Andamento do Processo n. 5002070-89.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5528/2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002070-89.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA 3ª REGIÃO

APELADO: MARIA PETRUCIA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: LEANDRO JOSEGUERRA - SP234690D E C I S Ã O

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte.

A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu a pagar à autora o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, com os devidos acréscimos legais. Arbitrou honorários advocatícios e dispensou o reexame necessário.

O INSS apelou. Apresenta proposta de acordo, caso não aceita requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 870.94-SE, ou ao menos a aplicação da Lei n. 11.960/09 no tocante à correção monetária. Busca, ainda, a fixação de prazo para cessação do benefício. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E.Corte.

É O RELATÓRIO.

Decido.

Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73.

O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

Pois bem.

Verifico que não houve objeção do INSS quanto à concessão do benefício, apenas insurgência em relação à correção monetária e falta de fixação de prazo para cessação do benefício. Dessa forma, passo a apreciar somente o que foi objeto da apelação.

As contrarrazões demonstram a não concordância ao acordo.

Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

No julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em sessão realizada no dia 20/9/2017, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento.

Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927, III e 1.040 do CPC.

Nos termos do art. 543-B, 3º, do CPC: "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". (grifei)

Ressalte-se que o STF já decidiu pela imediata observância de suas decisões, independentemente de trânsito em julgado: Pet. 7471 AgR/RJ, Min. Ricardo Lewandowski, segunda Turma, j. 14/12/2018; e RE 1112500 AgR/ES, Min. Roberto Barroso, Primeira turma, j. 29/06/2018.

Dessa forma, não há falar em sobrestamento, até porque eventual modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração dará quanto a índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte naquele RE 870.947.

No que tange à fixação de um termo final para a concessão do benefício, entendo pela sua impossibilidade.

Não se desconhece as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014 e pela Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015 quanto a duração do benefício à companheira a depender do tempo de convivência, idade e contribuições do falecido. Contudo, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis de natureza previdenciária, tal alteração não se revela aplicável à hipótese, já que posterior ao termo a quo do óbito.

O óbito ocorreu em 09/09/2011.

Cumpre ressaltar que, em termos de pensão por morte, a legislação aplicável é a da data do óbito , nos termos da súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça.

Naquela época inexistia previsão semelhante, bastava a autora demonstrar a união estável para fazer jus ao benefício, sendo às hipóteses de extinção aquelas descritas no artigo 77 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032, de 28/04/1995.

No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer os critérios de cálculo da correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 23 de maio de 2019.

dbabian

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5004852-06.2018.4.03.6119

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

PARTEAUTORA: JOYCI MARCELINA DESOUSA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEGUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: OSVALDO LEONARDO - SP332292PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança, a qual julgou procedente pedido de liberação de parcelas de seguro-desemprego.

É o relatório.

Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73.

O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

Pois bem.

O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação.

Com o advento da Constituição Cidadã de 1988, o seguro-desemprego passou por reestruturação jurídica e hoje é previsto no art. , II, combinado com o art. 201, III, da novel Carta Magna e, por esta última disposição, integrante da Seguridade Social, tendo sua regulamentação expressa pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Estabelece o art. , II, da Constituição Federal:

"Art 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"

Sobre o tema, cabe destacar o que dispõe o art. , I, da Lei nº 7.998/90, com redação dada pela Lei nº 10.608/02:

"Art. 2º. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I- prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo."

Observo que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a ocorrida de forma indireta. É certo que a demissão sem justa causa é considerada aquela advinda do desligamento involuntário do trabalhador, nos termos da legislação que rege a matéria.

A controvérsia do presente mandado cinge-se à validade do prazo decadencial de 120 dias para a apresentação de requerimento administrativo de concessão do seguro-desemprego.

Preceitua o art. 14º da Resolução nº 467/05, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT):

"O trabalhador, a partir do 7º dia e até o 120º dia subsequente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho

por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego"

Desta feita, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucinalidade na fixação de prazo decadencial para que o desempregado requeira o benefício.

Trago à colação o julgado do C. STJ sobre a matéria:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.034 - RS (2009/0248484-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUCIANO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO : AIRTON LUÍS NESELLO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO Nº 467/05 DO CODEFAT. PRAZO MÁXIMO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade em Resolução do CODEFAT que fixa o prazo máximo para se requerer o percebimento de seguro-desemprego. 2. "Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os

ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º

(centésimo vigésimo)" (REsp 653.134/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 12.09.05). 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelas

alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nestes termos ementado: ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme disposto no art. , II, da Lei nº 7.998/90, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. No caso, o impetrante enquadrando-se no dispositivo legal mencionado e, por conseqüência, fazendo jus ao seguro-desemprego. 2. Deve ser observado o princípio da legalidade

previsto no art. , II, da CF. Portanto, não pode uma resolução (Resolução 467/05 do CODEFAT) restringir ou ampliar o alcance de uma norma vigente (e-STJ fl. 93). Os subseqüentes

embargos declaratórios foram rejeitados em acórdão encartado às fls. 98-101. De início, a recorrente aduz que a Corte de origem desrespeitou o art. 267, VI, do Código de Processo CivilCPC na medida em que não possuiria legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, haja vista que "o Ministério do Trabalho e Emprego em nenhum momento

cerceou o alegado direito do impetrante ou impediu o recebimento" (e-STJ fl. 107) do seguro-desemprego, cujo pagamento é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal.

Quanto à alínea c, suscita divergência jurisprudencial junto a precedente oriundo deste Superior Tribunal de Justiça, o qual adotaria a tese de que "a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990", de forma que "deve prevalecer

o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo)" (e-STJ fl. 115). Não foram ofertadas contrarrazões. Admitido o apelo nobre,

subiram os autos a esta Corte. Em parecer firmado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, o Ministério Público Federal opina pelo acolhimento do

especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a tese desenvolvida em torno da ilegitimidade da autoridade indicada como coatora padece de falta de prequestionamento, o que

impede o exame da arguição de afronta ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil-CPC, em obséquio ao enunciado da Súmula 211/STJ. Por outro lado, atendidas as formalidades legais e regimentais, conheço do apelo nobre pela alínea c, passando a analisar o dissídio pretoriano. A discussão submetida ao crivo deste Superior Tribunal de Justiça diz respeito à legalidade da

Resolução nº 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua dispensa para o trabalhador

requerer o pagamento do seguro-desemprego. Adotando entendimento que essa norma viola o princípio da legalidade, a Corte de origem assinalou que "ao criar um novo requisito para que

se tenha direito ao benefício em questão, a dita Resolução 467/05 do CODEFAT cria uma inovação na ordem jurídica" (e-STJ fl. 91), daí porque sua aplicação deve ser afastada. Em que pese

a orientação traçada pelo Tribunal a quo, penso que o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que, em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte já consagrou entendimento no

sentido de que inexiste ilegalidade em Resolução do CODEFAT que fixa os prazos para o percebimento de seguro-desemprego. A propósito, confira-se a ementa então confeccionada: PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRETENDIDA - NÃO-PREVALÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro

de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento

dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela". - A Resolução

n. 64, de 28 de julho de 1994, prevê, no artigo 10º, que "o trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá

encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego" . - A resolução acima consiste em ato administrativo normativo, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal

acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício. - Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar

prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) - Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da

Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que estabelece, para tanto, o prazo de requerimento, o qual deve permear entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias (cf. fl. 9 vº) contados da rescisão do contrato de trabalho, na forma estabelecida Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994. - Recurso especial provido para reconhecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego (REsp 653.134/PR,

Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 12.09.05). Assim sendo, diante da função deste Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação acerca da legislação federal infraconstitucional,

encampo a orientação consagrada pela Segunda Turma para reformar o aresto em testilha, considerando legítimo o prazo máximo para o recebimento do seguro-desemprego estipulado na

Resolução nº 467/05 do CODEFAT. Ante o exposto, conheço em parte e dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2010. Ministro Castro Meira Relator

Vale mencionar, ainda, a seguinte decisão desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.998/90. RESOLUÇÃO 467/05-CODEFAT. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. OBSERVÂNCIA. STJ E TNU. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

2. O § 2º do art. 2º-C da Lei n. 7.998/90, incluído pela Lei 10.608/02, dispõe que cabe ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado a

mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

3. A Resolução 467/05, do CODEFAT, estabelece os procedimentos para a concessão do seguro desemprego, e prevê em seu artigo 14 que os documentos deverão ser encaminhados

pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.

4. O Eg. STJ está consolidando o entendimento de que não há ilegalidade na Resolução CODEFAT que fixa o prazo máximo para se requerer o percebimento de seguro-desemprego.

5. A TNU também se manifestou: "Incidente de uniformização conhecido e provido para uniformizar a tese de que é legal a fixação do prazo máximo de cento e vinte 120 dias para requerimento de seguro-desemprego pela Resolução 467/2005 do CODEFAT e julgar improcedente o pedido inicial."

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006595-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/08/2018, Intimação via sistema DATA: 25/09/2018)

Isso posto, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se.

fquintel

São Paulo, 23 de maio de 2019.

Tópicos relacionados