Andamento do Processo n. 1.497.374 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Conselho Nacional de Justiça.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.374 - MG (2014/0311953-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : S DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento na alínea a, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o recorrido foi absolvido em primeira instância da acusação do cometimento dos crimes previstos no art. 214, c/c o art. 224, a, e art. 71, todos do Código Penal (sentença e-STJ fls. 176/183).

O Ministério Público interpôs apelação postulando a condenação, mas o Tribunal de Justiça julgou prejudicado o mérito recursal tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade arguida pela defesa em contrarrazões. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 252):

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA -RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

- O art. 225, § 1 , do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.015/2009, dispunha que a ação penal nos crimes contra os costumes seria pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32, § 2 , do Código de Processo Penal faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, esse documento não é o único meio hábil a tal fim. Pode a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato.

- Não configurada nenhuma das exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 225 do Código Penal, carece o Ministério Público de legitimidade postulatória, razão pela qual deve rejeitar-se a denúncia.

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Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 274):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE NO ACÓRDÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE -REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Consoante o disposto no art. 619 do CPP e art. 505 do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão.

- A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizativas elencadas no Código de Processo Penal os conduza inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pela lei. - Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora.

- Embargos declaratórios rejeitados.

No presente recurso especial, alega o Ministério Público violação dos arts. 101, caput e 214, c/c os arts. 224, a, e 225, § 1º, I, e § 2º, todos do Código Penal (antigas redações), do art. 43, III, do Código de Processo Penal (antiga redação), e do art. 564, II, do Código de Processo Penal, invocando a incidência, no caso, da Súmula n. 608/STF e defendendo a legitimidade ministerial para a ação penal em razão da extrema violência física empregada pelos agentes e da patente intenção da vítima de ver o réu processado, uma vez que prestou declarações no inquérito e fez o reconhecimento pessoal do agente.

Requer o "conhecimento e provimento do presente RECURSO ESPECIAL, para que seja afastada a preliminar defensiva de ilegitimidade postulatória do Ministério Público, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público" (e-STJ fl. 294).

Contrarrazões às e-STJ fls. 337/345.

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O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ fl. 365/374).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do especial e passo à análise do mérito recursal.

Insurge-se o recorrente contra acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para a inauguração da ação penal, julgando tratar-se de delito de ação penal privada.

Segundo narrativa da exordial acusatória, o delito de atentado violento ao pudor teria sido cometido em dias não determinados do mês de fevereiro de 2002, contra vítima que contava com 13 anos à época dos fatos e mediante violência física (denúncia e-STJ fl. 2).

O Tribunal de origem entendeu que a iniciativa para o processamento de tal conduta não cabia ao Ministério Público sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 254/259):

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso ministerial.

Analiso inicialmente a preliminar defensiva, por ser prejudicial ao recurso ao Ministério Público.

Sustenta a defesa que, quando da suposta ocorrência do fato criminoso imputado ao apelado (em 2002, antes, portanto, da promulgação da Lei 12.015 de 2009), a ação penal referente aos "crimes contra os costumes" era privada e somente se procedia mediante queixa. Diante disso, alega que o Ministério Público é parte ilegítima para proporá denúncia, razão pefa qual o processo deve ser arquivado.

Conforme anteriormente já me manifestei na Apelação Criminal 1.0382.04.045117-3/001, entendo que os crimes sexuais praticados antes da promulgação da Lei 12.015/2009, exigiam, via de regra, a queixa-crime para instauração da ação penal, consoante se extrai do regramento estabelecido na legislação vigente à época dos fatos.

"Ação penal Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

§ 1 - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

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I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

§ 2º -No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação."(revogado)

Ora, mediante interpretação lógica, não é difícil perceber que o caput do artigo em análise estatui a regra, e seus parágrafos as exceções. Em outras palavras, a ação penal era comumente de natureza privada. Todavia, era pública condicionada à representação quando a vítima era pobre (art. 225, § 1 , I, e § 2 , do CP) e pública incondicionada quando o delito havia sido cometido com abuso de pátrio poder (art. 225, § 1 , II, do CP).

Não obstante a clareza do legislador, o Superior Tribunal Federal editou a Súmula 608 dispondo que"no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".

Chamo a atenção para o fato de referida súmula ter sido editada na sessão plenária de 17/10/1984, com fundamento numa interpretação harmônica dos seguintes dispositivos do Código Penal vigentes à época: art. 102,"caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223,"caput"; e, art. 225.

Na ocasião, a egrégia Suprema Corte compreendeu que o estupro cometido com violência real é promovido por ação penal pública incondicionada, mesmo que deste crime resultem lesões corporais de natureza leve e/ou vias de fato. O principal argumento utilizado foi o de que a prática do estupro mediante violência real caracterizaria crime complexo em sentido amplo, devendo a natureza da ação ser regida pela norma do art. 101 do CP, in verbis:

"Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público."

Porém, a meu ver, tal entendimento não deve prosperar.

Explico.

Entendo que a lesão corporal leve ou vias de fato no crime de atentado violento ao pudor ou no de estupro constituem elementares do crime, estando intrínsecos na violência descrita nos tipos dos artigos 213 e 214 do CP. Por conseguinte, a lesão leve é absorvida pela elementar em razão da subsidiariedade.

Outrossim, o crime de estupro não caracterizaria o que denominamos crimes complexos, conforme muito bem explica Damásio E. de Jesus:

[...]

Destaco ainda que, nos termos dos ensinamentos de Celso Delmanto, o princípio da especialidade impõe a preponderância do art. 255 sobre o art. 101, ambos do Código Penal. Nesse sentido:

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"Como outro argumento, mesmo que se entenda o estupro e o atentado violento ao pudor como crimes complexos, a regra do art. 225 do CP é de natureza especial, prevalecendo sobre a norma geral do art. 101"

Por fim, a promulgação da Lei 9.099/95 derrogou tacitamente referida súmula, haja vista que condicionou a ação dos crimes de lesão corporal leve à representação do ofendido.

"Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas."

Diante do exposto, me posiciono no sentido de que o preceito sumular em comento foi elaborado contra legem e não merece acolhimento .

Na obra Código Penal e sua interpretação, coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco, registrou-se que parcela considerável da doutrina não possui outro entendimento em relação à Súmula 608 do STF:

[...]

Feitas essas considerações, tendo em vista que o auto de exame de corpo de delito de fl. 09 não demonstra a ocorrência de qualquer lesão corporal de natureza grave, entendo que o caso dos autos é de supremacia do disposto na redação antiga do art. 225 do Código Penal, em observância ao princípio da especialidade quando dispõe sobre os então denominados crimes contra os costumes, permanecendo a hipótese dos autos como de ação penal privada.

Destarte, vejo que o Ministério Público e o Sr. Delegado de Polícia não demonstraram a hipótese excepcional de legitimidade. O caso foi tratado como se a participação do Ministério Público fosse decorrência lógica e natural do fato imputado, quando assim não o era perante a legislação vigente.

Inexistindo nos autos qualquer comprovação de pobreza da vítima, a ação deveria ter sido rejeitada logo no início, com fundamento no então vigente art. 43, III, do CPP. Contudo, agora não resta alternativa senão a anulação do feito desde o recebimento da inicial acusatória, pela ilegitimidade de parte, nos termos do art. 564, II, do CPP.

Posto isso, acolho a preliminar defensiva e, prejudicado o exame do mérito do apelo, rejeito a denúncia, tendo em vista a ilegitimidade postulatória do Ministério Público.

Como é consabido, nos delitos de ordem sexual cometidos anteriormente à edição da Lei n.12.015/2009, a ação penal era, em regra, de natureza privada. Mas, excepcionalmente, poderia se transmudar à pública condicionada à representação, no caso de prova da miserabilidade da vítima, ou à pública

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incondicionada, nos casos de abuso do poder familiar ou, por orientação da da Súmula n. 608/STF, quando houvesse violência física.

No caso sob análise, verifica-se que, em princípio, nos termos da narrativa da denúncia, teria havido emprego de violência física, o que implicaria na incidência, por analogia, do enunciado sumula n. 608 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do referido verbete sumular:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL CONSTATADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608/STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real , mesmo que anteriores ao advento da Lei n. 12.015/09, é de a ção penal pública incondicionada , prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado constitucional plasmado no art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, c.c. art. , inciso V, da Lei n. 8.072/90.

2.Assim, o prosseguimento do feito, mediante o afastamento da preliminar defensiva de ilegitimidade postulatória do Ministério Público estadual, nos moldes explicitados na parte dispositiva da decisão agravada, é medida que se impõe.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1543057/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAR, RENÚNCIA OU PERDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME PERPETRADO COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698/STF. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. IRRELEVÂNCIA.

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REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NO CASO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PENA-BASE. TESE DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE DANO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA, PARA FINS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP . QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Até o advento da Lei n. 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF).

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1038268/RN, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017, grifei)

E a incidência da Súmula n. 608/STF se dá mesmo nos casos em que não é observado o resultado lesão grave ou morte, conforme destacado na própria jurisprudência da Corte Suprema, a saber:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. DESNECESSIDADE DE LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PACIENTE E A MÃE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3. Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. 4. Tem a jurisprudência admitido também a posição do mero concubino ou companheiro para tornar a ação pública incondicionada. 5. Havendo o vínculo de união estável entre o paciente e a mãe da vítima, aplica-se o inciso IIdo § 1º do art. 225 do Código Penal (vigente à época dos fatos). 6. Writ denegado.

(HC 102683, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 07/02/2011, grifei)

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Sendo assim, deve ser aplicada, na hipótese, a Súmula n. 608 do Supremo Tribunal Federal, assentando a legitimidade do órgão ministerial para a ação penal em comento.

Por fim, ressalte-se que, ainda que se aventasse a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica, uma vez que exige representação, verifica-se que, no caso, estaria, de toda forma, assentada a legitimidade do Ministério Público, pois, conforme se lê do acórdão dos embargos de declaração, a vítima demonstrou a efetiva vontade de ver o réu processado, ato que, na linha da jurisprudência desta Corte, não exige formalidade específica.

Com efeito, extrai-se do referido julgado (e-STJ fl. 276):

Como já expus no acórdão embargado (fis. 218/222), a Súmula 608 do STF não deve ser aplicada no caso examinado e, embora a vitima tenha demonstrado interesse na punição do réu , em momento algum demonstrou não ter condições financeiras para ajuizar a ação penal privada, Logo, a questão já foi amplamente debatida no acórdão combatido, e não ocorreu nenhuma obscuridade ou omissão em tal sentido. (Grifei).

Dessa forma, a legitimidade, de todo modo, para o caso, é do Ministério Público, conforme defendido na petição de recurso especial.

Confira-se, a propósito, o pronunciamento desta Corte em caso análogo:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUEIXA-CRIME. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA REAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DO ART. 225 DO CP (NOVA REDAÇÃO). FALTA DE INTERESSE. IRRELEVÂNCIA DO TEMA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. VÍTIMA QUE MANIFESTOU INTERESSE INEQUÍVOCO NA PERSECUÇÃO PENAL.

1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte.

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2. Se o Tribunal a quo entendeu que existe prova nos autos de emprego de violência real contra a vítima, fica inviável modificar tal convicção sem o reexame de provas, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ).

3. Diante do entendimento desta Corte, de que a representação de que trata o art. 225 do Código Penal não exige nenhum rigor formal, falece o interesse da defesa na discussão acerca da possibilidade de retroagir o art. 225 do Código Penal na redação da Lei n. 12.015/2009, uma vez que, ainda que se entendesse que a ação penal, na hipótese, é pública condicionada à representação, a vontade da vítima nesse sentido está amplamente demonstrada nos autos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 524.750/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014)

Sendo assim, verifica-se que o órgão ministerial tem legitimidade, na hipótese dos autos, para dar ensejo à persecução penal, de sorte que não remanescem os motivos para a interrupção prematura da ação penal, como decidido no acórdão combatido, que deverá ser cassado para que outro seja proferido com a análise de impugnação de mérito da apelação ministerial.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido, analisando-se o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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