Andamento do Processo n. 581.679 - Especial - 23/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

Documento: 95870442 Página 1 de 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.773 - PA (2019/0136654-7)

RELATOR : MINISTRO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - SP169709 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO -ES012289 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA -DF052895

AGRAVADO : WALTER JOAQUIM ALMEIDA MATTA

Documento: 96147910 Página 5 de 6

DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118

GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO - ES012766

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1320444 - SP (2018/0168052-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA -DF052895 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO -PA015410

AGRAVADO : IRES DE SOUZA PIRES

ADVOGADOS : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO -SP045351 JAIR CAETANO DE CARVALHO - SP119930

Documento: 96147910 Página 6 de 6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.364 - SP (2017/0242043-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO (S) - SP269345

RECORRIDO : SANTA BARBARA EMP S/C LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança. Pequeno valor do crédito. Execução fiscal extinta nos termos do artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96080616 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.308 - SP (2018/0092732-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADOS : BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : ANTONIO FLORIO NETO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança preventivo. Pequeno valor do crédito. Execução fiscal extinta nos termos do artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081876 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.977 - SP (2018/0160148-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

PROCURADOR : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO (S) - SP269345

ES

DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra ato judicial que extinguiu ação de execução fiscal, em virtude de ter a mesma valor antieconômico a ensejar o reconhecimento de falta de interesse de agir - Não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto - Inteligência das Súmulas nºs. 640 e 267 do STF Posição recente da Primeira Turma do STJ sobre o tema Denegação da ordem que se impõe, nos termos do artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081872 Página 3 de 3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.973 - SP (2018/0268326-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI E OUTRO (S) - SP269359

RECORRIDO : DARCY DE MORAES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DERIVADA DO PEQUENO VALOR EXECUTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA SEQUÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL HOSTILIZADA QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO (fls. 72).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor ajuizada por Município.

3. O Ministério Público Federal, às fls. 72/77,

pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO, pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos:

Documento: 96081864 Página 1 de 4

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DERIVADA DO PEQUENO VALOR EXECUTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA SEQUÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL HOSTILIZADA QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

4. É o relatório.

5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081864 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.996 - SP (2018/0268857-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : OLGA REGINA GASPAROTTI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança originário impetrado contra ato judicial. Decisão que negou provimento aos embargos infringentes e manteve a extinção da execução fiscal, em razão de valor irrisório. Não cabimento da ação mandamental. Súmulas 267 e 640 do E. STF. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Petição inicial indeferida (fls. 33).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor ajuizada por Município.

3. O Ministério Público Federal, às fls. 70/73,

pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, pelo desprovimento do recurso.

4. É o relatório.

5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

Documento: 96081860 Página 1 de 3

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081860 Página 3 de 3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.347 - SP (2018/0300354-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI E OUTRO (S) - SP269359

RECORRIDO : JOSUE ELIAS CORREIA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra ato judicial que extinguiu ação de execução fiscal, em virtude de ter a mesma valor antieconômico a ensejar o reconhecimento de falta de interesse de agir - Não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto - Inteligência das Súmulas nºs. 640 e 267 do STF Posição recente da Primeira Turma do STJ sobre o tema Denegação da ordem que se impõe, nos termos do artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081855 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.390 - SP (2018/0305267-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : SANTA BARBARA EMP S/C LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança preventivo. Pequeno valor do crédito. Execução fiscal extinta nos termos do artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081849 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.023 - SP (2019/0038439-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : JOSE MORA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada. Execução fiscal extinta nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Embargos Infringentes rejeitados. Mandado de segurança que visa reformar a sentença e assegurar o direito de prosseguimento da execução fiscal. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 640 e 267 do STF. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto. Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade. Segurança denegada (artigo SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081839 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.115 - SP (2019/0048349-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ALLAN LUIZ RIBEIRO

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada. Execução fiscal extinta nos termos do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081829 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.119 - SP (2019/0048457-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI E OUTRO (S) - SP269359

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ALDO LUIS SAVAZZONI MASSELLI

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança originário impetrado contra ato judicial. Decisão que negou provimento aos embargos infringentes e manteve a extinção da execução fiscal, em razão de valor irrisório. Não cabimento da ação mandamental. Súmulas 267 e 640 do E. STF. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Petição inicial indeferida (fls. 31).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor ajuizada por Município.

3. O Ministério Público Federal, às fls. 63/67,

pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DERIVADA DO

Documento: 96081825 Página 1 de 4

PEQUENO VALOR EXECUTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA SEQUÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL HOSTILIZADA QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

4. É o relatório.

5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081825 Página 4 de 4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.136 - SP (2019/0049314-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : MARIA APARECIDA DA S RIBEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança Execução fiscal Município de Águas de Santa Bárbara Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC/1973 vigente à época da prolação da decisão Rejeição dos embargos infringentes e de declaração Pretensão à reforma da decisão, com prosseguimento do feito Inadmissibilidade Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso Não cabimento do 'writ' contra ato judicial passível de recurso ou correição -Impossibilidade de concessão da segurança Aplicação das Súmulas 267 e 640, do STF, Segurança denegada (fls. 32).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor ajuizada por Município.

3. É o relatório.

4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência

Documento: 96081823 Página 1 de 3

(IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081823 Página 3 de 3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.255 - SP (2019/0049315-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADO : DEBORA PUPO GARCIA LOSI E OUTRO (S) - SP269359

RECORRIDO : MARIA APARECIDA DA S RIBEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança Execução fiscal Município de Águas de Santa Bárbara Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC/1973 vigente à época da prolação da decisão Rejeição dos embargos infringentes e de declaração Pretensão à reforma da decisão, com prosseguimento do feito Inadmissibilidade Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso Não cabimento do 'writ' contra ato judicial passível de recurso ou correição -Impossibilidade de concessão da segurança Aplicação das Súmulas 267 e 640, do STF, Segurança denegada (fls. 32).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor ajuizada por Município.

3. É o relatório.

4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência

Documento: 96081820 Página 1 de 3

(IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96081820 Página 3 de 3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.410 - SP (2019/0082572-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

ADVOGADOS : BRUNO ZAMPERIN LOSI - SP269345 DEBORA PUPO GARCIA LOSI - SP269359

RECORRIDO : JAIR APARECIDO TEIXEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. ART. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, em acórdão assim ementado:

Mandado de segurança. Rejeição dos embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da falta de interesse processual. Não cabimento da impetração. Súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes daquele Tribunal e desta 18ª Câmara de Direito Público. Denega-se a segurança (fls. 31).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o

cabimento do Mandado de Segurança para impugnar decisão que extingue Execução Fiscal de pequeno valor, ajuizada por Município.

3. O Ministério Público Federal, às fls. 66/69,

pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, pelo desprovimento do recurso.

4. É o relatório.

Documento: 96030683 Página 1 de 3

5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS

53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que"não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Sérgio Kukina, Dje 20.5.2019). O julgado recebeu a seguinte ementa:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.

7. TESE FIRMADA:"Não é cabível mandado de

segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento.

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso

Ordinário ao Mandado de Segurança do Município.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96030683 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.417 - SP (2015/0049791-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CORTUME ALVORADA LTDA

ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por CORTUME ALVORADA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do art. Distrito Federal e Territórios.

4. No caso em exame, o Recurso Especial aviado

ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.4.2015).

5. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito

pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo de

CORTUME ALVORADA LTDA.

7. Publique-se.

8. Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95428183 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.078 - SP (2015/0062794-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADO : MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ -SP066202

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIRMADAS PELA CORTE REGIONAL IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso

Especial interposto por UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO

LTDA., interposto com fulcro na alínea a do art. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. CDA. PRESENÇA DE REQUISITOS. EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).

2. Não merecem conhecimento as alegações trazidas a exame acerca da in validade da Certidão de Dívida Ativa, ensejadora da execução fiscal, por demandar incursão nos elementos fáticos-probatórios dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.121.342/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2011).

9. Verifica-se, outrossim, que a parte recorrente

limitou-se a enfatizar que a incompetência dos agentes fiscais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social para apurar o vínculo empregatício, tal questão fora bem rechaçada pela Corte regional, confira-se:

(...) deve ficar assentada a atribuição dos agentes fiscais do Ministério do Trabalho e da Previdência Social para apurar a existência de vínculo empregatício para fins de arrecadação e lançamento tanto de contribuição previdenciária como do FGTS. Cabe ao Judiciário, quando provocado, aferir a legitimidade e legalidade do ato, sempre considerando a presunção que lhe é inerente (fls. 190).

10. Nada a prover, pois, quanto ao pormenor.

11. Diante do exposto, conhece-se do Agravo para negar

provimento ao Recurso Especial da UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Documento: 96021504 Página 5 de 6

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96021504 Página 6 de 6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.409 - RJ (2015/0203129-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : RICARDO WAGNER SORRENTINO

ADVOGADO : PEDRO DO COUTTO DE SÁ ALVES E OUTRO (S) -RJ119860

AGRAVADO : NITEROI CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO

ADVOGADOS : JOCENIR MONTEIRO - RJ055799 MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO - RJ116482

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE PONTO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO OMISSA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por RICARDO WAGNER SORRENTINO, com fundamento no art. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TECNOLÓGICO - PDTI. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.3.2016).

6. Assim, por ter o acórdão recorrido deixado de

analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo o recorrente alegado violação do art. 535 do CPC/1973, merece prosperar o presente Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

7. Diante do exposto, conhece-se do Agravo e dá-se

parcial provimento ao Recurso Especial do Particular para anular o acórdão proferido nos

Documento: 95244901 Página 3 de 4

Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise a questão tida por omissa, conforme acima explicitado, como entender de direito, de acordo com o pedido expresso da parte.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95244901 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.562 - MG (2015/0266348-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

PROCURADOR : NÚBIA NETO JARDIM E OUTRO (S) - MG087998

AGRAVADO : GLOBAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : VALÉRIO RODRIGUES SILVA - MG051583 RENÉ LUÍS DA SILVA GURGEL E OUTRO (S) - MG105697 PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO - MG098566

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CAUTELAR. ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É INVIÁVEL MANTER O BLOQUEIO DOS VALORES COM O INTUITO DE TRANSCENDER EFEITOS A OUTRO PROCESSO, NO QUAL PODE SER REQUERIDA TAL MEDIDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS

GERAIS DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95952479 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.533 - SP (2016/0207331-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 FABIO RICARDO ROBLE E OUTRO (S) - SP254891

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. MONDELEZ BRASIL LTDA., interposto com fulcro no art. Fazenda Nacional já reconheceu o valor a ser restituído à Recorrente, bem como nada expressou acerca do destino a ser dado ao depósito judicial existente nos autos (fls. 340).

4. Com contrarrazões (fls. 355/357), o recurso foi inadmitido na origem.

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece acolhimento.

7. Não há como acolher a alegada violação dos arts.

535, 165 e 458 do CPC/1973. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente, ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

8. Destaque-se, ainda, que, tendo encontrado

motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Documento: 95502913 Página 2 de 3

Brasília/DF, 22 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95502913 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.348 - GO (2017/0014595-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTZEN - GO024195G

AGRAVADO : JORDAN TARGINO SANTOS

AGRAVADO : RODRIGO DIAS FERNANDES

ADVOGADO : WILSON RODRIGUES LOPES - GO031864

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE AGRAVO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. ESTADO DE GOIÁS contra acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTES POLICIAIS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE SOBRE O COMPORTAMENTO DOS AUTORES. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...)

2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

3. Em seu Apelo Especial inadmitido, alega o

ESTADO DE GOIÁS ofensa aos arts. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2013.

6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp.

1.666.271/AC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.2.2019).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA

Documento: 96032770 Página 3 de 4

INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal

admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

2. In casu, considera-se que o patrono da parte

agravada atuou de forma diligente, apresentando as cabíveis contrarrazões ao recurso especial, fato que, aliado ao caráter desestimulador dos honorários recursais, justifica sua majoração em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado pelas instâncias ordinárias para a verba advocatícia, nos termos do art. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2018).

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE GOIÁS.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96032770 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.304 - SP (2017/0224988-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP

PROCURADORES : RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS - SP185529

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE - SP127159 MARCELO FELIPE DA COSTA E OUTRO (S) - SP300634

AGRAVADO : SELMA MONTEMOR

ADVOGADO : JANAINA APARECIDA BASILIO - SP319451

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DO ESTADO DE SÃO PAULO-DETRAN SP, com fundamento na alínea a do art.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013; AgRg no AREsp 311.691/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013.

III. Da mesma forma como esta Corte vem

assegurando a habilitação definitiva ao motorista que cometeu infração grave, de natureza administrativa, que não interferiu na segurança do trânsito e da coletividade, é de se concluir que, conquanto não esteja expresso no art. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Documento: 96024701 Página 3 de 5

Sul, que externou o entendimento de que a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009.

5. A hermenêutica é imanente ao ato de

julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).

6. Agravo regimental não provido (AgRg no

REsp. 1.231.072/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.5.2012).

² ² ²

Documento: 96024701 Página 4 de 5

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se a possibilidade de expedição de

Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2009).

6. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do DETRAN/SP.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96024701 Página 5 de 5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.714 - SP (2017/0267639-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

PROCURADORES : LUIS FRANCISCO PISANI E OUTRO (S) - SP303526 MARCELO BATISTELA MOREIRA - SP305353

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA - SP285438 VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE -SP158120 SIMONE CAMPETTI BASTIAN E OUTRO (S) - SP269300

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO contra acórdão assim ementado:

Apelação - Execução Fiscal - Embargos do executado - ISS -Serviços bancários - Vícios apontados na CDA e no Termo de fiscalização -Autos de infrações que embasaram a execução que não faz menção aos serviços tributados pelo fisco municipal - Vício reconhecido - Nulidade da CDA, em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais.

Inteligência do art. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2015). Confira-se as ementas dos referidos precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A JURISPRUDÊNCIA AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA.

1. O prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos casos em que a garantia é expressamente dispensada pelo juízo de execução, deve ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia , já que é esse o ato que caracteriza a informação aos atores processuais da desnecessidade da garantia e a aptidão para embargar, não havendo a necessidade de, na intimação da dispensa de garantia, se informar expressamente o prazo para embargar.

2. Aplicação por analogia do disposto no art. Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009; REsp 983734 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23.10.2007.

Documento: 96016378 Página 2 de 6

3. Recurso especial provido. (REsp 1.440.639/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015) (grifei)

² ² ²

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96016378 Página 6 de 6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.301 - SP (2017/0271767-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ADELSON ALVES DOS SANTOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE INSEGURANÇA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO E DA ADEQUAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE QUE A EXECUÇÃO É SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL, QUANTO AO ÚLTIMO PONTO, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial fundado na alínea a do art. Município de Guarulhos editou o Código de Edificações (Lei Estado de São Paulo ingressou com diversas demandas e que, apesar de apresentar situações idênticas, as ações estão apresentando decisões conflitantes; e) assevera, ainda, que o valor das astreintes é exorbitante, fixado em R$ 500,00 por dia de descumprimento das obrigações impostas, bem como que o prazo para o cumprimento das providências é exíguo.

3. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 934), sobreveio o Agravo de fls. 939/947.

4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra

da ilustre Subprocuradora-Geral da República ADRIANA SCORDAMAGLIA, opinou pelo desprovimento do Agravo (fls. 983/986).

5. É o relatório.

Documento: 96020777 Página 2 de 8

6. Inicialmente, consoante a jurisprudência desta

Corte, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiva de testemunhas. Isso porque o Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.

7. Na espécie, o Tribunal de origem consignou:

No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o pleito não prospera. A necessidade da prova requerida não ficou evidenciada, sendo legitimo o julgamento antecipado, com arrimo nos artigos GURGEL DE FARIA, DJe 12.9.2018).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não ocorre cerceamento de defesa, pelo

indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o Magistrado entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide.

2. Ademais, considerando o princípio do livre

convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório.

3. A alteração do julgado a fim de identificar a

necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no presente caso, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao

caso concreto, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no

AREsp. 696.506/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2015).

9. Quanto à não aplicação do disposto no art. 2o. da

Lei Estado de São Paulo em face de particulares e do Município de Bragança Paulista em razão de loteamento irregular.

2. O recurso especial do MP/SP foi conhecido em

parte e provido para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do município na demolição de construções erigidas em faixa non aedificandi, bem assim na recuperação ambiental da área - daí o agravo interno do município, defendendo a sua execução na forma subsidiária.

3. Conforme reconhece o próprio agravado

(MP/SP), admitir a natureza solidária da responsabilidade do Município quanto à implementação da infraestrutura necessária à regularização do loteamento não afasta a subsidiariedade da execução, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno provido (AgInt no AREsp.

1.136.393/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.5.2018).

² ² ²

Documento: 96020777 Página 6 de 8

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUCÕES IRREGULARES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER SOLIDÁRIO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES.

1. A responsabilidade do Estado por dano ao meio

ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes.

2. Há responsabilidade do Estado ainda que, por

meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. Hipótese que não se confunde com a situação de garantidor universal.

3. No caso dos autos, ainda que o acórdão

recorrido tenha entendido pela inexistência de omissão específica, os fatos narrados apontam para o nexo claro entre a conduta do Estado e o dano, constituído pela edição de normativos e alvarás autorizando as construções violadoras do meio ambiente e não implementação das medidas repressivas às obras irregulares especificadas em lei local. Ressalte-se, os danos permanecem sendo experimentados pela comunidade há mais de duas décadas e foram declarados pelo próprio ente público como notórios.

4. O reconhecimento da responsabilização

solidária de execução subsidiária enseja que o Estado somente seja acionado para cumprimento da obrigação de demolição das construções irregulares após a devida demonstração de absoluta impossibilidade ou incapacidade de cumprimento da medida pelos demais réus, diretamente causadores dos danos, e, ainda, sem prejuízo de ação regressiva contra os agentes públicos ou particulares responsáveis.

5. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no REsp. 1.326.903/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.4.2018).

16. Assim, merece parcial provimento a Apelo Nobre da

Municipalidade, reconhecendo-se que a execução de alguma das obrigações impostas ao recorrente, vale dizer, desempermeabilizar e descompactar o solo na área de preservação permanente objeto da lide, demolir as edificações lá encontras e restaurar integralmente as condições primitivas de vegetação, solo, e corpo d'água, deve ser subsidiária.

Documento: 96020777 Página 7 de 8

17. Ante o exposto, conhece-se do Agravo e dá-se parcial

provimento ao Recurso Especial da Municipalidade, nos termos da fundamentação.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96020777 Página 8 de 8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.005 - SP (2017/0318456-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352

JORGE MIGUEL FILHO - SP103549

AGRAVADO : SAVIVEL VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : HARLEY ENÉIAS STANGE - SP290261

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA QUE NORTEARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Agravo interposto pela FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.

2. Na espécie, havia pedido administrativo de

compensação pendente de análise antes do ajuizamento da execução fiscal. Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não poderia a Fazenda ter ajuizado o executivo fiscal, o qual foi extinto em decorrência do acolhimento do referido pedido de compensação. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo Fisco, por ter ajuizado ação infrutífera.

3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ

desprovido (AgInt no REsp. 1.375.425/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.12.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF.

1. As razões recursais - no sentido de que deve

ser extinta a Execuçã o Fiscal ajuizada quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, bem como que deve ser condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência -desatenderam o princípio da dialeticidade, sendo genéricas e deficientes, por não impugnarem concretamente os fundamentos do acórdão hostilizado.

2. De fato, o Tribunal de origem consignou que a Documento: 84705027 Página 2 de 4

inscrição em dívida ativa (27.7.2011) e o ajuizamento da Execução Fiscal (12.12.2011) ocorreram antes da intimação da Fazenda Pública (9.01.2012) e que, em Ação Anulatória, foi deferida a antecipação de tutela para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

3. Por seu turno, quando da apresentação de

Exceção de Pré-Executividade (3.5.2012), já havia sido revogada a decisão favorável à empresa devedora, pois na referida Ação Anulatória fora proferida sentença de improcedência do pedido (27.4.2012) - consequentemente, concluiu a Corte local, não seriam devidos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, uma vez que, ao tempo do seu protocolo, a Exceção de Pré-Executividade seria rejeitada.

4. Não obstante, reconheceu o órgão fracionário

a superveniência de nova hipótese de suspensão da exigibilidade, em 23.8.2012, isto é, bem depois da objeção pré-executiva, porque a empresa promoveu o depósito integral do débito discutido nos autos da Ação Anulatória.

5. A ausência de impugnação específica e

concreta a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. Recurso Especial não conhecido (REsp.

1.693.618/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

5. Na hipótese dos autos, a Corte local, após análise

do conjunto fático-probatório, concluiu que a presente execução fiscal foi distribuída no momento em que o crédito ora exequendo estava com sua exigibilidade suspensa (fls. 131), atribuindo, por força do princípio da causalidade, à Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

6. Destarte, para se chegar a conclusão diversa seria

necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, é defeso em Recurso Especial.

7. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo

em Recurso Especial da ESTADO DE SÃO PAULO.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Documento: 84705027 Página 3 de 4

Brasília/DF, 22 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 84705027 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.772 - SP (2017/0324934-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ALENA ASSED MARINO SARAN - SP091230 TÂNIA REGINA MATHIAS GENTILE E OUTRO (S) -SP098241

AGRAVADO : POLO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455 ANA PAULA TEIXEIRA CORRÊA - SP255049 CICERO PEQUENO DA SILVA - SP292711

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ICMS. CDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES DOS ARTS. 541 DO CPC/1973 (ART. 1.029, § 1o. DO CÓDIGO FUX) E 255 DO RISTJ. AGRAVO DA FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pela ESTADO DE SÃO PAULO, com

fundamento na alínea c do art. ESTADO DE SÃO PAULO.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 22 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 83397903 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.417 - SP (2018/0012340-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : STARHOLD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 BRUNA COUTO ROLIM LOPES - SP385932

INTERES. : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

INTERES. : BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

INTERES. : ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERES. : BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

INTERES. : STARCOM LTDA

INTERES. : BRINQUEMOLDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA

INTERES. : STARBROS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

LTDA

INTERES. : STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

INTERES. : NEW TOYS REPRESENTACOES DE BRINQUEDOS LTDA

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA COMPELIR A EMPRESA RECORRENTE A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DE OUTRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECORRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO FATO GERADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. União e a documentação juntada, adotou uma fundamentação concisa, compatível com a cognição inicial do redirecionamento.

II. Entretanto, a ativação da responsabilidade tributária não veio cercada de indícios consistentes.

III. Primeiramente, a solidariedade decorrente de grupo econômico demanda interesse comum no fato gerador, ou seja, as sociedades integrantes devem praticar em conjunto a hipótese de incidência da obrigação, de modo a se apropriarem direta ou indiretamente da riqueza tributada.

IV. Essa exigência não é cumprida, quando a pessoa jurídica responsabilizada surge depois do nascimento da prestação.

V. Segundo os arquivos da Junta Comercial, Starhold Participações e Empreendimentos Ltda. foi constituída em 11/2005, enquanto que as obrigações tributárias exigidas se referem ao exercício de 2002. O redirecionamento baseado na formação de grupo econômico se torna inviável.

VI. De qualquer modo, a presença de administrador comum, desacompanhada de provas de aplicação de recursos e de compartilhamento de ativos, não constitui fator ponderável.

VII. Embora Carlos Antônio Tilkian predomine efetivamente na administração de Manufatura de Brinquedos Estrela S/A e de Starhold Participações e Empreendimentos Ltda., não há entre elas investimentos relevantes ou operações de transferência de bens.

VIII. A contratação de empréstimos para posterior repasse de verbas ao Grupo Estrela não veio demonstrada. A União não apresentou nenhuma transferência concreta de valores, exemplificativamente integralização das ações de Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, inclusive por interposta pessoa, ou operações de mútuo.

IX. Sem investimentos ou transações comerciais, a existência de administração semelhante não serve como vestígio de grupo econômico (artigos União deve ser condenada ao pagamento de

Documento: 96038003 Página 2 de 9

honorários de advogado, fixados na forma do artigo Starhold Participações e Empreendimentos Ltda. foi constituída em 11/2005, enquanto que as obrigações tributárias exigidas se referem ao exercício de 2002. O redirecionamento baseado na formação de grupo econômico se torna inviável.

De qualquer modo, a presença de administrador comum, desacompanhada de provas de aplicação de recursos e de compartilhamento

Documento: 96038003 Página 4 de 9

de ativos, não constitui fator ponderável.

Embora Carlos Antônio Tilkian predomine efetivamente na administração de Manufatura de Brinquedos Estrela S/A e de Starhold Participações e Empreendimentos Ltda., não há entre elas investimentos relevantes ou operações de transferência de bens.

As demonstrações financeiras de Manufatura de Brinquedos Estrela S/A descrevem participação no capital de várias empresas, nas quais não se inclui Starhold Participações e Empreendimentos Ltda.

As notas explicativas do balanço patrimonial mencionam também transações pouco equitativas de que participam outras sociedades - contratos de mútuo sem prazo de vencimento. Starhold Participações e Empreendimentos Ltda. não aparece como beneficiária.

A contratação de empréstimos para posterior repasse de verbas ao Grupo Estrela não veio demonstrada. A União não apresentou nenhuma transferência concreta de valores, exemplificativamente integralização das ações de Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, inclusive por interposta pessoa, ou operações de mútuo.

Sem investimentos ou transações comerciais, a existência de administração semelhante não serve corno vestígio de grupo econômico (artigos BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,

existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.

(...).

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015).

18. Portanto, quando está em causa a apreciação de

responsabilidade tributária a ser imposta a pessoas que não revestem a condição jurídica de contribuinte primário ou direto , como neste caso, o FAZENDA NACIONAL.

22. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96038003 Página 9 de 9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.902 - SP (2018/0019462-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

PROCURADOR : DANIEL BISCONTI E OUTRO (S) - SP248714

AGRAVADO : SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

ADVOGADO : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA - SP119680

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EMENDAR A CDA. SÚMULA 392/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. Herman Benjamin, Segunda Turma,

Documento: 96041257 Página 2 de 4

DJe 12/04/2012; REsp 1299078/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no

AREsp. 30.502/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.4.2012).

9. Correta, pois, a decisão da Corte paulista.

10. De outro lado, em que pese à plausibilidade jurídica dos

argumentos referentes à ilegitimidade passiva, nulidade das CDAs, prescrição, inconstitucionalidade/ilegalidade das taxas cobradas, bem como ofensa à ampla defesa e ao contraditório, baseadas na violação dos arts. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96041257 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.089 - CE (2018/0033618-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA

PROCURADOR : RAIMUNDO AMARO MARTINS JÚNIOR E OUTRO (S) -CE014041

AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA BORGES SAMPAIO

ADVOGADOS : THIAGO CÂMARA LOUREIRO - CE019245 MOAB SALDANHA JUNIOR E OUTRO (S) - CE021928

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com fundamento no art. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2017). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 20 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 81883115 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.698 - GO (2018/0067502-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : MARCELO DE SOUZA E OUTRO (S) - GO014753

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea a do art. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2011).

7. Ocorre que, na espécie, o Tribunal de origem

entendeu que os Embargos de Declaração apresentados se tratavam, na verdade, de pedido de reconsideração, que não possui efeito interruptivo para interposição de recursos.

8. Entretanto, a jurisprudência desta Corte entende que

os Embargos de Declaração tempestivos, ainda que tenham pretensão infringente, não podem ser recebidos como pedido de reconsideração, e interrompem o prazo para interposição de outros recursos. A propósito, veja-se precedente da Corte Especial:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO

Documento: 96032253 Página 2 de 4

MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.2.2017).

10. Diante do exposto, conhece-se do Agravo para dar

provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE GOIÁS, a fim de reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento. Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso, como entender de direito.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96032253 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.945 - PB (2018/0157029-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADORES : FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO - PB013339 ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS - PB019535B

AGRAVADO : ADANILZA RODRIGUES MELO

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER - PB008911

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE AGRAVO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Apelação cível - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Extinção sem resolução do mérito - Irresignação - Litispendência afastada - Aplicação do art. ESTADO DA PARAÍBA ofensa aos arts. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2013.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.666.271/AC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6/2/2019)

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

2. In casu, considera-se que o patrono da parte agravada atuou de forma diligente, apresentando as cabíveis contrarrazões ao recurso especial, fato que, aliado ao caráter desestimulador dos honorários recursais, justifica sua majoração em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado pelas instâncias ordinárias para a verba advocatícia, nos termos do art. SÉRGIO KUKINA, DJe

Documento: 96031543 Página 4 de 5

24/5/2018) 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília, 21 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 96031543 Página 5 de 5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1379147 - DF (2018/0264809-4)

RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF020001

: JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF021249

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR E OUTRO (S) -DF042161

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial, fundado

na alínea a do permissivo constitucional, nos termos do art. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017; AgRg no AREsp 994.487/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 2.3.2017; AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17.11.2016).

3. I nviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (Grifos acrescidos).

Documento: 94147810 Página 2 de 3

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. GURGEL DE FARIA

Relator

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