Andamento do Processo n. 277:INFRAÇÃO - 27/05/2019 do TJRS

Soledade

Foro Desoledade- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

277:INFRAÇÃO: GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES;9 ASSIM, NÃO HÁ FALAR-SE EMDESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.10 NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU

BAFÔMETRO. RECUSA EMSE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEMSE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ.

INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. A CONTROVÉRSIA SUB EXAMINE VERSA SOBRE A CONSEQUÊNCIA ADMINISTRATIVA DA RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU

OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. 2. O TRIBUNAL RECORRIDO ENTENDEU QUE A SIMPLES NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO, SEMOUTROS MEIOS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AUTOMÁTICA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 3. A RECORRENTE SUSTENTA QUE ESSE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL VIOLA OS ARTS. 277, 3º E 165 DA LEI 9.503/1997, POIS A LEGISLAÇÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, BASTANDO O CONDUTOR SE RECUSAR A SE SUBMETER A QUALQUER DOS

PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOCAPUTDO ART. 277. 4. O ART. 165 DO CTB PREVÊ SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA QUEMDIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE

QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 5. JÁ O ART. 277, 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008, DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MESMAS

PENALIDADES E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ART. 165 AO CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A TESTES DE ALCOOLEMIA, EXAMES CLÍNICOS, PERÍCIA OU OUTRO EXAME

QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, EMAPARELHOS HOMOLOGADOS PELO CONTRAN, PERMITAMCERTIFICAR SEU ESTADO. 6. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS REFERIDOS

DISPOSITIVOS PERMITE CONCLUIR QUE O CTB INSTITUIU DUAS INFRAÇÕES AUTÔNOMAS, EMBORA COMMESMO APENAMENTO: (I) DIRIGIR EMBRIAGADO; (II) RECUSAR-SE O CONDUTOR A SE SUBMETER A PROCEDIMENTOS QUE PERMITAMAOS AGENTES DE TRÂNSITO APURAR SEU ESTADO. 7. A RECUSA EMSE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO PRESUME A EMBRIAGUEZ DO ART. 165 DO CTB, TAMPOUCO SE CONFUNDE COMA INFRAÇÃO ALI ESTABELECIDA. APENAS ENSEJA A APLICAÇÃO DE IDÊNTICA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277, CAPUT. 8. O INDIVÍDUO RACIONAL PAUTA SUA CONDUTA PELOS INCENTIVOS OU DESINCENTIVOS DECORRENTES DO SEU COMPORTAMENTO. SE A POLÍTICA

LEGISLATIVA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO É NO SENTIDO DE PREVENIR OS RISCOS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MEDIANTE FISCALIZAÇÃO QUE PERMITA IDENTIFICAR CONDUTORES QUE ESTEJAMDIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, DEVE A LEI PREVER CONSEQUÊNCIAS QUE PERSUADAMO INDIVÍDUO A

COMPORTAMENTO DESEJADO PELA NORMA. 9. CASO O CTB NÃO PUNISSE O CONDUTOR QUE DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA LEGISLAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO DO

DESRESPEITO AO TIPO LEGAL QUE A FISCALIZAÇÃO VIÁRIA TEMO DEVER DE REPRIMIR, O INDIVÍDUO DESVIANTE SEMPRE OPTARIA PELA CONSEQUÊNCIA MENOS GRAVOSA. O DEVER

ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 277 CONSTITUIRIA MERA FACULDADE ESTABELECIDA EMFAVOR DO MOTORISTA, EMDETRIMENTO DA REAL FINALIDADE DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES. 10. A IDENTIDADE DE PENAS, MERCÊ DA DIVERSIDADE DE TIPOS INFRACIONAIS, NADA MAIS É DO QUE RESULTADO LÓGICO DA PREVISÃO LEGISLATIVA DE MECANISMO PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE À DETERMINAÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA COMPATÍVEIS COMA POLÍTICA PÚBLICA ESTABELECIDA PELA NORMA. 11. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A SANÇÃO DO ART. 277, 3º, DO CTB DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ

POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A INFRAÇÃO AQUI REPRIMIDA NÃO É A DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PREVISTA NO ART. 165, MAS A DE RECUSA EMSE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS DO CAPUT DO ART. 277, DE NATUREZA INSTRUMENTAL E FORMAL, CONSUMADA COMO MERO COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO COMANDO LEGAL. 12. A PROVA DA INFRAÇÃO DO ART. 277, 3º É A DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE AGIR. TÃO SÓ. SEMNECESSIDADE DE TERMO TESTEMUNHAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO ADMITIDO NO 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 13. O PRINCÍPIO NEMO TENETEUR SE DETEGERE TEMORIGEMNA GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO E NO DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO, SEMSER COAGIDO A

PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. APLICA-SE DE FORMA IRRESTRITA AOS PROCESSOS PENAIS, SENDO ESSA A SUA ESFERA NUCLEAR DE PROTEÇÃO. 14. É POSSÍVEL ADMITIR A

INCIDÊNCIA AMPLIADA DO PRINCÍPIO NEMO TENETEUR SE DETEGERE QUANDO DETERMINADA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉMCONSTITUIR ILÍCITO PENAL. NESSES CASOS, A UNICIDADE DE TRATAMENTO CONFERE COERÊNCIA INTERNA AO SISTEMA JURÍDICO. 15. NAS SITUAÇÕES EMQUE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS É ABSOLUTA E OS TIPOS INFRACIONAIS DISTINTOS, A GARANTIA DO NEMO TENETEUR SE DETEGERE NÃO TEMAPLICAÇÃO SOBRE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA ORDENADORA, POR FALTA DE AMPARO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. 16. ENTENDER O CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO DE SE ADMITIR QUE O CONDUTOR PUDESSE RECUSAR-SE, SEMAS PENALIDADES CABÍVEIS, A SUBMETER

SEU VEÍCULO A INSPEÇÃO VEICULAR OU A APRESENTAR ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO DE

VEÍCULO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, PARA AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL PRESCRITA PELA LEGISLAÇÃO. 17. A INTERPRETAÇÃO DE UMA NORMA HÁ DE SER FEITA PARA GARANTIR A SUA MÁXIMA EFICÁCIA E PLENA VIGÊNCIA, POR MILITAR EMFAVOR DAS LEIS A PRESUNÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ENQUANTO NÃO AFASTADA DO

MUNDO JURÍDICO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE. NEGAR EFEITO AO 3º DO ART. 277 DO CTB, ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI 4.103-7/DF, USURPA COMPETÊNCIA DO

ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE IMBUÍDO DESSA FUNÇÃO. 18. NÃO SE PODE OLVIDAR, NUMA ESPÉCIE DE "CEGUEIRA DELIBERADA", QUE O DIREITO RESPONDE ÀS IMPOSIÇÕES DA

EXPERIÊNCIA (BINENBOJM, 2016, PG. 53). 19. SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO, O BRASIL REGISTRA CERCA DE 47 MIL MORTES NO TRÂNSITO POR ANO E 400 MIL PESSOAS COMALGUMTIPO DE SEQUELA. MORRE-SE MAIS EMACIDENTES DE TRÂNSITO DO QUE NA GUERRA CIVIL DA SÍRIA. 20. O CUSTO PARA O PAÍS É DE 56 BILHÕES POR ANO,

CONFORME LEVANTAMENTO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA, O QUE DARIA PARA CONSTRUIR 28 MIL ESCOLAS OU 1.800 HOSPITAIS

(HTTP://WWW1.FOLHA.UOL.COM.BR/SEMINARIOSFOLHA/2017/05/1888812-TRANSI TO-NO-BRASIL-MATA-47-MIL-POR-ANO-E-DEIXA-400-MIL-COM-ALGUMA-SEQUELA. SHTML). CONDUTOR). 21. O

CÁLCULO DO CENTRO DE PESQUISAS E ECONOMIA DO SEGURO (CPES) É AINDA MAIS ALARMANTE, ALCANÇANDO R$ 146 BILHÕES DE PERDA PELO BRASIL, SÓ EM2016, EMDECORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NÚMERO EQUIVALENTE A 2,3% DE TODO O PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) NACIONAL (HTTP://WWW1.FOLHA.UOL.COM.BR/SEMINARIOSFOLHA/2017/05/1888678ACIDEN TES-DE-TRANSITO-CUSTARAM-23-DO-PIB-DO-BRASIL-EM-2016-DIZ-PESQUISA.SH TML). ESSE VALOR CORRESPONDE AO QUE SERIA GERADO PELO TRABALHO DAS VÍTIMAS QUE

MORRERAMOU FICARAMINVÁLIDAS APÓS OS ACIDENTES. 22. SEGUNDO A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), A INGESTÃO DE ÁLCOOL É A TERCEIRA MAIOR CAUSA DE MORTES POR

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM2016, PERDENDO APENAS PARA A FALTA DE ATENÇÃO E EXCESSO DE VELOCIDADE (HTTPS://WWW.METROJORNAL.COM.BR/FOCO/2017/05/01/BRASIL-E- -QUINTO-PA IS-MUNDO-EM-MORTES-NO-TRANSITO-SEGUNDO OMS.HTML). E OS JOVENS DE 20 A 24 ANOS SÃO A FAIXA ETÁRIA MAIS ATINGIDA. 23. TUDO ISSO SERVE PARA DEMONSTRAR QUE A SEGURANÇA VIÁRIA, DA MESMA FORMA QUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVE SER LEVADA A SÉRIO E ENCARADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO, E O DEVER DO ESTADO EMPRESTÁ-LA NÃO PERMITE RETROCESSO. 24. A LEI 11.705/2008 ALTEROU DISPOSITIVOS DO CTB NA TENTATIVA DE DAR RESPOSTA AOS ELEVADOS DESAFIOS DE PROTEGER A POPULAÇÃO DOS RISCOS

REAIS E CRESCENTES À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA EMRAZÃO DO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. 25. O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE MERECE PRESTÍGIO NO

SISTEMA DE REFERÊNCIA PRÓPRIO, SERVINDO PARA NEUTRALIZAR OS ARBÍTRIOS CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EVENTUALMENTE PERPETRADOS PELA ATIVIDADE ESTATAL DE PERSECUÇÃO PENAL. PROTEGE OS ACUSADOS OU SUSPEITOS DE POSSÍVEIS VIOLÊNCIAS FÍSICAS E MORAIS EMPREGADAS PELO AGENTE ESTATAL NA COAÇÃO EMCOOPERAR COMA

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. 26. DAÍ A APLICÁ-LO, DE FORMA GERAL E IRRESTRITA, A TODAS AS HIPÓTESES DE SANÇÃO ESTATAL DESTITUÍDAS DO MESMO SISTEMA DE REFERÊNCIA VAI UMA

LARGA DISTÂNCIA. 27. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E O 3º DO ART. 277 DO CTB, POIS ESTE SE DIRIGE A DEVERES INSTRUMENTAIS DE

NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, SEMCONTEÚDO CRIMINAL, EMQUE AS SANÇÕES ESTABELECIDAS TÊMCARÁTER MERAMENTE PERSUASÓRIO DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. 28. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EMNADA SE MOSTRA AFRONTADA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO CAPUT DO ART. 277 DO CTB, COMA CONSEQUENTE

PENALIDADE ESTABELECIDA NO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 29. PRIMEIRO, PORQUE INEXISTE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL PARA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SE SUBMETA AO TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. SÓ CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER POSITIVO INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO EMFAVOR DA FISCALIZAÇÃO VIÁRIA. PODE O CONDUTOR LIVREMENTE OPTAR POR NÃO REALIZAR O TESTE, ASSUMINDO OS ÔNUS LEGAIS CORRESPONDENTES. 30. SEGUNDO, PORQUE A SANÇÃO

ADMINISTRATIVA PELA RECUSA EMPROCEDER NA FORMA DO ART. 277, CAPUT, NÃO PRESUME CULPA DE EMBRIAGUEZ, NEMIMPLICA AUTOINCRIMINAÇÃO. TAMPOUCO SERVE DE INDÍCIO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 306 DO CTB. RESTRINGE-SE AOS EFEITOS NELA PREVISTOS, SEMREPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL OU NA LIBERDADE PESSOAL DO INDIVÍDUO. 31. A EXIGÊNCIA LEGAL DE SUBMISSÃO A EXAME TÉCNICO OU CIENTÍFICO, COMOS CONSECTÁRIOS JURÍDICOS DA RECUSA, NÃO É EXCLUSIVIDADE DO CTB. CONSTA, V.G., DOS ART. 231 E 232 DO CÓDIGO

CIVIL. 32. O STJ EDITOU A SÚMULA 301 COMO SEGUINTE TEOR: "EMAÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE." 33. A PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEMSE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA NÃO É TEMA HETERODOXO NA LEGISLAÇÃO OU REPELIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE NÃO ENVOLVIDA MATÉRIA CRIMINAL. 34. NO CASO CONCRETO, MERECE RELEVO O FATO DE O CONDUTOR DO VEÍCULO SER PROFISSIONAL DO

TRÂNSITO, NA CONDIÇÃO DE TAXISTA AUTÔNOMO, TENDO A INFRAÇÃO SIDO PRATICADA NO PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. 35. SE DA

PESSOA COMUM, USUÁRIA LIVRE DAS VIAS PÚBLICAS E CORRESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGE-SE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE

TRÂNSITO, COMMAIS RAZÃO E MAIOR RIGOR DEVE-SE RECLAMAR COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL POR AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ABERTO AO PÚBLICO, DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL, E CONSIDERADO PELA LEI 12.587/2012 COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 12). 36. A QUALIDADE DE TAXISTA DO

CONDUTOR, AO REVÉS DE AMENIZAR A SITUAÇÃO E ATRAIR CONDESCENDÊNCIA, AGRAVA SUA RESPONSABILIDADE. IMPÕE ATUAÇÃO AINDA MAIS RIGOROSA DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DIANTE DO RISCO MULTIPLICADO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À COLETIVIDADE. 37. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROCESSO RESP 1677380 / RS RECURSO

ESPECIAL 2017/0136731-0 RELATOR(A) MINISTRO HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 10/10/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE