Andamento do Processo n. 0606162-62.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 24/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

14ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0071/2019

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: CÍNTIA MARTINS DE SOUZA (OAB 4399/AM) -Processo 0606162-62.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Margarida Vinhote França - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar o cancelamento da cobrança intitulada “Pagto Cobrança Porto Seguro Cia de Seguros Gerais” na conta corrente da requerente. Condeno o requerido Banco Bradesco S/A, em danos materiais no valor de R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente (1% a.m) da data dos descontos, tendo como índice o INPC, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais, isso corrigido e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da publicação desta decisão. Determino que o requerido efetue a suspensão dos descontos indevidos na conta corrente da requerente, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido na conta da autora

relativo a cobrança intitulada “Pagto Cobrança Porto Seguro Cia de Seguros Gerais”, não contratada pela requerente. O não cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, procederse-á desde logo à execução, dispensada nova citação, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei nº 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; []. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse. Manaus, 24 de abril de 2019. Luiz Pires de Carvalho Neto Juiz de Direito