Andamento do Processo Administrativo n. 2019/6028 - 24/05/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Direção Geral

Conclusão de Acórdãos Conferidos

Processo nº 2019/6028

Requerente: Manoel Fonseca Neto

Assunto: Averbação de anuênios e quinquênios de licença-prêmio

DESPACHO: Trata-se de pedido formulado por Manoel Fonseca Neto, servidor estável no serviço público, exercendo as funções de Analista Judiciário, lotado na Comarca de Anadia, para que seja averbado em dobro os anuênios e quinquênios de licença-prêmio.

Nos termos do Parecer PAPJSO nº 196/2019 (ID 707890) e do Despacho GPAPJ nº 397/2019 (ID 711363), ambos da Procuradoria-Administrativa do Poder Judiciário, indefiro o pedido , por falta de amparo legal, uma vez que o postulante detém a estabilidade excepcional, mas não a efetividade em cargo público.

À Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP, para anotações e arquivamento.

Publique-se. Maceió, 23 de maio de 2019.