Andamento do Processo n. 61705-53.2019.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 28/05/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/05/2019 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE PRECATORIAS ESCRIVÃO(Ã) : ANDREA ABREU FERNANDES BUENO JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA DE CASTRO FROES

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NR. PROTOCOLO : 61705-53.2019.8.09.0051

AUTOS NR. : 52 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : EZIEL SANTOS DA SILVA

DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON SELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- CO MUNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEI O RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE ADOTE A S PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, E, AO MESMO TEMPO, INFORME-SE-LHE QUE ESTA AUTORI ZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA-MA. 4 .3- EXPECA-SE OFICIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O REU SE E NCONTRA RECOLHIDO, INFORMANDO QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA

DO PRESO E QUE AS PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO JA FORAM SOLICITADA S AO JUÍZO EXPEDIDOR DO MANDADO. 4.4- DE-SE CIENCIA DA PRISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. 4.5- AGUARDE-SE PELO P RAZO DE TRINTA (30) DIAS O RECAMBIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO,

CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AU TOS CONCLUSOS. 5- COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TE RMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE STE ESTADO. GOIANIA, 21 DE MAIO DE 2019. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO