Andamento do Processo n. 0001432-38.2011.5.15.0095 - ACum - 31/05/2019 do TRT-15

8ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ACum-0001432-38.2011.5.15.0095

AUTOR SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

ADVOGADO MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA(OAB: 116800/SP)

RÉU CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA(OAB: 109691/SP)

ADVOGADO RAFAEL MENDES DE LIMA(OAB: 247836/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME

- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001432-38.2011.5.15.0095

AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

RÉU: CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME

/smbp

SENTENÇA SENTENÇA

Vistos etc..

CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP - SINDEEPRES, apresentou Embargos à Execução (ID 45774af), alegando, em síntese, erronias nos cálculos apresentados pelo perito contábil e deferidos em sentença de liquidação.

Resposta da embargada em ID 377a0db).

Manifestação do perito contábil (ID 1901f2b).

Juízo garantido (ID s 41eb87c; 30dadf4).

É o breve relato.

DECIDO.

Embargos conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, merecem guarida.

DA APURAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS VINCENDAS

Insurge-se a embargante contra a apuração de multas normativas vencidas após o ajuizamento da ação.

Com razão.

A matéria foi questionada pela embargante em embargos de declaração à sentença não restando qualquer dúvida quanto ao critério a ser aplicado, conforme transcrevo:

"Trata-se de ação de cumprimento e, como tal, não pode abarcar prestações vincendas".

Tais prestações devem ser excluídas do laudo pericial contábil. Acolho.

DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS Também lhe assiste razão no particular.

Havendo nos autos prova de que a reclamada restituiu aos substituídos ou a parte deles valores a título de reembolso refeição (fls. 424 e 428), tais valores devem ser integralmente compensados na apuração dos créditos dos respectivos substituídos, em homenagem ao princípio do não enriquecimento sem causa e consoante o comando sentencial que expressamente determinou a condenação "ao pagamento dos valores retroativos relativos a descontos realizados a maior a título de auxílio alimentação ou vale refeição, inclusive aos empregados desligados, ressalvando-se a multa diária, observada a data a partir da qual foi instituído o limite do desconto (2007) e autorizada a compensação dos valores comprovadamente pagos" (sem grifos no original).

Quanto ao tempo despendido para a apuração dos efetivos valores e a consequente demora do empregado para recebimento de seu crédito, a atualização monetária e os juros de mora serão os meios de compensação ao litigante.

Acolho.

DA APURAÇÃO DE DESCONTOS INEXISTENTES

Assevera o embargante que foram acrescidos no laudo pericial valores de auxílio refeição deduzidos a maior em meses em que não houve sequer desconto a esse título.

Razão lhe assiste também nesse tópico.

Refiro-me novamente ao quanto determinado e transcrito no tópico anterior quanto à condenação da reclamada: "pagamento dos valores retroativos relativos a descontos realizados a maior a título de auxílio alimentação ou vale refeição."

Não havendo comprovação de desconto, como no exemplo apresentado pelo embargante, inexiste valor a esse título no mês respectivo.

Acolho.

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Aduz a embargante que o perito indevidamente atribuiu a multa de 1% do valor da causa a cada um dos substituídos pelo sindicato autor.

Também lhe assiste razão.

O embargante foi condenado por embargos de declaração à sentença com intuito protelatório com expressa menção ao art. 538, parágrafo único do CPC, com redação assim vigente à época:

"Parágrafo único . Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)."

Inicialmente, não se há de falar em multa por embargos protelatórios cujo montante ultrapasse o valor de 1% sobre o valor da causa, sanção estabelecida e delimitada no dispositivo legal.

Depois e sobretudo, porque o valor da causa corresponde ao valor presumido da pretensão deduzida em juízo, consoante definido no art. 259 da Lei 5869/73, vigente à época do ajuizamento da ação, usado subsidiariamente no processo trabalhista, "o valor da causa

constará sempre da petição inicial e será: (...) II - havendo cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles".

Acolho.

Isto posto , o Juízo conhece dos Embargos à Execução opostos por CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME, ACOLHENDO-OS , nos termos da fundamentação. para determinar a reapresentação do laudo contábil consoante parâmetros erigidos nesta decisão.

Arbitro os honorários do perito contábil em R$ 5.000,00, devendo serem atualizados desde a data da homologação da sentença de liquidação, qual seja 10 de agosto de 2018.

Custas pela embargante, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da Carta Laboral, no importe de R$ 44,26.

As partes devem observar que, nos casos de processos oriundos do CLE (processos migrados ao Pje), no momento da interposição de recurso desta decisão, devem juntar aos autos as peças necessárias ao julgamento, conforme preconiza o art. 27 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, acrescido pelo Provimento GPVPJ-CR nº 01/2014.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para adequação do laudo contábil no prazo de 60 dias.

Nada mais.

Em 31 de Maio de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho