Andamento do Processo n. 0000217-44.2016.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000217-44.2016.4.01.4001/PI

: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E APELANTE TECNOLOGIA DO PIAUI - IFPI

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOSE WILLIAN LEAL DE ARAUJO

ADVOGADO : PI00012875 - AURELIANO DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE PICOS - PI

D E S C I S Ã O

Acórdão deste Tribunal proferido em mandado de segurança assegurou ao impetrante, ora recorrido, concluindo com arrimo da Súmula nº 35/TRF 1ª Região, que é legítima a expedição de diploma de conclusão de ensino técnico de nível médio após finalizada a carga horária de três anos e somente faltando a parte prática do curso técnico representada pelo estágio. O julgado está sintetizado na ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E SELECIONADO PELO SISTEMA DE SELEÇÃO

UNIFICADA (SISU) PARA O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO PROMOVIDO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI). EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS.

1. No caso em apreço, a sentença foi disponibilizada no e-DJF1 de 25.08.2016, com validade de publicação em 26.08.2016. Ocorre que, consoante dispõe o art. 183 do novo Código de Processo Civil (CPC), na espécie, por se tratar de autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, o prazo para interpor o recurso de apelação será contado em dobro, e “terá início a partir da intimação pessoal”, a qual, segundo dispõe o § 1º do mesmo artigo, “far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

2. Na hipótese, ao que consta dos autos (fl. 66-verso, primeira certidão), os autos somente foram com carga à Procuradoria-Geral Federal, que representa o ora apelante, em 30.11.2016, razão por que não é extemporâneo o apelo interposto no dia 14.12.2016.

3. Constatado que o impetrante, estudante do Curso Técnico Integrado em Administração, promovido pelo IFPI, cumpriu carga horária superior àquela exigida para conclusão do ensino médio, logrando aprovação em todas as disciplinas integrantes dos três anos do aludido curso, é de se reconhecer o direito à emissão do certificado de conclusão de ensino médio, que é diverso do diploma técnico, para fins de matrícula no curso superior de Engenharia Civil para o qual foi aprovado no Enem e selecionado por intermédio do SISU.

4. Ademais, o estudante já se encontra matriculado no curso de Engenharia Civil por força de decisão concessiva de liminar, posteriormente confirmada pela sentença, há mais de dois anos, situação fática que deve ser mantida em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

5. Sentença confirmada.

6. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Dizendo omissivo o acórdão à luz dos artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D da Lei nº 9.394/1996, sobre os quais não se manifestou a Corte, no mérito, reitera que os institutos federais não estão habilitados a proceder à expedição do certificado, senão após o interregno de quatro anos, por dispersarem as matérias do ensino médio ao longo deste período. Demais, tratando-se de decisões antecipatórias ou liminares, assim precárias, não se há que falar em situação de fato consumado.

Decido.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1020, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

Conforme simples exame do decidido, a Corte louvou-se no enunciado nº 35 de sua jurisprudência, que à propósito, sequer foi objeto de menção no recurso, para estabelecer que:

Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.

De outro lado, é harmônico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao proferido nesta Corte, no sentido de que, é possível a expedição do diploma de ensino médio depois de integralizada a carga horária regular, ainda que pendente a realização do período de estágio profissionalizante, conforme se vê do julgado a seguir transcrito por sua ementa:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO

SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. O ensino técnico, constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada.

III. Não se mostra razoável, entretanto, vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. O princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende as exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, o não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica.

IV. O cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso de ensino médio, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional.

V. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1681607/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018)

Demais, anoto que é possível a aplicação da teoria do fato consumado no tema ora sub examine, admitido como forma de evitar-se irreparáveis danos ao recorrido, como se vê da ementa do julgado a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado.

2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado.

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Brasília, 21 de março de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente