Andamento do Processo n. 0600537-80.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses

Tribunal Superior Eleitoral

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0600537-80.2018.6.19.0000 –CLASSE 1320 –CABO FRIO –RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Partido Republicano Brasileiro (PRB) –Estadual

Advogado: José Paulo Lopes Quelho –OAB: 74834/RJ

DECISÃO

O Diretório Estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB) interpôs agravo (ID 719838) em face da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (ID 719688) que negou seguimento ao recurso especial visando àreforma do acórdão daquele Tribunal, o qual, por unanimidade, julgou não prestadas as contas de campanha relativas às eleições suplementares ocorridas no Município de Cabo Frio em 2018 e determinou a perda do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário no ano de 2019.

Eis a ementa do acórdão regional (ID 718238):

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO DO RIO DE JANEIRO. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OMISSÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. ARTIGOS 45, § 4º, VI E 68, INCISO IV, B, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO NO ANO DE 2019. ARTIGOS 25 DA LEI Nº 9.504/97 E 68, § 3º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.

Opostos embargos de declaração (ID 718388), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (ID 719138):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS POSTERIORMENTE ÀDECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO OU ACLARAMENTO DA DECISÃO VERGASTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O agravante sustenta, em suma, que:

a) houve violação ao art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estabelece a intimação para sanar omissão do órgão partidário por meio de comunicação imediata acerca de decisão proferida;

b) há violação ao art. , II, da Constituição da República, uma vez que não existem dispositivos legais que imponham penalidade no caso do não cumprimento dos percentuais indicados no § 4º do art. 17 da Res.-TSE 23.463;

c) o princípio da reserva legal impõe ao administrador público o respeito àlegalidade estrita, de acordo com os ditames constitucionais.

Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja destrancado e remetido ao Tribunal Superior Eleitoral.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (ID 9820388).

Os autos foram redistribuídos àminha relatoria, em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga (ID 11175538).

Éo relatório.

Decido

O agravo étempestivo. A decisão agravada foi publicada em 23.10.2018 (ID 719788), e o apelo foi interposto em 25.10.2018 (ID 719838) por advogado habilitado nos autos (ID 717738).

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso especial, consignando a deficiência do apelo, diante da ausência de demonstração de violação a preceito de lei ou de dissídio jurisprudencial, a teor dos verbetes sumulares 27 do TSE e 284 do STJ.

Verifico que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, o que, por si só, ésuficiente para o não conhecimento do agravo, a teor do verbete sumular 26 do TSE.

Ademais, nas razões do agravo, houve clara inovação de teses quanto àalegada violação a preceitos constitucionais e aos arts. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral e 17 da Res.-TSE 23.463, não invocados no recurso especial.

Segundo o entendimento desta Corte, “évedada a inovação de tese recursal em sede de agravo nos próprios autos, ainda que a alegação seja atinente a suposta matéria de ordem pública” (AgR-RCED 8015-38, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de13.5.2016).

Além disso, observo que o tema atinente àsuposta vulneração ao art. 17 da Res.-TSE 23.463 está dissociado da matéria tratada nos autos, o que demonstra a patente deficiência de fundamentação, a atrair o verbete sumular 27 do TSE.

Nesse sentido, destaco o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, in verbis (ID 9820388, pp. 2-3):

Édado a constatar flagrante descompasso entre a decisão mediante a qual não foi admitido o especial e o teor da minuta do agravo de instrumento.

O Presidente do Tribunal Eleitoral do Estado do Maranhão consignou que “a fundamentação do recurso especial interposto édeficiente, inexistindo menção ànorma supostamente desrespeitada ou a demonstração da existência da divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as ementas colacionadas, conforme determina o Enunciado nº 28 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral” (ID 719688, p. 2).

Todavia, o agravante limitou-se a sustentar a existência de violação aos artigos 257, parágrafo único, do Código Eleitoral e 5º, II, da Constituição da República.

Ora, o principio da dialeticidade recursal “impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de ve-lo mantido por seus próprios fundamentos”.

A ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do pronunciamento recorrido configura irregularidade formal, porquanto não tem o condão de afastara motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

Essa circunstância impossibilita a compreensão da controvérsia e inviabiliza a abertura da via especial, nos termos do enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “éinadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.

De todo modo, ainda que superados todos os óbices alusivos ao conhecimento do agravo, o recurso especial não teria condições de êxito.

No caso dos autos, as contas de campanha foram consideradas não prestadas pelo partido, não obstante o recorrente tenha sido intimado a fazê-lo, ao contrário do que alegou nas razões recursais.

Nesse sentido, a Corte de origem consignou que a agremiação permaneceu inerte, embora tenha sido intimada a apresentar as contas no prazo legal (ID 719238, p. 2):

No caso dos autos, foi encaminhada notificação para cientificar o órgão partidário (ID 31411) acerca da omissão do dever de prestar contas, para o endereço eletrônico registrado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias –SGIP, consoante certidão de ID nº 407912.

Posteriormente, permanecendo o Diretório Estadual omisso, e, transcorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto na Resolução TSE nº 23.463/2015, sem a apresentação das contas, procedeu-se àoitiva do Ministério Público Eleitoral, julgando em seguida, as contas como não prestadas.

Quanto aos documentos apresentados em sede de embargos, éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que ocorre preclusão caso o partido seja intimado a prestar as contas e permaneça inerte, tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

2. O entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito àsegurança das relações jurídicas. Precedentes.

[...]

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 37-61, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 26.4.2019; grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. IRREGULARIDADE. DEPÓSITO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTIMAÇÃO DA PARTE. NÃO SANEAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Em processos de prestação de contas, não se admite a juntada de documentos quando o partido for intimado para sanar a irregularidade e não o faz no tempo oportuno. Precedentes.

2. No caso, consoante assentado na decisão atacada, “a Informação nº 06/2018 oportunizou ao partido esclarecer a origem de todos os recursos, disponibilizando-lhe datas e valores conforme se lê no Anexo I” (fl. 619), todavia, o partido não trouxe documentação hábil a sanar a dúvida acerca da origem dos recursos, efetivando-se, portanto, a preclusão da faculdade conferida àparte para esse fim.

3. Persistindo a irregularidade referente àidentificação da origem dos recursos recebidos pela agremiação mediante depósito no valor de R$ 6.000,00, mantém-se a determinação de recolhimento do valor ao Fundo Partidário, nos termos do art. 6, caput, da Resolução-TSE nº 21.841/2004.

4. Agravo desprovido.

(PC 307-57, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 30.4.2019; grifo nosso.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO.

[...]

2. O Tribunal analisou a questão no exato limite em que exposta no recurso, assentando a consonância do acórdão regional com a orientação dessa Corte no sentido de que, no processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documentos quando o partido político foi anteriormente intimado para sanar as falhas e não o fez tempestivamente, mesmo que isso ocorra ainda antes do julgamento.

[...]

Embargos de declaração rejeitados.

(AI 175-77, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 8.2.2019; grifo nosso.)

Diante de tal contexto, a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo o disposto no verbete sumular 30 do TSE.

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) –Estadual.

Publique-se.

Intime-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

Processo 0602552-98.2018.6.09.0000

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0602552-98.2018.6.09.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas]-GOIÁS-GOIÂNIA