Andamento do Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 - ET - 28/05/2019 do TRT-10

6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA (OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a concessão de liminar para a suspensão da execução em curso no processo principal (nº 0001122-75.2013.5.10.0006) até o julgamento final da presente ação (fl. 46/47), certificando-se o ajuizamento dos embargos naqueles autos.

Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-

11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes

embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.

Citação regular (pela via postal, fls. 52 e 60; edital de fls. 62 e 77/78).

Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE

MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.

Silentes as partes quanto à produção de prova oral e eventual interesse na conciliação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilatórias

Razões finais pelos embargantes (fls. 97/99).

Os embargados não apresentaram razões finais.

Pelo Juízo foi reaberta a instrução processual para a juntada de prova documental pelos embargados, nos termos da decisão de fls. 106/107.

em

Os embargantes apresentaram os documentos às fls. 114/119.

Os embargados não se manifestaram sobre a prova documental (fls. 120 , 124/125 e 130).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente. Inertes os embargados.

Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço (CPC, art. 677).

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Regularmente citados, os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita e documentos, inexistindo nos autos motivo justificado para a inércia.

Declara-se a ocorrência da revelia, com a consequente confissão dos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Contudo, não sendo absoluta, deve ser examinada com os demais elementos de convicção dos autos.

Precedente regional na matéria:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº

0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)

MÉRITO

Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.

Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº

0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).

Pois bem.

Os embargantes SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO comprovam serem usufrutuários do imóvel penhorado, registrado em Escritura Pública lavrada na data de 03.07.2003, encartada na matrícula do imóvel, conforme fls. 31.

Diz o embargante SERGIO APARECIDO SELIM ser pai do executado ANTONIO SÉRGIO SELLIM, residindo no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO.

Pois bem.

O ato de constrição (penhora) e o usufruto estão provados documentalmente nos autos (fls. 31 e 43/44).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o imóvel penhorado gozar ou não do status de bem de família, para efeito da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído.

A teor do artigo da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Consoante o art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família.

Portanto, o imóvel, como bem de família legal, tem proteção independentemente de qualquer formalidade, bastando que a família o utilize como moradia permanente (caput do art. da Lei 8.009/90), ainda que seja admitida, pelo ordenamento jurídico vigente, a pluralidade de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro.

No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO , mediante contrato de compra e venda, detendo cada um o correspondente a 1/3 do imóvel.

Note-se que o documento de fls. 24 (IPTU de 2017) informa o nome de SIMONE SELIM IDALGO como pagadora do tributo.

Na sequência, à fl. 30 da matrícula do imóvel penhorado, os compradores SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO registraram o usufruto do bem em favor dos embargantes, SERGIO APARECIDO SELIM (76 anos, fls. 14) e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO (64 anos, fls. 16), mediante escritura pública lavrada também na data de em 03.07.2003.

O usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, concedendo ao beneficiário o uso e gozo do bem. O benefício da inalienabilidade pela Lei nº 8009/90 agasalha a entidade familiar residente no bem.

No caso concreto, o embargante SERGIO APARECIDO SELIM é pai do executado proprietário ANTONIO SÉRGIO SELLIM (certidão de fls. 44).A circunstância deste último não residir na companhia do pai e, portanto, no imóvel penhorado, conforme prova a certidão de fls. 44, não desqualifica seu acesso à Lei 8.009/90.

A jurisprudência entende que, embora o proprietário do bem não resida no imóvel, este não perde a qualidade de bem de família, desde que seja o único imóvel, e que residam filhos ou familiares do proprietário. Ex vi:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. e da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014).

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro."(Resp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, Dje 16/5/2008)

A Constituição Federal considera entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes CF, art. 226, § 4º).

No caso concreto, sendo o embargante SERGIO APARECIDO SELIM pai do executado, resta configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna.

Combinando a exegese da Lei nº 8009/90 à Lei Maior, afigura-me possível reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito no caso concreto (Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, matrícula nº 43.603, fls. 29/32), principalmente em havendo usufruto (CC, arts. 1390 a 1411) em benefício dos embargantes (ente familiar).

Sendo o usufruto um direito com caráter personalíssimo - uma servidão pessoal na acepção de Clóvis Beviláqua - seria contrário à sua essência torná-lo alienável. E, no caso concreto, igualmente impenhorável.

Equilibrados os aspectos jurídicos da questão e forte na revelia e confissão ficta reconhecidas nos autos, julgo procedente o pedido inicial.

Reconheço o bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), como bem de família, para efeito da impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90.

Desconstituo a penhora realizada sobre o bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32).

A teor da certidão de fls. 44, não foi realizado o registro da penhora através do Convênio Arisp, ex vi do documento de fls. 31.

Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia aos autos do Processo principal nº 0001122-75.2013.5.10.0006.

Efetivado o traslado, nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006 comunique-se ao ao Juízo Deprecado (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42) o resultado desta sentença e a desconstituição da penhora realizada nos termos do Auto de fls. 43/44.

Ainda nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, por consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.

Procedem os embargos de terceiro.

Dispositivo

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, admito os embargos de terceiro para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para reconhecer como Bem de Família (Lei nº 8.009/90) o bem imóvel penhorado nos autos principais (nº

0001122-75.2013.5.10.0006), correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 de fls. 29/32, reconhecendo-lhe a impenhorabilidade e, via de consequência, desconstituir a penhora sobre ele realizada nos autos principais (nº 0001122-75.2013.5.10.0006), nos termos da fundamentação.

Providencie a Secretaria o translado da cópia da presente sentença para os autos principais nº 0001122-

75.2013.5.10.0006.

Efetivado o traslado, nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006 comunique-se ao ao Juízo Deprecado (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42) o resultado desta sentença e a desconstituição da penhora realizada nos termos do Auto de fls. 43/44.

Ainda nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.

Custas, pelos embargados, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, inciso V).

Expeça-se edital de intimação ao embargado BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60.

Publique-se no DEJT para ciência dos embargantes e da parte embargada, Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo, por meio do advogado cadastrado no PJE.

BRASILIA, 27 de Maio de 2019

Sentença