Edital Psnsvii - 28/05/2019 do TJRR

Comissão de Realização do VII Processo Seletivo de Nível Superior

EDITAL PSNSVII n.º 01/2019 - ABERTURA.

O Presidente da Comissão do Processo Seletivo, designado por meio da Portaria n.º 13, de 11 de janeiro de 2019 - Presidência, no uso de suas atribuições, estabelece e divulga normas específicas para a realização do VII Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para alunos dos cursos de Administração, Arquitetura, Comunicação Social (Publicidade e Propaganda), Comunicação Social (Jornalismo), Contabilidade, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, Informática (Bacharelado e Tecnólogo), Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo de seleção de que trata este edital será para formação de cadastro de reserva para fins de estágio de nível superior a ser desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, nas Comarcas de Boa Vista e Alto Alegre.

1.2. Os aprovados neste processo seletivo deverão observar os preceitos da Lei n.º 11.788/2008, que estabelece que o estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares e de caráter formativo do aluno, e da Portaria nº 1747/2012 – Presidência do TJRR, que dispõe sobre o Estágio Remunerado para estudantes de nível médio e superior do Tribunal de Justiça de Roraima.

1.3. Poderão participar do processo seletivo os alunos devidamente matriculados nas instituições de ensino superior, oficialmente reconhecidas, e estar cursando, no ato da inscrição, no mínimo:

a) o terceiro semestre, nos sistemas semestrais de oito semestres ou mais;

b) o segundo ano, nos sistemas anuais com duração de quatro anos ou mais;

c) o segundo semestre ou o primeiro ano, no caso de cursos de graduação tecnológica (tecnólogo). 1.4. De acordo com o art. 22 da Portaria 1747/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima, só assumirão as vagas que venham estar disponíveis no período de validade deste processo de seleção os estudantes que estejam cursando pelo menos:

a) A metade do curso, nos sistemas semestrais e anuais pares;

b) O segundo ano, quando se tratar de curso com duração de três anos, ou o terceiro ano, quando se tratar de curso com duração de cinco anos, e assim sucessivamente;

c) O segundo semestre, quando se tratar de curso com duração de cinco semestres, ou o terceiro semestre, quando se tratar de curso com duração de sete semestres, e assim sucessivamente. 1.5. Os regramentos dos Conselhos Regionais em relação à assunção ao estágio remunerado deverão ser observados pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a quem compete o gerenciamento do processo de estágio (art. 3º da Portaria 1747/2012), quando da convocação para apresentação da documentação (art. 23 da Portaria 1747/2012).

1.6. Aos candidatos aprovados será assegurada, quando da contratação, a percepção de bolsa auxílio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e, também, do auxílio-transporte no valor de R$ 136,40 (cento e trinta e seis reais e quarenta centavos).

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para a seleção de estagiários de que trata este Edital serão realizadas com o cadastro do candidato no sítio do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, no link de processos seletivos, efetuado no período de 27/05 até as 23h59 do dia 31/05/2019 (horário de Brasília) .

2.2. No ato da inscrição, o candidato deverá especificar, obrigatoriamente, o local onde deseja realizar o estágio, o turno para o qual deseja se inscrever (matutino ou vespertino) e a série/ano em que está matriculado em 2019.

2.3. Não será permitida a alteração da inscrição concluída pelo candidato.

2.4. Será aceita somente uma única inscrição por candidato para a comarca e turno aos quais deseja concorrer.

2.5. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da Escola do Poder Judiciário, e o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE não se responsabilizam por inscrições não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/89 e na Lei Complementar Estadual nº 053/2001, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público e Processo Seletivo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua necessidade.

3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

3.3. A cada 10 (dez) estagiários convocados da listagem geral, 01 (um) estagiário deverá ser convocado da lista destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, observando a ordem de classificação no prazo de validade deste Processo de Seleção.

3.4. Para o preenchimento das vagas destinadas à Pessoa com Deficiência, serão convocados exclusivamente candidatos classificados na forma do item 6 deste Edital até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 3.5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, e alterações, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia e horário de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação.

3.6. O candidato que se declarar pessoa com deficiência deverá apresentar, na admissão do programa de estágio, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da convocação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.7. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Item implicará a perda do direito a ser convocado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

3.8. Em razão da deficiência, o candidato poderá requerer condição especial de prova nos termos abaixo:

1. PROVA AMPLIADA: FONTE _____/LETRA __________________________________ 2. SALA ESPECIAL: ESPECIFICAR __________________________________________ 3. LEITURA DE PROVA

4. OUTRA NECESSIDADE: ESPECIFICAR ____________________________________ 3.8.1. Candidatos não deficientes que possuírem necessidades especiais poderão fazer jus ao direito de requerer a condição especial de prova nos termos do item 3.8.

4. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

4.1. A prova de seleção será realizada no dia 16/06/2019 das 09h às 13h (horário local) , na Capital do Estado, nos locais que serão definidos e informados, no dia 12/06/2019, por meio de Edital a ser publicado no sítio do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e no sítio da Escola do Poder Judiciário de Roraima (ejurr.tjrr.jus.br).

4.1.1. Os portões dos locais definidos para a realização da prova de seleção presencial serão fechados 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o seu início.

4.1.2. O ingresso às salas de prova só será permitido até o horário previsto para início da prova de seleção presencial.

4.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova de seleção presencial com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para início da prova, munido, obrigatoriamente, do documento de identidade, do protocolo de inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta.

4.2.1. Serão considerados documentos de identificação os expedidos por Secretaria de Segurança Pública, ou aqueles que, por lei federal, valham como identidade, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira Nacional de Habilitação.

4.2.2. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

4.2.3. Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 4.3. No decorrer da realização da prova de seleção, o candidato deverá observar as seguintes normas gerais:

a) sempre que solicitado, exibir sua ficha de inscrição e atender às regulares determinações do pessoal encarregado da aplicação da prova e fiscalização dos trabalhos;

b) a folha de respostas da prova deverá ser preenchida com caneta esferográfica de tinta azul escuro ou preta;

c) só quando devidamente autorizado, o candidato poderá ausentar-se do recinto da prova;

d) é expressamente vedada qualquer consulta.

4.4. Não haverá, sob qualquer hipótese, substituição da folha de resposta.

4.5. Será eliminado automaticamente o candidato que:

a) desatender a qualquer das normas previstas no item 4.3 supra;

b) não comparecer à realização da prova, na hora designada;

c) agir com incorreção ou descortesia;

d) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;

e) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação. 4.6. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, e sua realização não poderá ocorrer fora da data e horário estabelecidos, considerando-se eliminado o candidato que faltar ou se recusar a submeter-se à prova.

5. DAS PROVAS

5.1. Os candidatos serão submetidos a processo seletivo, que consistirá na aplicação de prova objetiva presencial, com 40 (quarenta) questões envolvendo conhecimentos gerais e específicos de acordo com o curso, conforme discriminado na planilha abaixo:

      

ÚMERO DE Q 

UESTÕE 

    

CURSO 

L.
Portuguesa 

Informática
básica 

Estrutura e
funcionamento
do TJRR 

Conhecimentos
Gerais 

Legislação 

Noções de
Informática 

Noções de
Administração 

Noções de
Fisioterapia 

Administração 

10 

10 





10 


Arquitetura 

10 

10 

10 

10 





Comunicação Social
(Publicidade e
Propaganda) 

10 

10 

10 

10 





Comunicação Social
(Jornalismo) 

10 

10 

10 

10 





Contabilidade 

10 

10 

10 

10 





Direito 

10 


10 


10 




Engenharia Civil 

10 

10 

10 

10 





Engenharia Elétrica 

10 

10 

10 

10 





Fisioterapia 

10 

10 






10 

Informática
(Bacharelado e
tecnólogo) 

10 


10 

10 


10 



Pedagogia 

10 

10 

10 

10 





Psicologia 

10 

10 

10 

10 





Serviço Social 

10 

10 

10 

10 
        

5.2. A cada item correto da prova será atribuído 1,0 (um) ponto, de maneira que, na soma da pontuação de todos os itens, perfaça-se um total de 40 (quarenta) pontos.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Será automaticamente desclassificado o candidato que não acertar nenhum item de Língua Portuguesa na prova presencial.

6.2. Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota inferior a 10 (dez) pontos na prova presencial.

6.3. Em caso de empate na classificação da prova, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

6.3.1. Para o curso de Direito:

a) maior idade;

b) maior pontuação em Legislação;

c) maior pontuação em Língua Portuguesa.

6.3.2. Para o curso de Informática:

a) maior idade;

b) maior pontuação em Informática;

c) maior pontuação em Língua Portuguesa.

6.3.3. Para os demais cursos:

a) maior idade;

b) maior pontuação em Língua Portuguesa;

c) maior pontuação em Informática.

6.4. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do valor da nota final, por comarca e turno, observados os critérios do item anterior.

6.5. O candidato habilitado será recrutado para o Programa de Estágio, por ordem de classificação, quando vier a surgir a vaga para a Comarca e turno, respeitado o prazo de validade do processo seletivo e as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

6.6. Será admitida a reclassificação por solicitação do candidato no ato da admissão, cuja análise e processamento se dará pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

6.7. Com o atendimento da solicitação de reclassificação, o candidato passará a figurar na última posição da lista de classificados.

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DO RECURSO À COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO

7.1. O Gabarito Provisório e o Caderno de Questões da prova de seleção serão divulgados de acordo com o cronograma do processo seletivo – Anexo II;

7.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo consignado no cronograma do processo seletivo – Anexo II;

7.2.1. Admitir-se-á um único recurso para cada questão da prova por meio de formulário a ser obtido no Portal do CIEE;

7.2.2. Os recursos deverão ser fundamentados e instruídos devidamente, com material bibliográfico apto

o embasamento, quando for o caso, e encaminhado através do Portal do CIEE;

7.2.3. Será indeferido o recurso que descumprir as determinações constantes neste Edital e estiver fora dos prazos indicados;

7.2.4. Do julgamento:

a) Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não os obtiveram na correção inicial.

b) No caso de erro no gabarito ou sua alteração em razão do julgamento dos recursos, serão corrigidas as provas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso em razão da nova correção.

7.3. A lista por comarca e turno em ordem decrescente de classificação das notas obtidas, nos termos deste Edital, será publicada no Portal do CIEE, de acordo com o cronograma do processo seletivo – Anexo II.

7.4. O candidato com deficiência classificado, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência.

7.5. Só serão aceitos os recursos das provas de seleção interpostos em conformidade com este Edital e no prazo consignado no Anexo II.

7.6. O resultado final e a homologação da seleção serão divulgados no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, no Portal ejurr.tjrr.jus.br e no Portal do CIEE, na data provável de 18/07/2019, de acordo com o cronograma do processo seletivo – Anexo II.

8. DOS REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO AO ESTÁGIO

8.1. A convocação para admissão será efetuada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no endereço eletrônico: http://diário.tjrr.jus.br.

8.2. No ato da admissão o candidato deverá apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos, observados os termos da Portaria GP nº 1747/2012:

I– Ficha Cadastral, que deverá ser retirada no Setor de Atividades de Apoio – SGP, sito à Av. Cap. Ene Garcez, 1696 – São Francisco (Sede Administrativa Ed. Luiz Rosalvo Indrusiak Fin), na qual deverá constar uma fotografia 3x4;

II– Cópia de R.G., C.P.F. e comprovante de quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais (se maior de 18 anos).

III– Termo de Compromisso de Estágio, que será disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, no qual deverão constar as atividades a serem desenvolvidas no estágio;

IV– Declaração de não acúmulo de estágios na Administração Pública ou na iniciativa privada; V– Declaração se possui ou não vínculo com o serviço público;

VI– Declaração de que não possui vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados;

VII– Declaração de matrícula da instituição de ensino, especificando o ano do curso do estudante em 2019; VIII – Laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias do Edital de Convocação, para os estudantes que declararam ser pessoa com deficiência.

8.3. O candidato que não atender os requisitos descritos na Portaria GP nº 1747/2012 e não apresentar os documentos descritos no item 8.2 no ato da admissão, não poderá assumir as funções de estágio. 8.4. No momento da convocação, caso o candidato deseje trocar de comarca, poderá solicitar a troca e ir para o final da lista da nova comarca.

8.5. A inobservância dos requisitos e vedações previstas neste Edital e na Portaria GP nº 1747/2012, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações a que se refere os incisos IV a VII do item 8.2, acarretará o desligamento, de ofício, do estagiário.

9. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

9.1. A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de Estagiário desta Instituição;

9.2. A investigação social ocorrerá após o resultado final do Processo Seletivo;

9.3. A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Ao participar do Processo Seletivo, o candidato declara ter pleno conhecimento deste Edital, da Lei n.º 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes e da Portaria nº 1747/2012 – Presidência do TJRR, que dispõe sobre o Estágio Remunerado para estudantes de nível médio e superior do Tribunal de Justiça de Roraima, disponíveis no Portal do CIEE e no endereço http://www.tjrr.jus.br/legislacao/. 10.2. A aprovação e a classificação final geram para o candidato mera expectativa de direito ao preenchimento das demandas que venham existir no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, o qual se reserva ao direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração do órgão.

10.3. O candidato deverá manter atualizado seu endereço de e-mail e telefone junto ao CIEE, caso aprovado na Seleção Pública, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados;

10.4. As fases do processo de seleção e os casos omissos serão processados pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que poderá rever seus próprios atos de ofício ou por solicitação do interessado.

10.5. O presente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

10.6. O resultado final do processo seletivo será homologado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Rodrigo Bezerra Delgado

Presidente da Comissão

ANEXO I – DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONTEÚDO COMUM A TODOS OS CURSOS:

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância e regência nominal e verbal. Significação das palavras.

INFORMÁTICA BÁSICA, EXCETO PARA O CURSO DE INFORMÁTICA

Conceitos básicos de informática: componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos, dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. Conceitos básicos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas no Windows 7. Conceitos básicos de rede de computadores. Internet e Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de busca e pesquisa. Software para edição de textos e planilhas (Office e BROffice). Processo digital (Lei n.º 11.419, de 19 de Dezembro de 2006).

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO TJRR

Código de Organização Judiciária - COJERR (LCE n.º 221, de 9 de janeiro de 2014). Regimento Interno do TJRR (Resolução nº 30, de 22 de junho de 2016, do Tribunal Pleno) CONHECIMENTOS GERAIS