Andamento do Processo n. 1000841-77.2017.5.02.0041 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000841-77.2017.5.02.0041

Relator SERGIO PINTO MARTINS

RECORRENTE JOAO PAULO ANDRADE CAMELO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECORRENTE ESPORTE CLUBE PINHEIROS

ADVOGADO William Sidney Suleibe(OAB: 166636/SP)

RECORRIDO JOAO PAULO ANDRADE CAMELO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECORRIDO ESPORTE CLUBE PINHEIROS

ADVOGADO William Sidney Suleibe(OAB: 166636/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESPORTE CLUBE PINHEIROS

- JOAO PAULO ANDRADE CAMELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Advogado (a)(s): William Sidney Suleibe (SP - 166636) Recorrido (a)(s): JOAO PAULO ANDRADE CAMELO Advogado (a)(s): HELEN CRISTINA VITORASSO (SP - 145602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/05/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/05/2019 - id. ef9614b).

Regular a representação processual, id. d3e77af.

Satisfeito o preparo (id (s). f63c0d7 e a610cd7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição / Taxa Assistencial.

Alegação (ões):

De início, sustenta que é indevida a restituição deferida em juízo da contribuição assistencial, já que tal cobrança decorreu de autorização prevista na norma coletiva em questão, o que encontra abrigo no art. 462 da CLT.

Consta do v. Acórdão:

"2. Restituição de valores.

Aduz a ré que é indevida a restituição dos valores a título de contribuição negocial e mensalidade sindical.

Dispôs a sentença, in verbis:

"Alega o autor que a reclamada descontava indevidamente, em recibos de pagamento, valores de R$ 20,06 (vinte reais e seis centavos) e de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) pertinentes à contribuição negocial e mensalidade sindical,durante todo o pacto laboral.

A reclamada sustenta que o valor descontado da reclamante a título de contribuição assistencial teria sido repassado para a entidade sindical por força de norma coletiva, bem como que o autor não haveria questionado a realização dos descontos, anuindo de forma tácita.

Em primeiro lugar, urge destacar que não existe prova nos autos de que o autor seja filiado a qualquer entidade sindical e que tenha autorizado o desconto desta parcela.

À exceção da contribuição sindical obrigatória, prevista no art. 579 da CLT, a qual é devida por todos os empregados filiados ou não ao sindicato da categoria profissional, as demais contribuições, em razão do princípio da liberdade sindical, somente são devidas pelos empregados filiados.

Levando em conta a não filiação do reclamante, qualquer desconto em sua remuneração somente seria permitido nos estritos termos do art. 462 da CLT.

Nem se argumente que a anuência quanto à realização do desconto poderia se dar de forma tácita, eis que impera na seara trabalhista o princípio da intangibilidade salarial, o qual somente permite a realização de descontos na remuneração do empregado com sua expressa autorização.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SDC do Colendo TST assim dispõe:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Reconheço, pois, a ilegalidade dos descontos realizados pela reclamada, determinando a restituição dos valores descontados a título de contribuição negocial e mensalidade sindical".

Os descontos de contribuição negocial e de mensalidade sindical só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção n.º 87 da OIT. Entender de forma contrária implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição.

O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição assistencial ou mensalidade sindical. A exceção diz respeito à contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

Estabelecendo-se contribuição indistintamente para todas as pessoas, é ferido o princípio da livre adesão ao sindicato, como acima mencionado.

No mesmo sentido o Precedente n.º 119 da E. SDC do TST:

Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservarem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

O precedente não é lei, mas indica a orientação do TST sobre o tema, ainda que em dissídios coletivos, mas o raciocínio se aplica ao caso dos autos, porque quem não é sócio do sindicato, não é obrigado a pagar contribuições a agremiação. Esclarece a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

O argumento de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato.

O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que,"entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas". A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial. O sindicato não mais exerce atividade delegada de poder público para poder impor contribuições. Logo, só pode exigir contribuições dos seus associados. A exceção é a contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

Embora os incisos III, IV do artigo 8.º da Constituição façam referência à categoria, o sindicato só pode impor contribuições aos seus sócios. Quem não é sócio do sindicato não é

obrigado a pagar contribuições à agremiação, salvo a contribuição sindical, que tem natureza de tributo.

O inciso XXVI do artigo 7.º da Lei Maior dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, mas desde que sejam observadas as demais regras do ordenamento jurídico, o que não ocorreu, como se mostrou acima.

O STF já entendeu que:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional, sendo insuscetível de análise em sede extraordinária. 3. A contribuição confederativa só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Agravo regimental a que se nega provimento (1ª T., AI 499046 AgR/SP, j. 15.2.2005, Rel. Min. Eros Grau, DJ 8.4.2005).

1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120, Pertence, DJ 22.5.1998): alegada ofensa reflexa à Constituição; incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não atacado no RE: incidência da Súmula 283"(1ª T., AI 233784 AgR/SP, j. 22.2.05, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 22.2.205, DJ 18.3.05). O empregado não pode fazer oposição no sindicato, pois não tem conhecimento de quando foi firmada a norma coletiva, além do que a lei não exige tal fato, principalmente pela circunstância de que o não sindicalizado não deve a contribuição. O não sindicalizado não pode participar da assembléia geral, como se verifica do artigo 612 e seu parágrafo único e artigo 524, e, da CLT, que estabelecem que apenas os associados participam da assembléia. Se o não associado não pode ir à assembléia, como vai manifestar que não tem interesse na fixação da contribuição assistencial e da mensalidade sindical?

Logo, não há violação ao inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição que tem de ser interpretado com a liberdade sindical de entrar e sair do Sindicato e, em conseqüência, pagar as contribuições correspondentes.

O STF entendeu que não pode ser exigida contribuição assistencial de não associado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

A contribuição confederativa também só pode ser descontada dos associados do sindicato (S. 666 do STF).

"

Discute-se o caráter impositivo das contribuições assistenciais para todos os membros da categoria, independentemente da condição de associado à entidade sindical. O acórdão recorrido não admite a cobrança de não associados. O apelo embasa sua insurgência na afronta a dispositivo de lei.

Sobre a matéria há a Súmula nº 9 do TRT-6ª Região (não admitindo a cobrança de não associados) e a Súmula nº 86 do TRT-4ª Região (admitindo a cobrança de todos os membros da categoria).

A matéria urge ser uniformizada pelo Eg. TST, já que a OJ 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, compreendem avaliação da matéria no âmbito do Direito Coletivo, não no âmbito do direito individual e frente ao concurso de terceiro (empregado) dentro de uma dada relação de débito e crédito, e mais, ainda, à vista da nova realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. , § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois Tribunais mencionados (TRT-6ª Região e TRT-4ª Região) são mais recentes do que a OJ 17 e o PN 117, do Eg. TST, ambos de 1.998.

TRT-6ª REGIÃO. SÚMULA Nº 09. TAXA ASSISTENCIAL -EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INEXIGIBILIDADE. (de 02.09.2005)

É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.

TRT-4ª REGIÃO. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. (de 01.06.2016) A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo RECEBO o recurso de revista por suposta afronta do art. 462 da CLT.

Direito Coletivo / Contribuição Confederativa.

Consta do v. Acórdão:

" O referido trecho restou transcrito no item anterior. "

O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a

Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o trânsito do recurso de revista, de acordo com o artigo 896, § 7º, da CLT

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjeta. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 354, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema" Direito Coletivo / Contribuição / Taxa Assistencial "e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/cl

Assinatura

SÃO PAULO, 28 de Maio de 2019

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

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