Andamento do Processo n. 0078495-26.2018.8.19.0001 - Apelação - 29/05/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quinta Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

039. APELAÇÃO 0078495-26.2018.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0078495-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00120038 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO APDO: LEONILDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, EM CÚMULO MATERIAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -Sem razão o Parquet ao pretender a condenação do acusado, pois a prova dos autos não demonstra, à saciedade, que LEONILDO portasse - 01 (uma) pistola da marca Taurus,calibre .38, comnumeração raspada , municiada com 07 (sete) munições intactas da marca PMC, do mesmo calibre -, porquanto como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, apenas, um dos policiais - Elgon - se recordava dos fatos e do acusado.INJUSTO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS - A despeito de ausente o laudo definitivo de entorpecente, depreende-se dos autos que o acostado a fls. 08/09 (item 000018) fez uma avaliação completa acerca da natureza e quantidade do material apreendido, chegando, portanto, a uma conclusão precisa de que se tratava de entorpecente (Habeas Corpus 350.996-RJ, Terceira Seção do STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/08/2016), estando apto a comprovar a materialidade do delito, encontrando-se, assim, o referido laudo em perfeita sintonia com os ditames da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas. E, apesar de não ter o sentenciante procedido à análise da autoria delitiva, julgou improcedente o pedido formulado na denúncia com esteio nafragilidade probatória (artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal), e, sendo o conjunto probatório produzido o mesmo para os crimes imputados ao apelado (artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03), passíveis de aproveitamento como um todo incindível, autorizando, então, ao 2º grau de jurisdição adentrar ao mérito, sem que importe em supressão de instância. Deste modo, mantida a improcedência da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, correta, também, sua absolvição em relação ao injusto penal de tráfico de drogas, porque, inobstante comprovada a materialidade, a prova coligida não se mostra apta a embasar um decreto condenatório, restando desautorizado o reparo da sentença, como pretendido pelo ilustre representante do Ministério Público.PREQUESTIONAMENTO DA DEFESA E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - Não há de se falar na análise dos dispositivos prequestionados pela Procuradoria de Justiça, ao considerar que toda a matéria foi - implícita ou explicitamente - enfrentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as argumentações jurídicas, ainda que estas sejam opostas à sua pretensão, resta prejudicado o firmado pela defesa, em suas contrarrazões, diante do não acolhimento do recurso. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Egrégia Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.