Andamento do Processo n. 5000646-14.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Previdenciaria

Conrmi

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000646-14.2019.4.03.6183

AUTOR: DJALMA JOSEFERREIRA

Advogado do (a) AUTOR: CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO - SP119565

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇA (Tipo B)

Vistos, emsentença.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por DJALMA JOSÉ FERREIR,Acom qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS ,) objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.415.381-0 (DIB em 21.08.2009), medianteampliação do período básico de cálculo, com inserção dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 (i. e. com a aplicação da regra do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91,com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, em detrimento da regra de transição estabelecida no artigo dessa última); pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

O benefício da justiça gratuita foi deferido.

O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

O feito encontra-se emtermos para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

DA PRESCRIÇÃO.

Decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

DA LEGITIMIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO DA LEI N. 9.876/99.

A Emenda Constitucional n. 20/98, que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada através de lei ordinária. Posteriormente, foi editada a Lei n. 9.876, de 26.11.1999, a qual, entre outras questões, alterou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, modificando o critério de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.

A Lei n. 9.876/99 estabeleceu como regra permanente:

Lei n. 8.213/91. Art. 29. O salário de benefício consiste: [Redação dada pela Lei n. 9.876/99]

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. [Incisos incluídos pela Lei n. 9.876/99] [...]

E como regra de transição, para os segurados filiados à Previdência Social até 28.11.1999:

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

A constitucionalidade da norma de transição foi examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn/MC) n. 2.1117/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05.12.2003, de cuja ementa extraio: “Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. da C.F., pelo art. 3º da Lei[n. 9.876/99]”; trata-se “[...] de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Inaplicabilidade no caso. Observância da regra de transição do artigo da Lei 9.876/1999. [...] 1. A tese do recurso especial [...] gira em torno dos critérios de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja observada no cálculo da renda mensal inicial a média de todos os salários de contribuição, com base na redação atual do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme previsto no artigo da Lei 9.876/1999. 2. A Lei 9.876/1999 ao introduzir o atual conceito de salário de benefício estabeleceu no artigo caput regra de transição quanto ao período contributivo. 3. Para o segurado filiado à previdência social antes da Lei 9.876/1999, que vier a cumprir os requisitos legais para a concessão dos benefícios do regime geral será considerado no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. A data-base correspondente a julho de 1994 se deu em razão do plano econômico de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. 4. A regra do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991 somente será aplicada integralmente a segurado filiado à previdência social após a data da publicação da Lei 9.876/1999. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAAREsp 609.297, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.09.2015, v. u., DJE 02.10.2015)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo legal. Aposentadoria por idade. Revisão da renda mensal inicial. Filiação anterior à lei 9.876/99. Inclusão de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo. Descabimento. Princípio tempus regit actum. [...] 1. A jurisprudência pátria tem entendimento pacífico no sentido de que os benefícios previdenciários submetem-se ao princípio tempus regit actum e, por tal razão, devem ser regidos pelas leis vigentes ao tempo de sua concessão. 2. Uma vez que a filiação do autor à Previdência Social ocorreu antes da data de publicação da Lei 9.876/99, o cálculo de seu benefício deve obedecer aos ditames dos Arts. 29, I, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99; não havendo amparo legal para a pretensão de incluir os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo. Precedente desta Corte. 3. Recurso desprovido.

[Destaco do voto do relator: “Oportuno esclarecer que, no julgamento do RE 630.501/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, ‘assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas’ (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013). Contudo, deflui daquele julgado que a tese tem aplicação restrita àqueles segurados que, tendo adquirido o direito à aposentadoria, optaram por continuar em atividade, fazendo jus à escolha da melhor base de cálculo desde o implemento do direito à aposentação. No caso em apreço, de modo diverso, pretende o autor apenas estender o período básico de cálculo até o inicio de suas atividades laborativas, no ano de 1975, em desconformidade com a legislação de regência, que prevê a competência de julho de 1994 como o termo inicial das contribuições a serem consideradas para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a Lei 9.876/99. Destarte, é de se manter a sentença tal como posta”.]

(TRF3, AC 0007364-25.2013.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 09.06.2015, v. u., e-DJF3 17.06.2015)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P. R. I.

São Paulo, 24 de maio de 2019.

MIGUEL THOMAZDI PIERRO JUNIOR

Juiz Federal