Andamento do Processo n. 0000774-54.2012.5.01.0261 - RTOrd - 29/05/2019 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº RTOrd-0000774-54.2012.5.01.0261

RECLAMANTE PAULO SERGIO DA GAMA PORTO MAIA

ADVOGADO ROBERTO PINHEIRO NANTES(OAB: 70391/RJ)

RECLAMADO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADO IVANIR JOSÉ TAVARES(OAB: 8787/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DA GAMA PORTO MAIA

- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 1º andar, CENTRO, SAO GONCALO - RJ - CEP: 24440-420

tel: - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0000774-54.2012.5.01.0261 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA GAMA PORTO MAIA

RECLAMADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

SENTENÇA PJe

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de id. 96f6814.

Manifestação do Embargado, id. 8ee0bc7. É o relatório.

DECIDO:

Conhecimento

Alegando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, do CPC, a embargante indica bens a penhora, a fim de complementar a garantia do Juízo.

Pois bem, em contraponto ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do novo CPC), deve ser levado em consideração o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88).

Ressalta-se, ainda, o art. 797 do novo CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.

Além disso, não foi observada a gradação legal de que trata o artigo 835 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Determina o referido verbete legal:

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Portanto, não tendo havido penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo Embargante, os quais não foram aceitos pelo Exequente no id. 8ee0bc7, deixo de receber os embargos à execução, por não garantido o juízo.

Isto posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, na forma da fundamentação que integra esse dispositivo.

Custas de R$44,26, pelo Embargante, na forma do artigo 789-A, V da CLT.

Sentença proferida em 24.05.2019.

Observem as partes os preceitos dos artigos 1026, § 2º e 80, IV, todos do NCPC.

Intimem-se as partes.

André Luiz Serrão Tavares

Juiz do Trabalho

SAO GONCALO, 29 de Maio de 2019

DAVID FERRAZ CASTILHO