Andamento do Processo n. 1002050-37.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - 24/05/2019 do TJSP

Leme

Cível

3ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Marcio Mendes Picolo

Relação Nº 0112/2019

Processo 1002050-37.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.N. - - J.N.S. - VISTOS. Jussara do Nascimento Santos e Paulo Cesar Neves, qualificados nos autos, ingressam com a presente ação de divórcio direto consensual. Juntaram documentos. O Ministério Público manifestou-se nos autos (p.31). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). A demanda é procedente. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, não se faz mais necessária a prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata, inclusive nos processos em curso. Daí porque é inevitável o acolhimento do divórcio de forma direta, pois nem seria necessário que as partes se separassem judicialmente e esperassem certo período de tempo para então pleitearem o divórcio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o qual se regerá de acordo com as cláusulas fixadas pelas partes. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado a presente decisão nesta data. Certifique a Serventia nos autos. Sem custas, por serem os divorciandos beneficiários da Justiça Gratuita. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, conforme postulado na p. 06, item “e”. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 119206 01 55 2013 2 00092 136 0020533 61, a necessária averbação, voltando a mulher a assinar seu nome de solteira, ou seja, J. DO N. S.. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA CARRERA GIACOMELLI (OAB 330398/SP)