Andamento do Processo n. 0608081-34.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento - 29/05/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0279/2019

ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/ PA) - Processo 0608081-34.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Cleidimar Barreto da Silva - Diante da manifestação da parte autora quanto à aceitação dos termos do acordo proposto pelo Estado do Amazonas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado do Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.