Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/05/2019 NR. NOTAS : 41 COMARCA DE URUACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ADILSON MACHADO SOARES JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES

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NR. PROTOCOLO : 324727-31.2015.8.09.0152

AUTOS NR. : 987 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : WILSON REMIGIO DOS SANTOS JUNIOR ADV ACUS : 44644 DF - PATRICIA MARQUES OLIVEIRA PEREIRA

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU WILSON REMIGIO DOS SANTOS JUNI OR COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO AR TIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL N 9.503 /97 EM CONCURSO MATERIAL AO DELITO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.

ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CON SIDERO NA DOSAGEM DA PENA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PREVENCAO E REPROVACAO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 306 DO CTB: A CULPABILIDAD E E NORMAL PARA O DELITO EM QUESTAO; NAO HA ANTECEDENTES, CONFORM E CONSTA DA CERTIDAO DE FOLHAS 133/134, EMBORA HAJA NOTICIA DE OU TRAS ACOES EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, NAO SE TEM INFORMACAO DE T RANSITO EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL NAO FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTRUCAO PROCESSUAL; QUANTO A PERSONALIDADE, NAO HA CRITERIO TEC NICO PARA APRECIAR ESSA CIRCUNSTANCIA, PORTANTO MISTER SE AVALIAR

DE MANEIRA FAVORAVEL; OS MOTIVOS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS SÃO NORMAIS PARA A ESPECIE DELITIVA; AS CONSEQU ENCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; NAO HA SE FALAR EM COMPORTA MENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BASE DO DELITO

EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, OBSERVA-SE QUE MILITA EM DESFAVOR DO APENADO A AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB, RAZAO PORQUE AGRA VO A SANCAO E FIXO-A, EM ESTÁGIO INTERMEDIARIO, EM 07 (SETE) MESE S DE DETENCAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA

TRIFASICO DE DOSIMETRIA DE PENA, NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIM INUICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, QUE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIME NDA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA 07 (SETE) MESES DE DETENC AO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59

E 68 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERO NA DOSAGEM DA PENA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PREVENCAO E REPROVACAO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 331 DO CP: A CULPABILIDADE E NORMAL PARA O DELITO EM QUESTAO; NAO

HA ANTECEDENTES, CONFORME CONSTA DA CERTIDAO DE FOLHAS 133/134,

EMBORA HAJA NOTICIA DE OUTRAS ACOES EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, N AO SE TEM INFORMACAO DE TRÂNSITO EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL NAO

FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTRUCAO PROCESSUAL; QUANTO A PERSONALI DADE, NAO HA CRITERIO TECNICO PARA APRECIAR ESSA CIRCUNSTANCIA, P ORTANTO MISTER SE AVALIAR DE MANEIRA FAVORAVEL; OS MOTIVOS SÃO NO RMAIS PARA O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS SÃO NORMAIS PARA A ESP ECIE DELITIVA; AS CONSEQUENCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; NA O HA SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, F IXO A PENA-BASE DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DE Z) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, NAO HA INCIDENCIA D E AGRAVANTES OU ATENUANTES DE MODO QUE A SANCAO FIXA-SE, EM ESTAG IO INTERMEDIARIO, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA TRIFASICO DE DOSIMETRIA DE PEN A, NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, GERAIS OU ESPECIAIS, Q UE MODIFIQUEM O PATAMAR DA REPRIMENDA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DE FINITIVA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DA SO MA DAS PENAS CONFORME DESTACADO EM LINHAS VOLVIDAS, OS DELITOS FO RAM PRATICADOS EM CONTEXTO DE CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ARTI GO 69 DO CP, RESTANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE SOMADA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE DETENCAO E MAIS 22 (VINTE E DOIS) DIAS-M ULTA. O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONI AL DO SENTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA

PENA O REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODI GO PENAL, JUNTO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. A PENA DE SUSPENSAO DO

DIREITO DE DIRIGIR FICA ARBITRADA PELO MESMO PRAZO DE 07 (SETE) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 293 DO CTB. SENDO O ACUSADO REU PRIMARI O E O DELITO EM QUESTAO LIVRE DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1) PRESTACAO P ECUNIARIA NO VALOR DE DOIS SALARIOS-MINIMOS, A SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO JUÍZO DAS EXECUCOES PENAIS DESTA COMA RCA, A SER INFORMADO PELA SERVENTIA CRIMINAL. 2) PRESTACAO DE SER VICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. A PENA

DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA DEVERA SER COR RIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PE NAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSIT O EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS

DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO O CONDENADO PRETENDA RECORRER, PODERA FAZE-LO EM LIBERDADE. CUSTAS PELO CONDENADO, NA FORMA DO ARTIGO 804 DO CPP. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA: 1 EXPECA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PEN AL, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEP; 2 - PROCEDAM AS COMUNICACOES P ERTINENTES, INCLUSIVE A JUSTIÇA ELEITORAL E AO SISTEMA NACIONAL D E IDENTIFICACAO; 3 - PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA DE MULTA. APOS, INTIME O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PE NA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS; 4 INTIME-SE O APENADO PARA ENTREG AR A CARTEIRA DE HABILITACAO, NA SERVENTIA CRIMINAL; 5 OFICIE-SE AO ORGAO DE TRÂNSITO REQUISITANDO A IMPLEMENTACAO DA PENA DE SUSP ENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB. INT IMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I. URUACU-GO, 23 DE MAIO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO

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