Andamento do Processo n. 0603753-79.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

14ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0071/2019

ADV: CÍNTIA MARTINS DE SOUZA (OAB 4399/AM) -Processo 0603753-79.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -REQUERENTE: Olzair Barbosa de Aguiar - INDEFERE-SE o pedido de antecipação da tutela pelas razões acima corroboradas. Defere-se a gratuidade da justiça nos termos da Lei. Por se tratar de relação de consumo, DETERMINA-SE a inversão do ônus da prova, consoante permissivo do artigo , inciso VIII, do CDC. Designa-se audiência de conciliação para o dia 29/08/2019 às 09:30h. Obs: Nota-se que o valor da causa ultrapassa 20 salários mínimos. Diante disso, o (a) requerido (a) deverá apresentar contestação escrita ou oral na audiência de conciliação, quando o litígio versar somente matéria de direito sem a necessidade de instruir o feito, sob pena de ser decreta a revelia nos termos do Enunciado 11 do Fonaje. “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”. Cite-se, Intime-se e Cumprase