000947-41.2009.4.03.6104 - Remessa Necessária Cível - 23/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63147/2019

00044 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000947-41.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.000947-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal DIVA MALERBI 

PARTE AUTORA 


LEDA PIRES DE CAMARGO CURTI 

ADVOGADO 


SP224845 ROSELI COLIRI IHA e outro(a) 

PARTE RÉ 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

INTERESSADO(A) 


MISTURA FINA CHOPERIA LTDA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00009474120094036104 7 Vr SANTOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro opostos por Leda Pires de Camargo à execução fiscal nº 2004.61.04.002219, promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Mistura Fina Choperia Ltda.

A r. sentença de fls. 92/94, proferida comfundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o bemimóvel descrito às fls. 258/260 da execução fiscal. Não houve condenação emhonorários advocatícios.

Sema interposição de recursos voluntários, subiramos autos a esta E. Corte para julgamento da remessa oficial.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a remessa oficial emtela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Na espécie, a r. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo inadmissível a remessa oficial.

Comefeito, a União Federal emimpugnação aos embargos não se insurgiu quanto ao pedido de afastamento da multa moratória, comfundamento no disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2606/2008 [Ato Declaratório PGFN nº 7, de 1º/12/2008 (DOU de 11/12/2008, Seção I - pág. 61 nº 15, de 30/12/2002)], que assimdispõe:

"Ato Declaratório PGFN nº 7, de 01 de dezembro de 2008

'Autoriza a dispensa de apresentação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica.'

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo emvista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2606/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

"nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN."

JURISPRUDÊNCIA: STJ, RESP 657933/SC (DJU 16/05/2006, p. 203), STJ, AGRESP 622714/SC (DJU 05/09/2005, p. 221), STJ RESP 642656/CE (DJU 13/12/2004, p.194), STJ, RESP 85654/AL (DJU 19/11/1999, p. 257), STJ, RESP 102942/RN p.46444, STJ, RESP 837204/RS (DJU 31/05/2007, p. 371), RESP 751831/PR (DJU 12/09/2005 p. 310), RESP 674299/SC (DJU 04/04/2005 p. 287)."

Assim, resta configurada hipótese de aplicação das disposições do artigo 19, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02, in verbis:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, emvirtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejamobjeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, emsede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, emsede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, comexceção daquelas que ainda possamser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese emque não haverá condenação emhonorários, ou manifestar o seu desinteresse emrecorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

§ 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse."

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, não conheço da remessa oficial.

Decorrido o prazo legal, baixemos autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal