Andamento do Processo n. 0033907-54.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 31/05/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

17ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAUL DE ALMEIDA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0101/2019

Processo 0033907-54.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ZENILDO SOUSA COSTA - Fica a Defesa intimada do despacho de fls. 214/215: Vistos. Fls.198/200: O réu foi condenado a cumprir a pena que lhe foi imposta em regime fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos, sendo pessoalmente intimado da sentença proferida, declarando seu inconformismo. O v. Acórdão proferido confirmou, na íntegra, a sentença proferida em Primeira Instância e os autos foram devidamente encaminhados à Defensoria Pública para ciência (cf.Fls.176/177), tendo transitado em julgado (cf. Fl.179). Uma vez que o v. Acórdão transitou definitivamente em julgado não há que se falar em “devolução de prazo para a interposição de recurso especial”, cabendo a defesa encontrar os meios processuais adequados para eventual impugnação da decisão proferida. Aguarde-se, em Cartório, a prisão do réu. Int. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), THAIS MARQUES SIQUEIRA (OAB 389371/SP)