Andamento do Processo n. 00024662120198140006 - 27/05/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

RESENHA: 25/04/2019 A 03/05/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM

PROCESSO: 00024662120198140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/04/2019---REQUERENTE:C.T.S.T. Representante(s): OAB 19816 - JOANA DARC DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO) REQUERIDO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 5964 - MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (ADVOGADO) . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A presente Audiência de Justificação foi designada pelo juízo para averiguar a necessidade ou não de afastamento do lar. A requerente confirma a intenção de residir no imóvel, que ´de propriedade do seu primo. A Defesa do réu, em audiência, solicita o prazo para que o requerido saia do lar. O requerido tem até meio-dia de segunda-feira, dia 29 de abril de 2019, para sair do imóvel e deixar na portaria do prédio a chave do imóvel. Caso haja o descumprimento será decreta a

prisão do mesmo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferidas em caráter, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser arquivados os autos, sem a necessidade de intimação das partes, após o lapso temporal decorrido, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 26/04/2019, Dr(a). Adriana Grigolin Leite, MMa. Juíza de Direito.