Andamento do Processo n. 0616599-81.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Privatização - 29/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0074/2019

ADV: KARINA LENGLER (OAB 134517/SP), ADV: NEYDE REGINA DEMOSTHENES TRINDADE (OAB 795/MP), ADV: ANDRÉ RICARDO DE CAIRES (OAB 221810/SP), ADV: MARCOS KLEINE (OAB 239909/SP) - Processo 0616599-81.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Privatização - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Promotoria -Patrimônio Público - 13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público - LITSATIVO: Estado do Amazonas - REQUERIDO: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. - INTSSADA: Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao ESTADO DO AMAZONAS que se ABSTENHA de RENOVAR os contratos de prestação de serviços e administração de quaisquer das unidades prisionais do Estado do Amazonas, ou de efetivar novas Contratações, sob pena de bloqueio das verbas nas contas das empresas contratadas equivalente ao dobro do valor previsto no Contrato ou no termo aditivo, ressalvadas autorizações pontuais e justificadas expressa deste juízo, a fim de que seja mais transparente e eficiente o contrato firmado com o poder público, até que o Modelo de Gestão do Sistema Prisional esteja devidamente elaborada com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais integrantes do Sistema de Execução Penal. Diante do exposto, ACOLHO o requerimento de prova pericial pleiteada pela UMANIZZARE e determino a apresentação dos quesitos pelas partes a fim de direcionar ao perito competente. DETERMINO ao Estado do Amazonas, bem como à Umanizzare que, no prazo de 10 dias, informem o juízo acerca do recolhimento da garantia contratual, sob pena de bloqueio judicial. Intimem-se o Ministério Público e o Estado do Amazonas para informarem acerca de eventual tratativa no rearranjo do atual modelo de gestão prisional, bem como o Estado do Amazonas para informar acerca de eventual planejamento para superação da atual situação do sistema cercerário.