Andamento do Processo n. 0014990-80.2013.8.26.0053 - Embargos de Declaração Cível - 31/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

Nº 0014990-80.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alcides Depizol - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Em cumprimento à r. determinação de fl. 258, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.193.460/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI do Col. Supremo Tribunal Federal e, reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - Contribuição - Previdenciária - EC 47/2005 - Tema nº 317 do STF, bem como da questão - Contribuição - Suspensão - EC 20/98/EC 41/03 - Militares - Tema nº 160 do STF delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 16 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa -Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502