Andamento do Processo n. 1050455-60.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1050455-60.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Peralta Comércio e Indústria Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado (a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PROCON, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DO DECRETO Nº 5.903/06 E NOS ARTIGOS 18, § 6º, I E 31, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPOSIÇÃO À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRODUTOS COM DUAS DATAS DE VALIDADE DIFERENTES, EXPOSIÇÃO À VENDA AO PÚBLICO CONSUMIDOR PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS PARA INFORMAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS AOS CONSUMIDORES, TODAVIA, OS LEITORES ÓTICOS QUE MANTINHA À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR FICAVAM A UMA DISTÂNCIA SUPERIOR A 15 METROS DE DISTÂNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADOS OS VÍCIOS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUTAS INFRATORAS DESCRITAS NO AUTO DE CONSTATAÇÃO, ASSEGURANDO O DIREITO DE DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA MULTA ADEQUADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Walter Cunha Monacci (OAB: 91921/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104