Andamento do Processo n. 51.067 - Habeas Corpus - 23/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

105, inciso MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : FRANCISCO LAPENDA NETO

ADVOGADOS : BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA -PE002604 BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA - PE014897

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto por

FRANCISCO LAPENDA NETO, contra decisão monocrática desta Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo extremo (fls. 1.211-1.213).

Intimado, o agravado ofereceu resposta (fls. 1.228-1.231).

Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada, não sendo

hipótese de retratação.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Documento: 96071151 Página 1 de 1

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.199 -DF (2017/0295494-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO E OUTRO (S) -DF004935 ÂNGELO LONGO FERRARO E OUTRO (S) - DF037922 ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR E OUTRO (S) -DF055707 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO - MG116302

RECORRIDO : FORUM TVMAIS LTDA - EPP

ADVOGADOS : BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES - DF024131 GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ E OUTRO (S) -DF023166

INTERES. : DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF

ADVOGADOS : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - DF012652 CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF012250

ADVOGADOS : FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ -SP163597 MARIA ABADIA ALVES - DF013363 MATEUS BONAMIGO ZUPIROLI E OUTRO (S) - PR075897

INTERES. : ARLETE AVELAR SAMPAIO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.

MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

181/STF . SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, com fundamento no art. Maria Thereza de Assis Moura

Vice-Presidente

Documento: 96071247 Página 3 de 3

ARE no RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº

1.215.574 - ES (2010/0181618-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADORE : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -

S DF015786

CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - ES011377

AGRAVADO : COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI -MASSA FALIDA

REPR. POR : ANTONIO PENEDO LEAO BORGES - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : LUIZ PRETTI LEAL - ES006825 ROQUE ANTONIO CARRAZZA E OUTRO (S) - DF140204

INTERES. : ARCELORMITTAL BRASIL S.A

ADVOGADO : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO (S) - ES008392

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APELO EXTREMO NÃO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão monocrática desta Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu, em parte, o apelo extremo (fls. 1.647/1.652).

Intimada, a parte agravada ofereceu resposta (fls. 1.724/1.725).

Da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão ora impugnada, não sendo

hipótese de retratação.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Documento: 95070865 Página 1 de 1

EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.243.230 - SP (2018/0026108-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : EMILIO SERAFIM

ADVOGADO : HELDER MOUTINHO PEREIRA - SP163025

EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JAQUES LAMAC E OUTRO (S) - SP057222

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMILIO SERAFIM, contra decisão da Vice-Presidência do STJ que não admitiu o recurso extraordinário interposto, em julgado assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Documento: 96094917 Página 4 de 4

RE no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.940 -MT (2018/0021771-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : CÉZAR LUIZ PEDROLLO

ADVOGADO : EVANDRO PEDROLO - SP221191

RECORRIDO : NILSON PAULO PIOVEZAN

ADVOGADO : RONIE JACIR THOMAZI - MT009877B

DESPACHO

Da análise dos autos, observa-se que o recorrente foi condenado ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa (fls. 389/390), ficando, pois, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do que dispõe o artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da multa, sob pena de não admissão do recurso extraordinário.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Vice-Presidente

Documento: 96098821 Página 1 de 1

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.245.145 - MS

(2011/0038345-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : FRANCISCO KOOL

ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.

MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

181/STF . SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FRANCISCO KOOL, com fundamento no art. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Documento: 96115067 Página 3 de 3

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.038 -RJ (2018/0066474-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : REGINA DE FATIMA DA SILVA CALDEIRA HARDMAN

ADVOGADO : ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE - RJ177839

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. REGINA DE FATIMA DA SILVA CALDEIRA HARDMAN, com fundamento no art. Maria Thereza de Assis Moura

Vice-Presidente

Documento: 96047945 Página 6 de 6

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.291.442 - PR (2018/0109866-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL

ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH E OUTRO (S) - PR031141 DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH - PR032213

RECORRIDO : SUZANA NOBELL GARCIA

ADVOGADOS : IGUACIMIR GONÇALVES FRANCO - PR007262 BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA E OUTRO (S) -PR031139

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO - PR030591

SERGIO SAID STAUT JUNIOR - PR029969 LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN - PR052670

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. SUZANA NOBELL GARCIA, em face de JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL, sustentando que, em 29.05.1989, JOSÉ NOBELL SOLER e ANITA ANDRADE NOBELL (genitores dos litigantes) arrendaram um imóvel rural ao réu, JOSÉ ROBERTO ANDRADE NOBELL (irmão da autora), pelo prazo de 21 anos, iniciando-se em 01.06.1989 até 31.12.2010, com cláusula proibitiva de locação para terceiros.

Sustentou que está em curso a Ação de Inventário, nº 1990.001.035322-1, da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sem a individualização, até o momento, dos quinhões de cada herdeiro.

Pugnou pela rescisão do Contrato de Arrendamento Rural, ante o seu termo final, em 31.12.2010, bem como pelo descumprimento contratual do réu, eis que alugou o imóvel arrendado a terceiros.

Documento: 96047382 Página 3 de 7

[...] Por outro lado, o processo está regularmente instruído e já foram observadas as regras procedimentais, inclusive subsistem os demais fundamentos de pretensão da rescisão contratual, estando apta a matéria a ser julgada em seu mérito, de acordo com o art. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Documento: 96047382 Página 7 de 7

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.830 -SP (2018/0125410-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : PEDRO IRENO FURQUIM

RECORRENTE : ODETE DE BARROS FURQUIM

ADVOGADO : CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA -SP167802

RECORRIDO : HARUE YAMAMOTO

ADVOGADO : FRANCISCO FOCACCIA NETO - SP073135

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, INCISO

XXXV, DA PEDRO IRENO FURQUIM e ODETE DE BARROS FURQUIM, com fundamento no art. 102, inciso

III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 723):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

Documento: 96104603 Página 1 de 6

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição.

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