Andamento do Processo n. 0000283-21.2014.8.26.0523 - Ação Civil Pública Cível - 27/05/2019 do TJSP

Rosana

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0247/2019

Processo 0000283-21.2014.8.26.0523 - Ação Civil Pública Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CIRILO SANTOS DE MACEDO - - Sergio Donizete de Almeida - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Trata-se de Ação Civil Pública em matéria ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Salesópolis e demais requeridos indicados às fls. 02i/03i. O Ministério Público sustentou que houve o parcelamento irregular do solo em face da Lei Federal 6.766/79 e da Legislação Estadual de Proteção de Mananciais (Leis Estaduais 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 e Decreto Estadual 9.714/77). Requereu o Ministério Público que a Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis e os demais requeridos sejam condenados a indenizar os adquirentes dos imóveis e a promover a reparação do dano urbanístico e ambiental, inclusive com a desocupação da área e recobrimento do solo com vegetação nativa. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb, no ofício de fls. 1219, se manifestou pela inviabilidade de regularização do parcelamento em questão, sob o argumento de que se cuida de Àrea de Restrição a Ocupação ARO, compreendida como APP por existir um curso d’água aos fundos do imóvel, conforme previsto no art. 8º, I, da Lei n. 15.913/15, e AOD Àrea de Ocupação Dirigida - Subárea de Uso Controlado -SUCt, além de pontos com declividade superior a 25º, considerada uso restrito, não passíveis de supressão de vegetação como realizada, nos termos do art. 11, da Lei 12.651/2012. O Mistério Público se manifestou pela possibilidade de regularização, de forma contrária à análise da Cestesb (fl. 1219/1220), pois entende que a área estaria localizada em Subárea de Urbanização Consolidada (SUC), nos da Lei n. 15.913/15 e, ainda, com fundamento na Lei n. 13.465/2017 (fl. 1225/1240). Sobreveio pedido do Município para autorizar a realização de obra de prolongamento da rede de distribuição de água e rede coletora de esgotos no loteamento denominado “Pedro do Tote” (fls. 1246/1250). O Ministério Público requereu que o Município apresente cronograma de implementação da obra, bem como se existe dotação orçamentária (fl.1262). Nota-se que existe divergência em relação à classificação da área em questão, para a Cetesb parte do loteamento está Área de Restrição de Ocupação (curso d’água no fundo do imóvel -APP) e Área e outra em Área de Ocupação Dirigida Subárea de Uso Controlado SUCt. Todavia, o Munícipio entende que o loteamento em tela está localizado em urbana, em Área de Ocupação Dirigida Subárea de Organização Consolidada SUC, nos termos da Lei Complementar n. 09 de 19 de abril de 2018 Plano Diretor Participativo de Salesópolis (fl. 1249/1250) e o Ministério Público se manifestou pela possibilidade de regularização em APP com fundamento na Lei 13.465/2017 (fls. 1232/1240). Ocorre que independente desta divergência, a nova Lei n. 13.465/2017, no art. 64, permite a regularização dos núcleos urbanos informais que ocupem áreas de preservação permanente, por meio de aprovação de projeto, aprovado por lei específica, existindo possibilidade, em tese, de regularização, desde que observado os trâmites legais. Contudo, a Cetesb, em 2013, apontou problemas de erosão na rua 01 e esquina das ruas 1 e 2 (fl. 500) e recomendou na última informação que a defesa civil fosse consultada acerca de áreas de risco (fl. 1220). Verifico, ainda, que os projetos de RDA e RCE da Sabesp (fls.1256/1259) estão ilegíveis, não sendo possível conhecer com precisão qual a obra objeto do pedido (tamanho e localização exata do prolongamento de rede de distribuição de água e coletora de esgoto). Assim, determino que o Município junte aos autos: 1- relatório da Defesa Civil sobre eventuais áreas de risco a ocupação no loteamento denominado “Pedro Tote”, mencionando as ruas e a sua localização; 2 - bem como estudo hidrológico do curso de água, localizado ao fundo do imóvel, e indicado pela Cetesb (fl.1219), sobre risco de inundação/enchentes; 3-projeto da Sabesp não resumido de água e rede coletora de esgotos, especificando se o prolongamento seria de apenas 300 m e de baixa complexidade, como mencionado na petição a fls. 1259; 4 cronograma para implementação das obras e informação de dotação orçamentária como requerido pelo Ministério Público na fl. 1262. Sem prejuízo, para agilizar e subsidiar a decisão, considerando a complexidade do tema, fica designada inspeção judicial no local, nos termos do art. 481, do CPC, no dia 19 de junho de 2019, com saída do Fórum às 14:00 horas. Intimem-se o Ministério Público, a Cetesb e Sabesp, para encaminharem técnicos, o Município e a Diretora de Regularização Fundiária. Intime-se os demais requeridos, para querendo comparecerem, nos termos do art. 483, parágrafo único do CPC. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDEN WUO (OAB 88094/ SP), IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA (OAB 333033/SP), JONATHAN CONTIERE SAMPAIO (OAB 355722/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/SP), AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO (OAB 217697/SP), ISABELLE CAMARGO DE MACENA (OAB 223086/SP), MARIA APARECIDA DA COSTA (OAB 78411/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)