Andamento do Processo n. 0001631-28.2010.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/05/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2019

ADV: ROMANY ROLAND CANSANÇÃO MOTA (OAB 1436/AL) - Processo 0001631-28.2010.8.02.0056 - Procedimento Ordinário -Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: A Fazenda Pública Estadual - Autos nº: 0001631-28.2010.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: A Fazenda Pública Estadual Executado e Co-Réu: Maria Veraneide Lopes de Amorim e outro DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da decisão proferida por este Juízo à pág. 61 que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em suas razões, defende o embargante, em síntese, que a suspensão do feito fora determinada sem que houvesse o esgotamento dos atos processuais indispensáveis à localização de bens dos executados. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O novo Código de Processo Civil, ao tratar acerca do recurso de embargos de declaração, nos termos em que proposto pela Legislação anterior, limitou seu cabimento às hipóteses taxativas elencadas nos incisos de seu art. 1.022. Na oportunidade, consolidando um entendimento que vinha sendo adotado por parte dos Tribunais Pátrios, o legislador reservou esta via processual para os casos em que haja alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado combatido. Destarte, durante a análise dos embargos, não cabe ao Órgão Julgador proferir nova decisão ou enfrentar novamente as questões suscitadas, mas, tão somente, analisar se existem alguns dos vícios supracitados e, em existindo, saná-los. Nesse sentido, a obscuridade e a contradição são vícios imanentes aos próprios termos da sentença, onde o órgão julgador demonstrou algum tipo de descompasso em seus termos. Já a omissão deve ser observada com os olhos no pedido, de modo que a sentença deve conferir respostas a tudo o que foi demandado. In casu, alega o embargante, inicialmente, a existência de omissão no decisum combatido, porquanto, ao julgar extinto o presente processo, este Juízo teria não ter determinado a sucumbência recíproca ante a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em menor valor que o requerido na inicial. No entanto, não obstante as considerações recursais, após melhor analisar as questões postas nos correntes autos, observo inexistir no julgado combatido qualquer vício que enseje o cabimento dos presentes embargos. Logo, observa-se que os presente aclaratórios se revelam mero inconformismo do embargante com as conclusões do julgado, contrárias as suas pretensões, finalidade esta incompatível com os preceitos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o qual busca, tão somente, a excelência da prestação jurisdicional, com a superação de vícios eventual e concretamente perpetrados no julgado. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. União dos Palmares , 27 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito