Andamento do Processo n. 0602686-28.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 29/05/2019 do TRE-GO

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Processo 0602686-28.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602686-28.2018.6.09.0000

GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: ATILA NAVES AMARAL

REQUERENTE: ELEICAO 2018 FERNANDO MAGALHAES RODRIGUES DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: FERNANDO MAGALHAES RODRIGUES

ADVOGADO: RENATO NUNES RODRIGUES - OAB/GO 47935

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de Prestação de Contas do candidato FERNANDO MAGALHÃES RODRIGUES, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo PRP –Partido Republicano Progressista, sob o nº 44800, nas eleições de 2018.

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) do TRE-GO constatou que não foi apresentada a prestação de contas final do candidato (ID 698590).

Determinada a notificação pessoal do interessado para que apresentasse as contas finais, na forma do art. 52, § 6º, inciso IV e § 7º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o candidato deixou escoar o prazo sem manifestação (certidões de ID 1714640, 2155340, 2724390 e 2724440).

Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas (ID 2859940).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 9.504/1997 e art. 48 da Resolução TSE nº 23.553/2017 édever dos candidatos e partidos políticos prestarem contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados com a campanha eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.553/2017, em seu art. 52, regulamenta o prazo final a ser observado pelos interessados no cumprimento da exigência, in verbis:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

§ 1º Havendo segundo turno, devem prestar suas contas até o vigésimo dia posterior àsua realização, apresentando a movimentação financeira referente aos dois turnos (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso IV).

Do exame dos autos, verifica-se que o candidato não observou o prazo concedido para a apresentação das contas finais, previsto na Resolução do TSE nº 23.553/2017, deixando de informar toda a movimentação financeira e de bens estimáveis em dinheiro geridos na campanha, além de outras informações requeridas pela norma de regência.

José Jairo Gomes, ao tratar da prestação de contas de campanha, leciona que:

Encerradas as eleições, determina a lei que os candidatos e comitês financeiros prestem contas àJustiça Eleitoral dos recursos arrecadados e gastos efetuados com a campanha. Esse controle tem o sentido de perscrutar o abuso de poder econômico, conferindo-se mais transparência e legitimidade às eleições.

É direito impostergável dos integrantes da comunhão política saber quem financiou a campanha de seus mandatários e de que maneira esse financiamento se deu. Nesta seara, impõe-se a transparência absoluta! Sem isso, não épossível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação de sua consciência político-moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura moral de seus representantes e até mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio.

Deveras, sem a prestação de contas, impossível seria averiguar a correção na arrecadação e nos gastos de valores pecuniários durante a corrida eleitoral. Não se poderia saber, e.g., se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas (LE, art. 24), se patrocinou ações condenadas ou se cometeu abuso de poder econômico.

[...]

O julgamento das contas como 'não prestadas' implica graves consequências. Quanto ao candidato, nos termos da parte final do § 7º do artigo 11 da LE (com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009), gera o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral; [...]

Saliente-se que a omissão –total ou parcial –de dados na prestação de contas denota desinteresse do candidato em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dado aos valores arrecadados e empregados na campanha. A falta de transparência faz brotar a presunção de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz a crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade. (in Direito Eleitoral. 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2011, pp. 291/292 e 297/298)

A propósito do tema, transcrevo os seguintes julgados, ad litteram:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e émedida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ED-REspe nº 38875/RJ, TSE, Relatora Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio, publicado na sessão de 21.10.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2014. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. […] 2. A não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura, conforme prevê o art.

41, I, da Res.-TSE nº 23.217. Precedentes: AgR-REspe nº 269-07, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 8.11.2012; AgR-REspe nº 60-94, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.5.2013; REspe nº 2512-75, red. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 1º.7.2013. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe nº 89941/MG, TSE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado na sessão de 2.10.2014, g.)

Assim, na impossibilidade desta Especializada promover a verificação das contas do candidato, em virtude de sua manifesta desídia, impõese o reconhecimento judicial da não prestação das contas, com aplicação da sanção prevista no art. 83, I, da citada resolução eleitoral.

Ante o exposto, julgo não prestadas as contas do candidato FERNANDO MAGALHÃES RODRIGUES, nos termos dos artigos 30, IV, da Lei das Eleicoes, e 52, § 6º, VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Goiânia, 20 de maio de 2019.

JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL

Relator