Andamento do Processo n. 1125309-20.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 24/05/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0101/2019

Processo 1125309-20.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferrostaal Gmbh - Vistos. 1) Diz o embargante que este Juízo não poderia, apesar da constatação da inércia no recolhimento das custas para a citação, ter decretado a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que o incidente é ação incidental; e, sendo ação incidental, seria impositivo o cumprimento do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil na hipótese de extinção por inércia (CPC: art. 485, III), o que não foi observado. O exequente está correto ao configurar o incidente como ação incidental. Mas o exequente não está correto em relação à aplicação do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A não-promoção da citação configura ausência de requisito de constituição regular e desenvolvimento válido do processo. A hipótese de extinção é aquela do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, não sendo necessária, assim, a intimação pessoal do exequente. Sobre o tema, tenha-se presente um julgado de hoje: MONITÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 485, IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059917-70.2013.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). E ainda outros julgados, todos deste mês: BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inocorrência do art. 485, III, do CPC. Situação que não se trata de inércia. Autor que, intimado para manifestar-se acerca do cumprimento da liminar ou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não deixou de manifestar-se, mas requereu, diversas vezes, o arquivamento do processo ante o insucesso da citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008914-82.2014.8.26.0604; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). MONITÓRIA - Extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Instituição financeira que, intimada por meio de seu advogado, não fornece meios para a citação do réu, deixando, inclusive, de promover a citação por edital - Art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Súmula 240 do STJ que não se aplica ao caso - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1109893-75.2015.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019). APELAÇÃO. Ação de indenização por responsabilidade civil c/c perdas e danos materiais e morais. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Desídia do autor em dar cumprimento aos comandos judiciais. Hipótese em que já houve a anulação de sentença, para tentativa de localização da parte requerida e sua regular citação. Feito que permaneceu novamente paralisado por mais de quatro meses, após determinada providência por parte do autor. Nítido desinteresse no prosseguimento do feito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 0100925-49.2010.8.26.0100; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Citação dos executados não realizada - Inércia do autor - Hipótese em que o exequente deixou de dar cumprimento às determinações judiciais para que fossem realizadas as providências para citação dos devedores - Citação que consubstancia pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -Desnecessidade de intimação pessoal do credor - Aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034179-80.2013.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019). BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC - Falecimento da ré - Ônus da parte a localização de eventual herdeiro, indicando sua qualificação e promovendo os atos necessários à sua citação - Autor alertado de que o descumprimento da regularização do polo passivo implicaria na extinção do feito - Inércia - Não configurada a hipótese de abandono da causa, mas sim indeferimento da inicial em razão de descumprimento de ordem - Extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029949-30.2014.8.26.0562; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019). Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença que reconheceu a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na citação, e o extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Singela arguição da autora no sentido de que era imprescindível a prévia intimação do patrono para que desse andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção - Inconsistência jurídica - Desnecessidade de intimação da parte - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do NCPC. Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0049304-93.2009.8.26.0602; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019). APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER “IN ALBIS” OS PRAZOS CONCEDIDOS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS AVISOS DE RECEBIMENTOS NEGATIVOS - DESÍDIA - CITAÇÃO INOCORRENTE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO (ARTIGO 485, IV DO CPC)- RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016932-02.2017.8.26.0309; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). AÇÃO DE USUCAPIÃO. Extinção do processo sem resolução de mérito. Medida acertada. Pretendido usucapião de imóvel sem a regular citação dos interessados na solução da lide. Decurso de prazo sem o cumprimento da deliberação. Inobservância do disposto no art. 485, IV, do CPC. Precedentes da Câmara (Apelação Cível nº 1000290-42.2015.8.26.0464, de minha Relatoria). Intimação pessoal da parte autora. Providência desnecessária, nos termos do art. 485, par.1, do CPC. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 3001123-05.2013.8.26.0526; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). 2) Diz o exequente, ademais, que este Juízo foi omisso porque não levou em consideração o fato de que os alvos do incidente estão se ocultando. No entanto, a questão é irrelevante. Se o exequente ficou inerte na citação da ação incidental, então a ação incidental deve ser extinta - como já argumentado. A dificuldade em citar os alvos não é uma variável pertinente. A bem da verdade, se esses óbices existem, então o exequente deveria ser ainda mais proativo na busca da integração de seus adversários à lide, o que não se constatou. 3) Diz a parte, ademais, que este Juízo ignora o fato de que o incidente poderia ser reproposto. Mas é evidente que o incidente poderia ser reproposto. Sua extinção se deu sem julgamento do mérito, o que implica a possibilidade da repropositura. Este Juízo jamais decidiu pela impossibilidade, tornando questionável

a utilidade da oposição dos embargos. 4) Perceba-se, ademais, que este Juízo há havia alertado o exequente sobre o fato de que a inércia na promoção da citação implicaria a extinção do incidente (fl. 460, DJE: 05.12.2018 | fl. 396, DJE: 23.11.2018). 5) Rejeitam-se, assim, os embargos de declaração. Aguarde-se a repropositura do incidente; ou, no silêncio, cumprir-se-á o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil (em relação à execução de título extrajudicial, na qual já houve citação dos devedores originários). Intimem-se. - ADV: CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP)