Andamento do Processo n. 0000035-38.2012.8.02.0056 - Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral - 29/05/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2019

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ADV: PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS (OAB 10002/AL) - Processo 0000035-38.2012.8.02.0056/01 - Embargos de Declaração - Indenização por Dano Moral - EMBARGANTE: Hospital São Vicente de Paulo - EMBARGADO: Edijam Alves de Araújo - Autos nº 0000035-38.2012.8.02.0056/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Hospital São Vicente de Paulo Embargado: Edijam Alves de Araújo SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente a demanda e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, defende o embargante, em síntese, que a sentença combatida estaria eivada dos vícios da omissão e obscuridade. Seria omissa em virtude de não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial e obscura quanto ao dano moral. Ante essas premissas, pugnou pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que os vícios apontados fossem sanados. Abriu-se vista ao Embargado que defendeu a não ocorrência da omissão e obscuridade alegadas, requerendo a improcedência da demanda. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O novo Código de Processo Civil, ao tratar acerca do recurso de embargos de declaração, nos termos em que proposto pela Legislação anterior, limitou seu cabimento às hipóteses taxativas elencadas nos incisos de seu art. 1.022. Na oportunidade, consolidando um entendimento que vinha sendo adotado por parte dos Tribunais Pátrios, o legislador reservou esta via processual para os casos em que haja alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado combatido. Destarte, durante a análise dos embargos, não cabe ao Órgão Julgador proferir nova decisão ou enfrentar novamente as questões suscitadas, mas, tão somente, analisar se existem alguns dos vícios supracitados e, em existindo, saná-los. Nesse sentido, a obscuridade e a contradição são vícios imanentes aos próprios termos da sentença, onde o órgão julgador demonstrou algum tipo de descompasso em seus termos. Já a omissão deve ser observada com os olhos no pedido, de modo que a sentença deve conferir respostas a tudo o que foi demandado. In casu, alega o embargante, inicialmente, a existência de omissão

no decisum combatido, porquanto, ao julgar extinto o presente processo, este Juízo teria não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial. No entanto, não obstante as considerações recursais, após melhor analisar as questões postas nos correntes autos, observo inexistir no julgado combatido qualquer vício configurador da omissão apontada pelo embargante. Para uma melhor compreensão, imprescindível se mostra, neste ponto, a fixação do que se entende por omissão. Nesse viés, amparados na jurisprudência e na doutrina nacionais, podemos considerar por omissa a decisão que deixa de se manifestar acerca de dado pedido ou relevante argumentação suscitados pela parte, ou, ainda, questões de ordem pública que deveriam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado. De posse dessa definição e atento às considerações ora examinadas, conclui-se não poder prosperar a corrente irresignação, porque, com base no caminho até aqui traçado, toda a matéria apresentada nos autos foi devidamente apreciada. Ainda que não o fosse, não caberia razão ao embargante, visto que a condenação ao pagamento de indenização em menor valor que o requerido, não gera sucumbência recíproca. Vejamos: Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT)- Prévio esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Pagamento de indenização - Fixação em salários mínimos - Exegese do art 3o, da Lei 6 194/77 - Súmula nº 37 do extinto 1o TAC - Incapacidade permanente e parcial - Perda dos movimentos do membro inferior direito - Incapacidade limitada a 30% dos movimentos do membro -Redução do montante da indenização - Fixação pela tabela da Susep - Fixação em valor menor não implica em sucumbência recíproca - Sucumbência a ser suportada somente pela ré - Estabelecimento dos honorários advocatícios em patamar médio - Agravo retido improvido e apelações parcialmente providas. (TJSP;Apelação Sem Revisão N/A; Relator (a):Cristiano Ferreira Leite; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/11/2008; Data de Registro: 24/11/2008) grifos. Ora, da simples leitura do excerto supratranscrito, vê-se que a sentença se manifestou expressamente sobre o ponto suscitado, embora a conclusão tenha sido contrária às pretensões do recorrente, situação que não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração. Seguidamente, alega o embargante a existência de obscuridade no julgado combatido quanto ao dano moral, fazendo-se necessário, pois, o saneamento do referido vício. No entanto, mais uma vez nesse ponto sorte não assiste ao recorrente, senão vejamos. A obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpão Neves, “que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”. Nesse esteio, ao apreciar as razões que fundamentam a insatisfação do recorrente, é possível concluir que as teses recursais esboçadas decorrem única e exclusivamente do seu inconformismo com as conclusões do aludido decisum, vez que todo o entendimento nele contido foi exarado a partir de uma fundamentação coerente, lógica, em consonância com as peculiaridades do caso em exame, a legislação correlata e os julgados pertinentes à matéria. Portanto, considerando que decisão obscura é aquela que decorre da inexistência de clareza e falta de compreensão dos seus termos, não há como se reconhecer na sentença combatida qualquer vício de obsuridade a ser sanado. Logo, observa-se que os presente aclaratórios se revelam mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o qual busca, tão somente, a excelência da prestação jurisdicional, com a superação de vícios eventual e concretamente perpetrados no julgado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, conheço dos presentes embargos de declaração, para rejeitá-los, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. União dos Palmares,27 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito