Andamento do Processo n. 36.462 - Reclamação - 23/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Processo Civil de 2015

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RECLAMAÇÃO Nº 36.462 - TO (2018/0229507-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECLAMANTE : GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS com o fim de garantir a autoridade de decisão proferida no REsp n. 1.657.406.

Consta dos autos que o paciente foi condenado por tráfico de drogas. As instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza das drogas na primeira e terceira fases da dosimetria.

Inconformada, a defesa interpôs o referido recurso especial, o qual foi provido para "determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda à nova análise da dosimetria, utilizando a quantidade e a natureza da droga somente em uma das etapas do cálculo da pena" (fl. 25) - APC n. 0016378-82.2015.827.000.

O reclamante aduz que o Tribunal a quo, no novo julgamento, manteve a pena-base acima do mínimo e aplicou o JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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RECLAMAÇÃO Nº 36.987 - SC (2018/0319834-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECLAMANTE : PAULO ROGÉRIO COMIRAN

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAROLINE KOHLER TEIXEIRA - SC036447

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE

FLORIANÓPOLIS - SC

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por PAULO

ROGÉRIO COMIRAN com o fim de garantir a autoridade de decisão desta Corte

Superior de Justiça.

O Juízo da execução, reconhecendo a falta grave cometida pelo ora

reclamante no curso da execução, decretou a regressão para o regime fechado,

determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e alterou a data-base para novos benefícios.

Em sede de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina manteve a decisão singular.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte

Superior, o qual não foi conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar

que o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais sejam levados a efeito,

somente se houver instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar – HC

404.042/SC.

Na presente reclamação, alega-se que a falta grave e a aplicação de

sanções em desfavor do apenado foram mantidas, a despeito do procedimento

administrativo não ter contado com defesa técnica de advogado ou de defensor público,

em desrespeito à decisão desta Corte prolatada.

Requer-se, em liminar e no mérito, que seja "determinado ao juízo de piso

o reconhecimento de que o Procedimento Administrativo Disciplinar de fls. 132/146 [sic]

não observa a jurisprudência do STJ, e por isso é NULO, não havendo que se falar em

falta grave e tampouco em suas consequências" (fl. 9).

Medida liminar deferida conforme decisão de fls. 47/50. Informações

prestadas às fls. 65/67 em que se noticia a revogação do teor da decisão que reconheceu a

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falta grave, bem como determinado o levantamento dos consectários legais mencionados. Parecer ministerial pela procedência da reclamação (fls. 69/71).

É o relatório.

Decido.

O art. JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.838 - MG (2018/0333802-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OSASCO - SJ/SP

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo

Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante, e o Juízo

Federal da 1ª Vara de Osasco – SJ/SP, o suscitado.

Consta dos autos que a Delegada de Polícia Federal da Delegacia de

Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência Regional em São Paulo instaurou

inquérito policial para apurar a prática, em tese, de fraude na Declaração de Imposto de

Renda Pessoa Física – DIRPF/2007 (ano calendário de 2006), no valor de R$ 850,00

(oitocentos e cinquenta reais), relativa ao contribuinte Cláudio Roberto dos Santos,

residente em Barueri/SP.

O Juízo suscitado, JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO -SJ/SP, declinou de sua competência nos seguintes termos (e-STJ, fl. 238):

"Vistos em inspeção. Trata-se de inquérito policial

instaurado para apuração de eventual crime de estelionato decorrente da obtenção de restituição de imposto de renda após a prestação de

informações inverídicas em DIRPF.

Consta de fl. 153 que o valor da restituição em questão foi

depositado na agência nº 1615 do Banco do Brasil.

Cf. tela de fl. 188, a agência bancária se situa em Belo

Horizonte/MG.

Conforme remansosa jurisprudência, a competência para

processamento do delito de estelionato é do juízo do local de recebimento

da vantagem indevida.

Assim, acolho a promoção do MPF às fls. 186/187 e

determino a remessa destes autos a uma das Varas Federais Criminais de

Belo Horizonte/MG, com as cautelas de praxe."

No âmbito da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o

Parquet teceu as seguintes considerações (e-STJ, fl. 246):

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"De início, cabe destacar que não há informação clara, segura e coerente nos autos de que o valor da restituição do imposto de renda foi disponibilizado em agência do Banco do Brasil em Belo Horizonte, até porque, repita-se, não há indicação de qualquer agência ou conta na declaração de ajuste anual de fl. 22.

Em ofício mais recente, atendendo à requisição do MPF para indicação dos dados da conta receptora da restituição, a Delegacia da Receita Federal em Barueri não indicou agência alguma, limitando-se a informar que 'foi disponibilizada ao contribuinte no Banco do Brasil durante o período de 16/07/2007 a 16/07/2008, já que o contribuinte não identificou número de conta bancária em sua declaração' (fl. 80).

De qualquer modo, não há qualquer prova nos autos da prática de ato executório do crime de falsidade ideológica ou do delito de estelionato tentado , em Belo Horizonte/MG, sendo certo que o valor disponibilizado em conta do Banco do Brasil, pretensamente em agência situada nesta capital, não foi sacado pelo contribuinte ou por terceiro , não havendo, in casu, o alegado recebimento de vantagem indevida."

Esclareço, ainda, que o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Minas Gerais, suscitou conflito de competência acolhendo o parecer ministerial que opinou pela competência do Juízo Federal em Barueri/SP, ao fundamento de prevenção, uma vez não teria sido identificado o local de onde foi transmitida a declaração de ajuste anual de Cláudio Roberto dos Santos . Conforme parecer do Parquet Federal atuante em Minas Gerais, o agente delituoso teria desistido da prática de estelionato, restando, em tese, apenas a falsidade ideológica.

Nesta Corte Superior de Justiça, designei o Juízo Federal suscitante para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ (e-STJ, fl. 255).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer sintetizado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 263) :

"PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DE ESTADOS DISTINTOS. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E/OU ESTELIONATO (ARTS. JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.996 - GO (2018/0341548-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE GOIÁS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CATALÃO - GO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE

ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE PARA APURAÇÃO APENAS DO CRIME DE

MOEDA FALSA.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO

FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CATALÃO - GO.

Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática

dos crimes tipificados nos arts. JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 06/10/2017.)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. LAURITA VAZ

Relatora

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