Andamento do Processo n. 1000668-19.2019.8.26.0444 - Ação Civil Pública Cível - 31/05/2019 do TJSP

Pilar do Sul

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERASMO DE GOIS VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0854/2019

Processo 1000668-19.2019.8.26.0444 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Ministério Público do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - - Gilmar dos Anjos Martins - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Gilmar dos Anjos Martins e Município de Pilar do Sul. Assevera, em síntese, que Gilmar efetuou, ao arrepio da legislação pátria, parcelamento de imóvel rural, com destinação urbana, no bairro da Água Doce, na confluência das estradas vicinais Ireno de Moraes Rosa e Fernando Tavares, alienando dezessete lotes a terceiras pessoas. Informa que o município, mesmo ciente do ocorrido, não tomou nenhuma providência prática para conter o ato ilegal. Informa que no local não há qualquer infraestrutura, tais como, rede de água, esgoto e energia elétrica, não fora observada o traçado correto de ruas, nem qualquer área verde e/ou de lazer, inexiste, outrossim, qualquer autorização ou anuência dos órgãos competentes. Acrescenta que o fato é objeto de processo criminal, na qual, o próprio réu confessou a prática delituosa. Relata que a situação acarreta inúmeros transtornos aos moradores do local - vítimas - bem como ao meio ambiente, por inobservância dos procedimentos legais voltados à proteção da natureza. Aduz que, em que pese o imóvel estar localizado em área rural, sua destinação é urbana. Portanto, cabível à aplicação da lei nº 6766/79. Enfatiza a responsabilidade de ambos os requeridos, visto que o primeiro realizou a prática ilícita diretamente e o segundo não tomou qualquer medida efetiva para coibir o loteamento ilegal, descumprindo a imposição legal de fiscalização de áreas de parcelamento de solo. Requer, em sede de urgência: - A imposição de obrigação de fazer a Gilmar, consistente em apresentação de todos os contratos firmados com terceiros, o rol dos lotes alienados e a lista de adquirentes, com informações de endereço e contratuais referente ao pagamento;a notificação de todos os adquirentes acerca da presente ação, comprovando-se a realização do ato nos autos; - A imposição de obrigação de não fazer a Gilmar para que se abstenha de realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, inclusive propaganda, em que manifestem intenção de vender ou alienar lotes ou frações ideais do referido loteamento; receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes/frações ou qualquer outro numerário cobrado para fins de construção de benfeitorias ou realização manutenção/reparos; praticar quaisquer atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) ou transformação física do imóvel, inclusive movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e de lhes fazer qualquer benfeitoria (p. ex.: edificações), sem autorização deste juízo. Para o caso de descumprimento, requer a aplicação de multa. - A indisponibilidade dos bens de Gilmar com vistas a garantia de ressarcimento e eventuais prejuízos dos adquirentes; - Averbação da ação na matrícula do imóvel; - Por fim, requer que o Município de Pilar do Sul exerça seu poder de polícia administrativa de forma eficaz e concreta, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem. Loteamento clandestinoé aquele executado sem qualquer tipo de consulta à prefeitura, onde o loteador não respeita nenhuma norma urbanística. Não há garantia, sequer, de que o loteador é o proprietário da área. Assim, clandestino não é somente o loteamento implantado de forma oculta. É aquele não conhecido oficialmente pelo Poder Público, pois não existe solicitação de aprovação, quanto ao que decorre de indeferimento do respectivo pedido, por não atenderem às normas legais vigentes. Em ambos os casos, sempre sem autorização dos órgãos competentes, é implantado pelo loteador, com a demarcação de quadras, lotes, abertura de ruas e com a edificação de moradias pelos adquirentes de boa fé, que não tem conhecimento da clandestinidade do empreendimento. Os loteamentos clandestinos ultrapassam a ideia de serem aqueles em que o Poder Público desconhece. É clandestino quando deixam de serem cumpridos os requisitos legais, ou ainda são realizados desmatamentos irregulares e demais situações que contrariam a legislação. Por sua vez, insta salientar que “em consonância com a Lei nº 6.766/79, há parcelamento como gênero, o loteamento e o desmembramento como espécies”, segundo Arnaldo Rizzardo. Assim, para determinar-se se a gleba de terra é urbana ou rural, não se leva em conta sua localização, isto é, se dentro ou não do perímetro urbano, e sim sua destinação, tanto que a própria legislação supra citada é clara ou utilizar a expressão “para fins urbanos” em seu artigo primeiro. Desta feita, em que pese a localização do imóvel em área rural, considerando-se a destinação afeta ao bem, inclusive a realização da venda de lotes pré-determinados dentro do terreno, caracteriza, pois, a existência de loteamento. Tecidas tais considerações prévias, passemos à análise do caso. Gilmar dos Anjos Martins, em meados de 2012, iniciou loteamento e/ou desmembramento de solo rural para fins urbanos, sem qualquer autorização dos órgãos públicos competentes, ao arrepio da Lei nº 6.766/79 e legislações estaduais e municipais afins. Informa o Ministério Público que, por meio de alienação de partes ideais de terreno com área total de 3,6 hectares, foram vendidos dezessete lotes aos adquirentes (mencionados a f. 03), sendo a transação materializada por meio de promessa de compra e venda. Acrescenta, inclusive, que o fato ilícito é objeto de processo criminal (f. 223/225). Enfatiza que, face ao descumprimento das determinações legais para a implantação do loteamento, o local não conta com infraestrutura básica, tais como rede de água, esgoto, energia elétrica, as ruas não obedecem a qualquer traçado e inexiste qualquer área verde/reserva ambiental. Por fim, além de descrever a responsabilidade do loteador, enfatiza a responsabilidade do município pelo evento, eis que não fiscalizou a área e sequer tomou medidas efetivas para conter a ilicitude. Portanto, analisando-se os fatos, nota-se que a situação estamos diante de loteamento clandestino, eis que preenchido os requisitos doutrinários outrora explicitados. Por seu turno, evidente mostra-se à aplicação da Lei nº 6.766/79 à hipótese dos autos, visto que fora realizado parcelamento de solo, em área rural, para fins urbanos (artigo 1º, da legislação referida), consoante explanação supra citada. Cabe mencionar que, em que pese a menção acerca da venda de parte ideal, em uma análise sumária dos fatos, e observando-se as provas amealhadas aos autos, não há se falar em condomínio e/ou copropriedade, visto que, como já mencionado, a alienação deu-se em lotes certos e determinados. Em relação a Gilmar, na qualidade de loteador, evidente mostra-se, prima facie, a sua responsabilidade pelo ato ilícito, visto que os artigos 38 e 47 da Lei nº 6.766/79 são cristalinos ao imputarem à responsabilidade ao loteador pelo regularização do loteamento e reparação de eventuais prejuízos causados aos compradores de lotes e ao poder público. Ademais, de se ver que os fatos descritos nos autos estão sendo apurados inclusive na seara criminal em desfavor de Gilmar. Outrossim, o ato pode ser interpretado na seara cível: reparação de danos, cabendo o réu, em tese, indenizar os prejudicados pelo empreendimento ilegal. De mais a mais, em relação à responsabilização do município, observa-se que o ente público local adentrou com dois procedimentos administrativos (3834/2015 e 5840/2014) com vistas a apurar a situação descritas nos autos. Entretanto, os atos mostraram-se inócuos, visto a persistência dos fatos noticiados. Inexistente, pois, a aplicação de qualquer medida efetiva para resolver o caso. Frise-se que ao município é imputado um dever-poder de realizar a fiscalização e controle e impedimento de implantação de loteamento clandestino, no limite de sua jurisdição, por meio de medidas administrativas, consoante redação dos artigos 40 daLei nº 6.766/99 e 30, inciso VIII, da Constituição da República. Pelo exposto, considerando-se o robusto conjunto probatório preliminar, evidencia-se, à exaustão, a verossimilhança das alegações. No mais, o periculum in mora mostrase cristalino, visto a grande probabilidade de ocorrência de inúmeros prejuízos ou até mesmo danos irreversíveis à sociedade (aumento do números de eventuais adquirentes/vítimas não cientes da situação) e ao meio ambiente (poluição, risco à flora e fauna locais, entre outros) caso o provimento jurisprudencial seja aplicado somente ao término da demanda. Necessário,

portanto, a aplicação de imediata decisão judicial de urgência e relevância para coibir à prática nociva e prejudicial descrita nos autos. De rigor, pois, o deferimento da tutela de urgência, por observância dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, imponho ao réu GILMAR a obrigação de fazer, consistente em apresentar em juízo, em 15 dias, todos os instrumentos de cessão pertinentes, como forma de garantir o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados aos adquirentes de lotes e ao meio ambiente; mpor ao réu GILMAR obrigação de fazer, consistindo em apresentar em juízo, em 15 dias, todos os instrumentos de cessão firmados com terceiros, o rol dos lotes alienados e a lista dos adquirentes, caso existam outros além daqueles já anexados aos autos (doc. 08), com os seus endereços, indicando quais foram os contratos quitados, a forma e o local de pagamento das prestações vencidas e vincendas; - Providencie o réu Gilmar, em mesmo prazo, a notificação dos adquirentes, dando-lhes ciência da presente ação, da ilegalidade do parcelamento e ainda orientando-os a proceder ao depósito das eventuais prestações faltantes em juízo, comprovando-se nos autos mediante a juntada de aviso de recebimento; - Deverá o réu Gilmar se abster de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos, inclusive propaganda, em que manifestem intenção de vender ou alienar lotes ou frações ideais do referido loteamento; b) receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes/frações ou qualquer outro numerário cobrado para fins de construção de benfeitorias ou realização manutenção/reparos; c) praticar quaisquer atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) ou transformação física do imóvel, inclusive movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e de lhes fazer qualquer benfeitoria (p. ex.: edificações), sem autorização deste juízo; Em caso de descumprimento das obrigações acima, fixo como multa diária o valor de 01 (um) salário mínimo e no caso da obrigação de não fazer multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato. - Defiro a indisponibilidade dos bens do requerido Gilmar, visto que seu patrimônio deverá responder para a composição dos danos acarretados e com vistas a salvaguardar provimento jurisdicional útil à demanda. Realize-se a comunicação pelos meios pertinentes para cumprimento. - Defiro a indisponibilidade/bloqueio do imóvel de matrícula nº 542 do CRI local. Realizem-se as averbações competentes, oficiando-se ao Oficial do CRI local; - Oficie-se ao CRI para efetivação da averbação publicitária da presente ação civil pública, na matrícula supramencionada; Em relação ao pedido contido no item “6”, f. 24, considerando-se que o petitório decorre de cumprimento de lei, não há que se falar em deferimento. Caso o ente público municipal tenha agido com descumprimento à legislação, deverão ser adotadas as medidas pertinentes para fins de responsabilização. Desnecessário, portanto, em sede de urgência, o deferimento do quanto pretendido. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Pilar do Sul, 21 de maio de 2019 - ADV: ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP)