Andamento do Processo n. 0001320-22.2016.5.10.0002 - RTOrd - 03/06/2019 do TRT-10

2ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0001320-22.2016.5.10.0002

RECLAMANTE Máxima Beltran Zarco

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 44708/DF)

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

RECLAMADO EMBAIXADA DA REPUBLICA ARABE DO EGITO

ADVOGADO JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO(OAB: 35303/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- Máxima Beltran Zarco

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROBSON CUNHA RAEL, no dia 31/05/2019.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de execução definitiva de sentença trabalhista movida em desfavor da Embaixada da República Árabe do Egito.

Enquanto a exequente requer o prosseguimento da execução, a executada se defende ao argumento de que usufrui de imunidade de execução.

Pois bem.

A executada, de fato, possui imunidade de execução, porém não de forma absoluta, sendo possível a penhora de bens não afetos à missão diplomática, bem como a expedição de carta rogatória para o cumprimento da obrigação.

Fixada essa premissa, passo a examinar os requerimentos da parte exequente.

Indefiro, desde logo, o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da executada, considerando que não é dado a este juízo determinar a ninguém o ingresso em

território estrangeiro e praticar atos executivos, como apreensão de bens. Aliás, penso que mesmo os bens descritos pela exequente, como televisões, sofás, tapetes e obras de arte, mostram-se essenciais ao exercício de sua atividade diplomática.

De outra parte, indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício à Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, não vislumbrando efetividade na medida. Não há porque se praticar atos inúteis e desnecessários neste processo. Poderá a exequente, no entanto, e a qualquer momento, demonstrar nos autos que outro foi o fim alcançado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em caso análogo, para fins de reapreciação de seu pleito.

Por fim, defiro o pedido de expedição de Carta Rogatória, devendo a Secretaria da Vara providenciar as peças necessárias a seu cumprimento, sem prejuízo de intimação da parte exequente a fim de apresentar e/ou complementar a documentação obrigatória para esse objetivo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Assinatura

BRASILIA, 3 de Junho de 2019

RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM

Juiz do Trabalho Substituto