Andamento do Processo n. 4015451-90.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

segunda Câmara de Direito Comercial

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas

Agravo de Instrumento n. 4015451-90.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Agravante : Maria Cristina Apolinário Del Passo

Advogada : Maria Cristina Apolinário Del Passo (204539SP)

Agravado : Indusflora Produtos Florestais Ltda - Em Recuperação Judicial

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC)

Advogado : Aguinaldo Ribeiro Júnior (56525/PR)

Adm Judici : Carmen Schafauser

Advogada : Carmen Schafauser (28438/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc. Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Maria Cristina Apolinário Del Passo da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages (Dr. Joarez Rusch), que rejeitou a habilitação de crédito trabalhista por ela movida contra Indusflora Produtos Florestais Ltda. - recuperanda. A habilitante esclarece que seu crédito é oriundo de contrato de trabalho mantido com a Brasil & Movimento S.A., que teve reconhecimento de grupo econômico com a recuperanda-agravada na Justiça Laboral. Diz que a recuperandaagravada quedou-se inerte nos autos da execução trabalhista, razão pela qual referida decisão transitou em julgado. Defende que, proposta a habilitação de crédito, a recuperanda inicialmente concordou, divergindo apenas no tocante ao critério de cálculo da condenação, até a data do pedido de recuperação. Pede pela concessão da tutela de urgência, tendo em vista que seu crédito é trabalhista, e pelo provimento. É o relatório. DECIDO A decisão recorrida foi publicada em 03.05.2019. Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado administrativo nº 3). O agravo é cabível na forma do art. 17 da Lei nº 11.101/05 c/c art. 1.015, inciso XIII, do CPC. Conheço do agravo interposto. O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que “(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Tais requisitos fazem-se presentes. De fato, é assente na jurisprudência entendimento no sentido que o juízo da recuperação judicial é o único competente para julgar causas nas quais estejam envolvidos interesses e bens da recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: STJ. AgInt no CC nº 148.536-GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 08.03.2017. O caso, todavia, apresenta particularidade de relevo, pensa-se. Aferese da habilitação de crédito promovida pela ora agravante, em cognição sumária, que a sentença condenatória, em reclamatória trabalhista movida pela habilitante contra Brasil & Movimento S.A. e ESB Participações Empresariais Ltda., transitou em julgado em 20.09.2012. A ausência de bens para satisfação do crédito perseguido levou o Juízo Trabalhista a reconhecer, face o pedido lá deduzido pela exequente, a existência de grupo econômico entre as executadas e a recuperanda. Assim concluiu o Juízo Trabalhista: “destarte, evidenciada nos autos a existência de comunhão de interesses, impõe-se, assim, reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa Indusflora Produtos Florestais Ltda., e as empresas Brasil e Movimento S.A., ESB Participações Empresariais Ltda. e Phenix Gestão Consultoria e Participações Ltda., com responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito exequendo, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT” (fl. 17 dos autos de origem). Referido decisum data de 24.05.2016 e, na ocasião, o crédito já alcançava a quantia de R$ 498.546,56. Não se tem notícia de que tal decisão tenha sido revertida. Na habilitação proposta, a recuperanda inicialmente não se opôs à condenação (“não se contesta o crédito” - fl. 23 dos autos de origem e novamente à fl. 70), apenas ao critério de cálculo do quantum debeatur, que deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A recuperanda apenas se contrapôs à pretensão inicial (fls. 145/149 dos autos de origem) porque a Administradora Judicial posteriormente consignou em seu parecer que “o presente pedido de habilitação de crédito não merece prosperar, tendo em vista que embora a Justiça do Trabalho tenha havido um reconhecimento de ‘atividades coordenadas’ entre Indusflora e a empresa Brasil & Movimento S.A., esta relação não existe para que possa justificar a obrigação da empresa Indusflora ao pagamento de verbas trabalhistas da empresa Brasil & Movimento S.A.” (fl. 155 na origem). Todavia, de mister considerar que a recuperação judicial - autos nº 0307024-84.2016.8.24.0039 - da Indusflora Produtos Florestais Ltda. foi proposta em 05.08.2016 e seu processamento foi deferido em 31.08.2016. Ressoa evidente, portanto, que tais atos foram proferidos em momentos posteriores ao reconhecimento, pelo Juízo Trabalhista, em 24.05.2016, da existência de um mesmo conglomerado econômico entre a Brasil & Movimento S.A. e a empresa recuperanda. Por tal razão, sobretudo porque se trata de decisão transitada em julgado, pensa-se que é indevida a rediscussão da matéria, acerca da existência ou não de um mesmo conglomerado econômico em tal caso e, daí, na responsabilidade solidária da recuperanda, sob pena de violação à coisa julgada. Em caso análogo, assim consignou o STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. Em razão do manifesto caráter infringente dos embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Impõe-se responsabilidade plena às distintas empresas componentes de um grupo econômico, assim reconhecidas em decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, por força do art. , § 2º da CLT, não tendo o decreto de falência da sociedade reclamada o condão de alterar a responsabilização da suscitante. Entender de modo diverso, ou seja, afirmar-se, em sede de conflito negativo de competência, a inexistência de grupo econômico entre as empresas distintas, quando os requisitos que o compõe foram analisados e decididos propriamente pela Justiça Especializada, resultaria em julgar novamente a causa, sob alegação de se definir o juízo compete para processá-la. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no CC 65405-RJ, rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado do TJ/BA), j. 25.03.2009). Em caminho nitidamente oposto, decidiu o magistrado a quo: É evidente que a decisão da Justiça do Trabalho é válida em sua plenitude, porém, na recuperação judicial somente podem ser incluídos os valores que possuem relação direta com a empresa e que geraram a ela algum proveito. O artigo , inciso II, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: [...] II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;”(grifei) No caso em comento, percebe-se que a requerente jamais prestou qualquer serviço a requerida, ou seja, não teve a requerida qualquer proveito da dívida que pretende-se habilitar. A jurisprudência em analogia: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO [...]. A mera existência isolada de contrato de prestação de serviços jurídicos sem a apresentação de documentos aptos a demonstrar a origem da dívida, não é capaz de ensejar o reconhecimento do crédito pretendido” (TJSC, Apelação Cível n. 2006.049061-6, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 16-8-2007). Não se pode permitir que o valor seja habilitado, em franco prejuízo aos demais credores, que efetivamente geraram algum proveito para a empresa em recuperação. Anote-se, ademais, que o objetivo principal é recuperar a empresa, e permitir que créditos diversos sejam habilitados, que não possuem qualquer relação direta com a empresa, é colocar em risco esta recuperação. É pacífico o entendimento que é competente o Juiz da Recuperação acerca separação de bens para satisfação de créditos não sujeitos a recuperação judicial. Desta forma, frise-se,

que não resta impedida a requerente de satisfazer seu crédito oriundo da decisão da Justiça do Trabalho contra a requerida, porém, deverá ela aguardar o fim da recuperação judicial, para então, de forma direta, obter a satisfação dos valores. Nestes termos, porque aparentemente há violação da coisa julgada, em cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito. O risco de dano igualmente faz-se presente. Malgrado, ao se analisar os relatórios de atividades da empresa em recuperação, elaborados pela Administradora Judicial, se constate que a empresa tem exercido sua atividade sem auferir qualquer lucro nos períodos (v.g.: fls. 2.497/2.501 dos autos da recuperação judicial -relatório concernente ao período de agosto a dezembro de 2018), é fato que o plano de recuperação judicial, que foi aprovado em assembleia realizada em 24.04.2018 (fls. 2119/2125 dos autos da recuperação judicial), prevê o pagamento do passivo trabalhista “em até 12 meses da publicação da decisão homologatória do plano de recuperação judicial”, o que ocorreu em 16.07.2018 (fl. 2355 dos autos da recuperação judicial). Trata-se, ademais, de verba trabalhista, que ostenta natureza alimentar, razão da preferência legal. Ante o exposto, DEFIRO, MAS APENAS EM PARTE, a liminar pretendida a fim de determinar, nos autos da recuperação judicial da agravada, a reserva do valor devido para a satisfação do crédito da ora agravante, acaso ocorra pagamento de verbas trabalhistas, na forma do § 4º do art. 10 da Lei nº 11.101/05, respeitado o limite previsto no art. 83, inciso I, da referida Lei (150 salários mínimos por credor) e a partir da certidão de habilitação cuja incidência da correção monetária foi retificada até a data do pedido de recuperação (05.08.2016), a qual foi exibida, nos autos da habilitação de crédito, à fl. 65. Comuniquese ao juízo de origem, imediatamente. Intimem-se. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, remetam-se os autos à PGJ para parecer.

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