Andamento do Processo n. 003617214.2004.8.04.0001 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 28/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0165/2019

ADV: ANDRÉA CALDEIRA DO COUTO (OAB 3601/AM), ADV: MOYSÉS ARAÚJO CORDEIRO (OAB 2195/AM), ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 164322A/SP) - Processo 003617214.2004.8.04.0001 (001.04.036172-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Klockner Pentaplast do Brasil Ltda - REQUERIDO: kalel Embalagens Plásticas da Amazonia Ltda - Promotoria - Massas Falidas e Fundações - Vistos etc.. Após regular procedo que culminou com a decretação da falência do devedor KALEL EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA LTDA., sem cumprimento de seu efeito haja vista a ausência de administrador judicial e inércia dos credores, por esta razão não houve arrecadação dos bens. Nos termos do art. 110 da LRE, não foram encontrados bens para a arrecadação, como também, nos termos do art. 99, inciso X, da LRE, não foram apontados bens em nome do falido. Publicado edital para manifestação dos interessados, nada foi dito. Ouvido o Ministério Público, manifestou-se pelo encerramento do processo de falência em vista da inexistência de ativo a ser liquidado; a inatividade da empresa; ausência de administrador; inércia dos credores e a razoável duração do processo. É o relatório. Decido. Após, a decretação da falência, cabe a realização do ativo e posterior pagamento dos credores segundo a classificação dos créditos. Entretanto, inexistindo bens a serem alienados ou adjudicados, resta frustrada a falência pela falta de objeto. ISTO POSTO, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, devendo a Secretaria proceder, tão logo transite em esta sentença em julgado , ao arquivamento dos autos com a devida baixa. Sem custas e sem honorários a deliberar. P.R.I.