Andamento do Processo n. 0500077-90.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 24/05/2019 do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2019000022

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0500077-90.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500077-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 27/07/2018 13:14

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI ME REPRESENTANTE: ISABELLA GUALBERTO PEIXOTO

ADVOGADO: RJ032511 - LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

ADVOGADO: RJ060314 - HUMBERTO BARBOSA DE MELLO

ADVOGADO: RJ082790 - CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ087301 - BEATRIZ SAEZ LIZANA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120 (2018.51.20.500077-2)

AUTOR: RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI ME REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO,

Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 18 de março de 2019

FABIO ALDROVANDO DA SILVA

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI ME e ISABELLA GUALBERTO PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento de excesso de execução no processo nº 0004938-79.2018.4.02.5120.

Atribuem à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Defende a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a exequente não informou dados essenciais do contrato celebrado entre as partes, tais como data da celebração, forma de pagamento, data de início do inadimplemento etc. No mérito, denuncia a cobrança abusiva de juros, defendendo ser vedada a capitalização mensal de juros. Alega que a embargada cobrou comissão de permanência de forma cumulativa com encargos moratórios. Aponta excesso de execução afirmando ser devida a quantia de R$ 176.674,72 (cento e setenta e seis mil reais, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos juntada à fl. 62.

Os embargantes requereram gratuidade de justiça, mas, após serem intimados para apresentar declaração de hipossuficiência assinada pela embargante pessoa física e para comprovar a insuficiência de recursos da embargante pessoa jurídica, desistiram do pedido (fls. 57/58).

Intimada para apresentar impugnação aos embargos, a embargada refutou as alegações da inicial, negando o excesso de execução e defendendo a regularidade da cobrança, sob a fundamentação de que a capitalização de juros é permitida pela legislação e foi prevista no contrato. Impugna a planilha apresentada pela parte embargante, alegando que não houve aplicação de juros, correção monetária e da multa contratual de 2% (fls. 66/75).

Vieram os autos c onc lusos para sentenç a.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Da inépcia da inicial

Alegam as embargantes que a petição inicial da execução é inepta, pois a exequente teria deixado de informar dados essenciais da contratação, como o valor do contrato, a data de celebração, o valor pago pelas embargantes, a data de início do inadimplemento.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos que instruem a inicial da execução, processo n.º 0004938-79.2018.4.02.5120, informam todos os dados referentes ao débito, vejamos: consta dos autos da execução cópia do c ontrato celebrado entre as partes (fls. 13/21); extrato bancário (fl. 25); termo de constituição de garantia (fls. 30/40); e planilha de evolução contratual (fls. 43/47).

Com efeito, da cédula de crédito bancário (fls. 13/21) e do demonstrativo de evolução contratual (fls. 22/23, 43/47 daqueles autos), depreende-se que em 29/06/2016, foi contratado financiamento da quantia de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), com vencimento da primeira prestação em 29/07/2016, valor da prestação inicial de R$ 11.105,09 (onze mil, cento e cinco reais e nove centavos). A taxa de juros contratada foi de 2,49%. Foram pagas as sete primeiras parcelas, sendo o valor da dívida a quantia de R$ 247.912,19 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e doze reais e dezenove centavos) no 60º dia de inadimplência (29/04/2017), data de início do inadimplemento. Constata-se que este valor, juntamente com multa contratual de 2%, no valor de R$ 6.467,84 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), juros moratórios de R$ 22.312,10 (vinte e dois mil, trezentos e doze reais e dez centavos) mais juros remuneratórios de R$ 53.167,65 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), constituiu, em 22/12/2017, um saldo devedor de R$ 329.859,77 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Dessa forma, verifica-se que a inicial da execução veio instruída com documentos que demonstram todos os dados essenciais do contrato executado.

Passo à análise do mérito.

Do mérito

Os embargantes alegam que o valor cobrado pela CEF é abusivo, com indevida capitalização de juros e cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos moratórios. Apresentam planilha de cálculos sem a incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês (cláusula sétima do contrato) e remuneratórios (cláusula segunda do contrato), tampouco a multa contratual de 2% prevista no parágrafo terceiro da cláusula oitava do contrato, totalizando uma dívida de R$ 59.494,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). O demonstrativo de débito apresentado pela CEF, por sua vez, contém todos os encargos incidentes, antes e depois do início do inadimplemento e da inscrição do crédito em Cadastro de Inadimplentes.

Relativamente ao percentual de juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às pec uliaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso)”

No voto proferido pela Relatora no REsp nº 1061530/RS, verifica-se serem necessários dois requisitos para que se caracterize uma situação excepcional: “aplicação do CDC ao contrato e taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, devendo-se ressaltar que “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) (grifo nosso).

No caso, verifica-se nos demonstrativos de evolução contratual que foi estabelecida a taxa de juros remuneratórios de 2,49% ao mês, em capitalização mensal, não tendo os embargantes comprovado cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa contratualmente acordada.

Notoriamente, a taxa de juros remuneratórios não apresenta nenhum tipo de cobrança manifestamente excessiva pelo valor contratado, devendo, portanto, prevalecer o pactuado entre as partes. Segue, oportunamente, entendimento Jurisprudencial:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazem parte da natureza do contrato e os moratórios são devidos em razão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/10/2014.) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 201351010307349, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 17/12/2014. (grifo nosso).”

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. OFENSA AO ART. 51 DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese.

2. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000).

3. A questão pertinente ao art. 51 do CDC não foi suscitada nas razões do recurso especial. Com efeito, esta Corte possui a compreensão de ser vedada a inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, Terceira Turma, AgRg no AgRg no AREsp 603666 / MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/08/2017).

Ressalta-se, em relação à suposta prática de capitalização de juros, que o Decreto nº 22.626/33 não se aplica ao caso, consoante Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal:

AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Esse é também o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ABUSIVOS NÃO CARACTERIZADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução por título extrajudicial. 2. A hipótese é de embargos visando obstar a execução por título executivo extrajudicial nº 0107690- 74.2013.4.02.5001, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetiva o recebimento de dívida no valor de R$ 141206,99, proveniente de contrato de empréstimo a pessoa jurídica. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes, conforme enunciado da Súmula n. 297. Contudo, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da bo

fé e da autonomia da vontade do contratante. O fato de o contrato ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. Prec edentes: TRF2, 5ª Turma Espec ializada, AC 201451100001291, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE

CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199451010076513, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 16.7.2012. 4. Apesar de o CDC ser aplicável às instituições financeiras, não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. 5. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era auto aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante nº 7. Assim, salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições 1 financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e se submetem ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Súmula 596 do STF. Súmula 382 do STJ. 6. No que se refere à capitalização de juros, a jurisprudência vem entendendo ser lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (MP nº 1.963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, não existindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200651010009012, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 3.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201551010445354, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, DJF2R 28.8.2016. 7. Deve ser afastada a alegação de que parte da dívida quitada pela devedora não foi contabilizada pela CEF/embargada na apuração do quantum debeatur, considerando a documentação adunada aos autos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, no caso, houve procedência parcial do pedido contido na inicial dos embargos à execução, acolhendo-se a pretensão dos embargantes quanto à exclusão da comissão de permanência e limitação dos encargos incidentes no período de inadimplência. Não foram acolhidas, por outro lado, as alegações de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ausência de liquidez do débito e cobrança abusiva de taxas de juros praticadas. Todavia, a sentença condenou apenas os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito da sucumbência recíproca verificada. A sentença ora impugnada foi proferida na vigência do CPC/73 (janeiro de 2015), sendo-lhe aplicáveis as suas disposições, para admitir que os honorários advocatícios então fixados sejam compensados entre os litigantes, conforme dicção do art. 21 do referido código (STJ, 4ª Turma, REsp 1465535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2016). 9. Apelação parcialmente provida.

(AC 0004673-85.2014.4.02.5001, TRF2. 5ª turma especializada, Relator Des. Ricardo Perlingeiro, DJe 27/03/2018).

Ademais, não se deve olvidar que a correção monetária c onstitui instituto voltado à preservação do valor real da moeda, sendo aplicada desde o vencimento da obrigação, sob pena de o valor do débito tornar-se irrisório e causar enriquecimento ilícito do devedor.

No entanto, quanto ao conteúdo da Cláusula Oitava, observa-se a adoção, em caso de impontualidade no pagamento, de comissão de permanência, “cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI- Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso”, além da cobrança de juros de mora de 1%

o mês, sobre a obrigação vencida.

A comissão de permanência foi instituída pela Resolução nº 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/1966, a qual estabeleceu, em seu inciso XIV:

XIV - Aos títulos descontados ou caucionados e aos em cobrança simples liquidados após o vencimento é permitido aos bancos cobrar do sacado, ou de quem o substituir, "comissão de permanência", calculada sobre os dias de atraso e nas mesmas bases proporcionais de juros e comissões cobrados ao cedente na operação primitiva.

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.

III - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a "comissão de permanência" será c obrada:

a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento;

b) nas operações com encargos prefixados e vencidas at é 27.02.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. do Decreto-lei nº 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e

c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.

Por fim, a comissão de permanência restou extinta, a partir de setembro de 2017, através da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. Vejamos:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A taxa dos juros remuneratórios previstos no inciso I do art. 1º deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação.

Art. 3º É vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta Resolução pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 4º A cobrança dos encargos por atraso de pagamento de obrigações nos termos desta Resolução deve constar dos contratos firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e seus clientes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017, aplicando-se aos contratos firmados a partir dessa data.

Art. 6º Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2017, a Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986.

Durante o período de sua vigência, a comissão de permanência foi objeto de inúmeros debates perante o Poder Judiciário, envolvendo tanto sua legalidade, quanto limites na estipulação do encargo e sua possibilidade de cumulação com outros índices.

O STJ editou diversas súmulas sobre o tema. Vejamos:

Súmula 30 STJ. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472 STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Dos enunciados acima, extrai-se que o STJ, ao interpretar os dispositivos infralegais que regem a comissão de permanência, à luz do ordenamento jurídico, concluiu que o referido encargo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios constantes do contrato. Do contrário, restaria configurada abusividade, pois resultaria na cobrança de valores superiores aos contratados pelo consumidor.

Por outro lado, não vislumbrou a Corte Superior qualquer ilegalidade quanto à adoção, para o cálculo da comissão de permanência, da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, desde que limitada pelo percentual contratado. Desta forma, o consumidor não fica completamente sujeito à imprevisibilidade das flutuações do mercado financeiro, ao passo que a instituição bancária não é obrigada a fixar percentual estanque, o que decerto prejudicaria suas operações. Destaque-se que a referida limitação aplica-se, igualmente, aos juros remuneratórios.

Em relação à inacumulabilidade da comissão de permanência com os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, verificou-se que a comissão de permanência foi criada em um período no qual o ordenamento jurídico pátrio ainda era deficiente na regulamentação dos encargos contratuais. Lo go, seu objetivo era o de garantir a atualização dos valores devidos em caso de impontualidade do devedor, evitando-se prejuízos à instituição bancária.

No entanto, posteriormente ao advento da comissão de permanência, outros encargos foram criados pelo legislador, com o objetivo de suprir a lacuna que motivara a criação daquela taxa. Portanto, em que pese a previsão do inciso I da Resolução BACEN nº 1.129, que permitia a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios, assentou-se não ser possível a referida cumulação ou, ainda, com os juros remuneratórios e a multa contratual, sob pena de se caracterizar bis in idem.

Sobre o tema, cumpre transcrever o seguinte trecho do voto de lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, prolatado nos autos do AgRg no RE 712.801, julgado pela Segunda Seç ão do STJ em 27/04/2005:

“Pela interpretação literal da Resolução nº 1.129/86, do BACEN, poder-se-ia inferir, como deseja crer o agravante, que os bancos estariam autorizados a cobrar de seus devedores, além dos juros de mora, a comissão de permanência. Porém, o correto desate da questão passa necessariamente pela análise da natureza jurídica dos institutos e não pela interpretação literal de um ato administrativo, que não pode se sobrepor à lei ou a princípios gerais do direito. Com efeito, a comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor, no inadimplemento, motivo pelo qual é pacífica a orientação de que não se pode cumular com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo. Por outro lado, a comissão de permanência, na forma como pactuada nos contratos em geral, constitui encargo substitutivo para a inadimplência, daí se presumir que ao credor é mais favorável e que em relação ao devedor representa uma penalidade a mais contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida. Ora, previstos já em lei os encargos específicos, com naturezas distintas e transparentes, para o período de inadimplência, tais a multa e os juros moratórios, não há razão plausível para admitir a comissão de permanência cumulativamente com aqueles, encargo de difícil compreensão para o consumidor, que não foi criado por lei, mas previsto em resolução do Banco Central do Brasil (Resolução. nº 1.129/86). Sob esta ótica, então, a comissão de permanência, efetivamente, não tem mais razão de ser. Porém, caso seja pactuada, não pode ser cumulada com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específic as, sob pena de incorrer em bis in idem, já que aquela, além de possuir um caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios. O fato é que a comissão de permanência foi adotada para atualizar, apenar e garantir o credor em período em que a legislação não cuidava com precisão dos encargos contratuais.

Destarte, tem-se que não há, portanto, qualquer irregularidade na forma de cobrança dos juros remuneratórios contratados.

Sabe-se que o ordenamento jurídico veda, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a cumulação dos juros moratórios, da correção monetária e da multa contratual com a comissão de permanência (REsp 1.063.343/RS e REsp 1.058.114/RS, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos). No entanto, não há qualquer prova nos autos da cobrança da cumulação dos índices com a comissão de permanência no contrato que deu origem ao débito, prova esta que incumbiria à embargante. Convém consignar que, nos cálculos apresentados pela embargada nos autos da execução (fls. 22/23), consta que não foi utilizada comissão de permanência como fator de atualização da dívida, mas apenas juros de mora e a multa contratual, incumbências resultantes da impontualidade do devedor. Convém sobrelevar que no demonstrativo de débito que instruiu a execução consta expressamente que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (vide fl.23 do processo principal).

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 917, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Sem condenação em custas, por força do disposto no art. da Lei nº 9.289/96.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0004938-79.2018.4.02.5120.

Em havendo interposição de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 17 de maio de 2019.

MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO

Juíza Federal Substituta

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJMXM

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