Andamento do Processo n. 0613207-23.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0134/2019

ADV: CÍNTIA MARTINS DE SOUZA (OAB 4399/AM) -Processo 0613207-23.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Alcimar Souza Martins - Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo o réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. A Secretaria deverá adotar todas as providências necessárias à regulação da tramitação inicial do feito. Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para data 29/07/2019 às 10:00h, na sede deste Juízo. Cite-se o Réu. Caso haja a ocorrência de novos descontos, e sendo requerido, poderá ser reexaminado o pedido de tutela de urgência.