Andamento do Processo n. 0000690-47.2016.5.17.0009 - AIRR - 23/05/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000690-47.2016.5.17.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) ERNANDES SOUZA DA SILVA

Advogada Dra. Rosemary Machado de Paula(OAB: 294-B/ES)

Agravado(s) PESTANA COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA.

Advogado Dr. Marcelo Cruz Pereira(OAB: 8242/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERNANDES SOUZA DA SILVA

- PESTANA COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do

2728/2019

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019

dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do

acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e

emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral,

em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência

do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que

se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das

condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa

presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa

tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença

ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é

presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção

sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do

estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, todavia ,

o Tribunal Regional consignou que a Reclamada não possui culpa

no acidente sofrido pelo Reclamante ao escorregar da carroceria do

caminhão. A Corte de origem, então, partiu de premissas que

evidenciam a ausência de culpa, pois não ficou demonstrada a

alegação de que a lona do caminhão encontrava-se molhada.

Assentou que "os elementos dos autos, notadamente a prova

testemunhal e as fotos de Id 7ae3d3b, demonstram que o caminhão

era carregado e lonado em local coberto". Portanto, nos moldes

descritos no acórdão regional, a Reclamada elidiu a presunção de

culpa que lhe era desfavorável, pois demonstrou que tomou as

devidas cautelas para reduzir os riscos das atividades laborais na

saúde do Reclamante. Diante do contexto fático descrito no acórdão

recorrido, não há como aferir a responsabilidade civil do

empregador, de modo que, para que se pudesse chegar, se fosse o

caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do

conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância

recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro

Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado

do TRT, que não se fazem presentes os requisitos para

configuração do direito às indenizações por danos materiais e

morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST,

em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória

(Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas.

Óbice processual intransponível (Súmula 126). Agravo de instrumento desprovido.