Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63361/2019

00209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP

2015.61.44.003504-5/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA 

APELADO(A) 


MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 

ADVOGADO 


SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 

No. ORIG. 


00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.

II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizemo prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "emrisco de extinção" ou que "sejamde comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitemidentificar a autoria de anúncios veiculados emseus sites. III - A apelada é empresa de tecnologia commais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários emtodos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de umespaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejamobservadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.

IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, emque, dentro de umsite vários vendedores e lojas independentes podemvender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizamanúncios, vendeme se responsabilizam pelos produtos comercializados.

V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora emprisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado emseu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, emimportante precedente, refutado a invocada pretensão.

VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta.

VIII - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada