Andamento do Processo n. 0001963-84.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000369

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0001963-84.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 14/05/2019 18:24

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonç alo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório de fls. 60/61, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal Cível de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalment e da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, ¿os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial¿.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.” O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) Nos autos do processo n.º 0088435-68.2016.4.02.5117, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Ação de Reintegração de Posse -, em que é autora Auto Pista Fluminense S.A. e o agravante é réu, o feito comporta dilações, inclusive em face da ilegitimidade da parte autora, Concessionária provisória, cuja propriedade de discutir o mérito é exclusivamente da União Federal, sendo gritante o erro cometido “ab initio”.

Todavia, o feito originário vem prosseguindo com este gritante erro que fere o direito de propriedade do agravante, elevado à garantia constitucional.

O feito prosseguiu com o agravante desacompanhado de defesa técnica, sem que lhe fosse, sequer, oferecido defensor dativo, e sendo ele pessoa leiga, o mesmo transcorreu à sua revelia.

Houve apelação por parte da concessionária, que teve modificada a decisão de piso, excluindo verba indenizatória reconhecida, persistindo o erro da ilegitimidade ativa da agravada, haja visto que, na condição de concessionária não possui nenhuma legitimidade para reivindicar reintegração de posse, que seria exclusiva da União Federal.

(...) Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o agravante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

(...) O Juízo de piso, “data vênia”, interpreta de forma equivocada o disposto no artigo 346, do CPC, já que o princípio da publicidade exige que o ato seja publicado em órgão oficial não de forma sucinta, mas sim, por se tratar de revel, de forma editalícia, obedecendo todos os procedimentos legais, para que lhe s eja dada plena eficácia, fato este que não ocorreu, no que eiva o feito de nulidade absoluta, por vício de formalidade essencial.

(...) Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o agravante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

(...) Discute-se nestes autos o sagrado direito de propriedade, que foi elevado à garantia constitucional.

(...) Portanto, fere de forma cristalina direito líquido e certo do agravante em se ver respondendo a um processo que não obedeça o devido processo legal, assegurado pela própria Constituição Federal, mormente em se tratando de direito de propriedade.

Assim, espera a concessão do EFEITO SUSPENSIVO, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, c omunic ando-se, c om a máxima urgênc ia ao Juízo de piso.

(...) Espera que seja dado provimento ao presente agravo, para determinar a nulidade dos atos praticados, com recolhimento do mandado expedido, chamando o feito à ordem, para que sejam apreciadas as questões suscitadas, reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial, restabelecendo-se assim a ordem processual.

Requer os benefícios da gratuidade de justiça.”

Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se, por oportuno, o seguinte trecho:

“Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, ¿os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial¿.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desoc upação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC).” (sem grifo no original).

Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese, destacando-se que, in casu, o Juízo a quo está dando cumprimento ao determinado no v. Acórdão proferido por esta Eg. Corte, o qual, já transitou em julgado (certidão de fls.262 dos autos originários).

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, ao MPF.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator