Andamento do Processo n. 0017942-39.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Turma

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017942-39.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.017942-8/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 

APELANTE 


SASIL COML/ E INDL/ DE PETROQUIMICOS LTDA 

ADVOGADO 


SP254808 PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00179423920124036100 9 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PARCELAMENTOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

O art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003 não apresenta vedação quanto ao benefício do Parcelamento Ordinário para débitos comvencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.

A Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte firmou-se no sentido de que a vedação, nos termos emque dispõe o parágrafo 10 do artigo da Lei nº 10.684/03, aplica-se tão somente aos débitos comvencimento até 28.02.2003.

A negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e o parcelamento ordinário convencional, viola o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003. -Por derradeiro, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, mudou seu entendimento, no tocante à coexistência de parcelamento especial e parcelamento ordinário, conforme parecer PGFN/CDA Nº 1570/2013.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal