Andamento do Processo n. 0015423-04.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 31/05/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO REGINA DE OLIVEIRA MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MARIA IGINO SILVA FRANZIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0186/2019

Processo 0015423-04.2017.8.26.0002 (processo principal 0019139-49.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Portal dos Príncipes - Sidney Antelo Gonçalves - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 384/387. Deve-se ressaltar que a pretensão do credor hipotecário de exercer preferência sobre o imóvel penhorado é inadmissível, pois a Escritura de garantia hipotecária registrada não é suficiente para preservar a prelação do credor hipotecário em execução promovida por terceiro. As obrigações decorrentes de despesas condominiais que têm natureza propter rem, não se tratando de crédito de natureza pessoal, simples ou privilegiado, que ensejaria a aplicação do artigo 961 do novo Código Civil, tampouco o artigo 711 do Código de Processo Civil, preferindo, assim, até mesmo o crédito hipotecário. A dívida “propter rem” vincula o imóvel, independentemente do seu possuidor, não se mostrando razoável o credor hipotecário exija a preferência na satisfação de seu crédito, em detrimento dos demais condôminos, os quais, na forma de rateio, concorreram para a manutenção da garantia de seu crédito; mais, a obrigação de concorrer com despesas condominiais, grava a unidade autônoma que a produziu, restando intacto o privilégio preferencial do condomínio em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, já que diz respeito à conservação do imóvel e ser indispensável à integridade do próprio crédito hipotecário, conforme já decidiu o STJ, Resp 592.427/RS, 25º CDP, com Relatoria do Min. Vanderci Álvares aos 19.09.06. Por fim, a preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito da massa condominial, de natureza propter rem, oriundo de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Como não reproduzido no Código Civil de 2002, mantém-se atual o princípio consagrado no artigo 1.564 do Código Civil de 1916, que previa que do preço alcançado pelo imóvel hipotecado deveriam ser deduzidas as despesas feitas por terceiros na conservação da coisa, acrescentando-se que o credor hipotecário não tem preferência para levantar o produto da arrematação da unidade condominial hipotecada, antes de, primeiramente, ser efetuado o pagamento das despesas condominiais. Neste sentido: CONCURSO DE CREDORES Direito de preferência Cobrança - Despesas condominiais Alienação judicial do imóvel penhorado Credor hipotecário Alegação de preferência no pagamento do quanto foi obtido Inviabilidade Despesa condominial vinculada ao imóvel, como obrigação “propter rem”, essencial à própria manutenção do condomínio Satisfação da alegada preferência do credor hipotecário que redunda em prejuízo aos demais condôminos Preferência de crédito indeferida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1.086.891-0/4 São Bernardo do Campo 34ª Câmara de Direito Privado Relator: Irineu Pedrotti - 28/02/07 - VU - voto n. 10.373). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança - Execução de sentença - Arrematação - Crédito hipotecário - Preferência -Inexistência Arrematação em favor do condomínio agravante autorizada - Legitimidade do condomínio para arrematar a unidade geradora do débito - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 1.097.696-0/5 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado

- Relator: Norival Oliva - 30.07.07 - V.U. - Voto n.14.953). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Ação de cobrança Natureza “propter rem” das despesas com destinação à manutenção e subsistência do próprio imóvel Preferência do crédito condominial sobre o hipotecário Reconhecimento Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 1.125.959-0/9 Ribeirão Preto 27ª Câmara de Direito Privado Relator: Campos Petroni 21.08.07 V.U. Voto n. 10834). CONCURSO DE CREDORES - Direito de preferência

Condomínio Despesas condominiais Privilégio deste sobre o crédito hipotecário Admissibilidade Dívida caracterizada como obrigação “propter rem” dotada de preferência sobre qualquer outro débito, sendo imprescindíveis à manutenção do imóvel, acompanhando este e onerando o titular do domínio, ou os direitos respectivos Art. 4º da Lei 4591/64 Pedido de preferência deferido Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 1.126.897-0/0 São Paulo 27ª Câmara de Direito Privado

Relator: Beatriz Braga 30.11.07 v.u. Voto n. 3285). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança - Credor hipotecário -Preferência Inadmissibilidade Não há que se falar em preferência do crédito hipotecário perante o crédito condominial, sendo este de natureza “propter rem” e destinado ao custeio e conservação da coisa Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.064.844-0/5 São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcondes D’Angelo 24.04.07 - V.U. - Voto n. 13142). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Execução Credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito Indeferimento em primeiro grau - Crédito derivado de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário Tratando-se de obrigação “propter rem”, por ela responde primordialmente o próprio imóvel Preferência em relação ao crédito hipotecário Correta a r. decisão agravada Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 1.058.787-0/7 São Bernardo do Campo - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcos Ramos 16.08.06 - V.U. - Voto n.4.732). EXECUÇÃO - Condomínio - Despesas condominiais - Obrigação “propter rem” - Preferência sobre o crédito hipotecário - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.001.417-0/8 - São Paulo - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jesus Lofrano - 17.01.06 - V.U. - Voto nº 5.817). CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Cobrança - Execução - Credor hipotecário -= Preferência sobre o crédito do condomínio - Inadmissibilidade - Natureza “propter rem” das despesas condominiais - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 966.657-0/7 - São Paulo - 36ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jayme de Queiroz Lopes - 19.01.06 -V.U. - Voto n. 2552). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança Execução Crédito hipotecário Preferência inexistente Dívida “propter rem” Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.036.716-0/4 - Campinas - 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Bueno 22.05.06 - V.U. Voto n. 10886). CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança Execução Credor hipotecário Protesto por preferência para a satisfação de seu crédito Não reconhecimento Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.031.482-0/3 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Egidio Giacoia 12.06.06 - V.U. Voto n. 3692). CONCURSO DE CREDORES Direito de preferência Despesas condominiais cobrança Crédito hipotecário Preferência Inadmissibilidade Dívida “propter rem” Dívida condominial Preferência do condomínio por se tratar de dívida que se vincula ao imóvel, após, o credor hipotecário Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 1.018.019-0/5 - Osasco - 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Bueno 24.04.06 - V.U. - Voto n. 10726). Por todo o exposto, NÃO RECONHEÇO e INDEFIRO o protesto por preferência para a satisfação de seu crédito deduzido pelo credor hipotecário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formulado a folhas 368/374 e DECLARO a preferência do CONDOMÍNIO PORTAL DOS PRÍNCIPES - exeqüente, mantendo ao credor hipotecário seu direito de preleção com pagamento dos créditos condominiais quando da venda judicial do bem. Int. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), THAMYRES RISSO GONÇALVES (OAB 395814/SP), JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB 65670/RS), ROSEMARY SANTOS NERI SILVA (OAB 169562/SP)