Andamento do Processo n. 0100578-28.2019.5.01.0203 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-1

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº RTSum-0100578-28.2019.5.01.0203

RECLAMANTE GENILSON LEAL DOS SANTOS

ADVOGADO MARINHO NASCIMENTO FILHO(OAB: 42242/RJ)

ADVOGADO IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ(OAB: 64314/RJ)

RECLAMADO VIACAO UNIÃO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- GENILSON LEAL DOS SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27710135 - e.mail: vt03.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0100578-28.2019.5.01.0203

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: GENILSON LEAL DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO UNIÃO LTDA

DESTINATÁRIO (S): GENILSON LEAL DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA UNA

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Data: 01/07/2019

Hora: 12:25

3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

Atenção ao ato Nº 1897/2003: PROIBIDO O USO DE TRAJES INADEQUADOS tais como calções de qualquer tipo, bermudas, camisetas sem manga, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, calças transparentes ou rasgadas, vestes colantes de malha e assemelhados e chinelos em geral.

A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);

De ordem da Mmª Juíza Titular, fica determinado que em caso de ENTE PÚBLICO, não se aceitará, para efeito de justificativa de ausência dos Procuradores, a prerrogativa do Ato 158/2013, pois as audiências são UNAS, sendo instruídas e encerradas em única assentada.

1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;

2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;

3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, devidamente registrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital; solicitando-se ao advogado do Reclamado que proceda a sua habilitação no PJe e apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a resolução nº 94/2012, com a redação

dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, tudo em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, somente em casos excepcionais, solicitar auxílio da Vara;

4) O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá peticionar, eletronicamente, até 05 dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, sob pena de prosseguimento da sessão;

5) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa;

5.1) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova deverão ser apresentados em ordem cronológica e na posição de visualização correta (vertical).

6) O Reclamado deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma;

7) As testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação, nos moldes do art. 825 e 845 da CLT, devendo oferecer rol, em até 10 dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas, observando-se o artigo 455 e parágrafos do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho;

7.1) O reclamante e o Reclamado comparecerão à audiência inicial, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT, devendo oferecer rol, em 10 dias, desde que as testemunhas sejam residentes na comarca, antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que , aquelas que não comparecerem, sejam intimadas, observando-se o artigo 455 e parágrafos, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho;

7.2) Em caso de adiamento por qualquer razão, só tomarão ciência da nova data, as testemunhas residentes nesta comarca. As testemunhas residentes em outra comarca, ou deverão ser ouvidas por carta precatória ou deverão ser conduzidas pela parte interessada à audiência de prosseguimento, independentemente de intimação, sendo que nesta hipótese, em caso de ausência, será declarada a perda desta prova.

7.3) Em caso de Rito Sumaríssimo, as partes deverão trazer suas testemunhas, até o máximo de duas, à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852-H, parágrafo segundo, da CLT. Caso as testemunhas não compareçam à audiência inicial, facultar-se-á às partes, desde que obrigatoriamente comprovado o convite, na forma do artigo 852 -H, parágrafo terceiro, da CLT, a apresentação de rol, se as testemunhas possuírem residência nesta comarca.

8) Nos termos do artigo 33, alínea b, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato social original, constando o (s) número (s) do (s) CPF (s) do (s) proprietário (s) e do (s) sócio (s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico;

9) O reclamante deverá ser notificado conforme Prov.7/97 da E. Corregedoria deste TRT;

10) Ficam as partes cientes de que caso não haja arquivamento, acordo, revelia ou desistência, o feito será adiado para o primeiro horário livre do mesmo dia;

11) Ficam cientes os patronos, desde já, de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.

12) Caso requerida a citação da ré na pessoa dos sócios, e não havendo devolução postal, ative-se o convênio Jucerjajud e cite-se a Reclamada na pessoa dos sócios, nos novos endereços porventura encontrados através dos documentos contratuais existentes.

OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRÔNICAMENTE. Para tanto, o advogado deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.

Cientes as partes que, por entendimento deste Juízo, A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS, restando desde já indeferidos tais requerimentos. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas.

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Despacho 

Despacho 

19051611571135700
000093280971 

Contracheque/Reci
bo de Salário 

Contracheque/Reci
bo de Salário 

19051410191140200
000093094698 

Emenda a inicial 

Emenda à Inicial 

19051410134432400
000093094463 

Carteira de
Trabalho e 

Carteira de
Trabalho e 

19051317503119000
000093067284 

Carteira de
Identidade/Registro 

Carteira de
Identidade/Registro 

19051317501699600
000093067254 

pis 

Documento Diverso 

19051317501256400
000093067246 

Declaração de
Hipossuficiência 

Declaração de
Hipossuficiência 

19051317500322100
000093067226 

Procuração 

Procuração 

19051317495593200
000093067207 

Petição Inicial 

Petição Inicial 

19051317475697700
000093067078 

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

DUQUE DE CAXIAS,24 de Maio de 2019

ERICA NASCIMENTO DE MEDEIROS